Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0811782-15.2016.8.20.5001 Ação: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: JOSE LEITE DA COSTA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO José Leite da Costa, qualificado nos autos, requereu o cumprimento do julgado em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhe foi reconhecida no dito decisório. Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos. A parte executada apresentou impugnação à execução. Em seguida, a parte exequente se pronunciou acerca da impugnação à execução. Na sequência, este juízo determinou a produção de prova pericial contábil. A produção da prova pericial restou ultimada nos autos (ID 141107678). Em seguida, a parte exequente apresentou impugnação ao laudo pericial. A parte executada, por seu turno, manifestou expressa anuência aos cálculos da COJUD. Por meio da decisão ID 153100012, este juízo determinou o retorno dos autos à COJUD, para pronunciamento de maneira técnica acerca dos pontos questionados pela exequente. Na sequência, a COJUD se pronunciou, ratificando a regularidade dos cálculos anteriormente apresentados (ID 170939678). Após intimação, a parte exequente reiterou a discordância com os cálculos da COJUD. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De plano, defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais. Prefacialmente, cumpre apreciar a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte exequente. De início, convém destacar que que a Contadoria Judicial abordou de maneira suficiente todos os pontos necessários para aferição das supostas perdas remuneratórias. Cumpre ressaltar inclusive que os cálculos foram revisados e mantidos pela COJUD, após constatação da regularidade dos parâmetros utilizados (ID 170939678). A parte exequente limita-se a insurgir-se contra a metodologia adotada pela contadoria judicial, sustentando, em síntese, a tese jurídica de impossibilidade de consideração de verbas remuneratórias incorporadas no cálculo das diferenças decorrentes da conversão da URV. Todavia, não se verifica, na espécie, a ocorrência de vício técnico apto a desconstituir o trabalho pericial. Isso porque o laudo observou os critérios estabelecidos no título executivo e na legislação aplicável, considerando a evolução remuneratória da parte exequente de forma integral, inclusive os reajustes e incorporações efetivamente ocorridos no período. A pretensão da exequente, na realidade, busca rediscutir o próprio critério de cálculo adotado, com base em interpretação jurídica diversa acerca do alcance do precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 561.836), o que extrapola os limites da impugnação ao laudo pericial, instrumento destinado precipuamente ao controle técnico da perícia, e não à rediscussão do mérito já definido no título executivo. Ademais, o precedente invocado não afasta, de forma automática e irrestrita, a consideração de parcelas remuneratórias efetivamente incorporadas, sobretudo quando tais verbas passam a compor a base de cálculo da remuneração do servidor, devendo sua incidência ser analisada à luz do comando exequendo, o que foi devidamente observado pela contadoria judicial. Assim, inexistindo demonstração concreta de erro técnico, inexatidão matemática ou desrespeito aos parâmetros fixados na decisão exequenda, não há justificativa para acolhimento da impugnação apresentada. Com efeito, as perdas salariais ocorridas antes de julho/1994 configuram reduções pontuais, não ensejando recomposição remuneratória permanente, de modo que os cálculos da COJUD observaram adequadamente o art. 22 da Lei nº 8.880/1994 e o título judicial exequendo. Dessa forma, considero que a averiguação das perdas remuneratórias estabilizadas deve, de fato, considerar o mês de julho de 1994, quando o Real passou a vigorar como moeda corrente, firmando o padrão financeiro até a reestruturação da carreira dos servidores. Em março/1994, início da implantação, somente foram verificadas perdas pontuais. Em sentido consonante já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, quando da apreciação da matéria, conforme se observa da análise do seguinte julgado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PERDAS REMUNERATÓRIAS. METODOLOGIA ADOTADA PELA COJUD. TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. AUSÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS. ABONO CONSTITUCIONAL. INCLUSÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que homologou cálculos periciais realizados pela Contadoria Judicial (COJUD) na liquidação de sentença relativa à conversão da remuneração de servidores públicos para Unidade Real de Valor (URV). Os apelantes alegam erro na metodologia adotada, especialmente quanto à inclusão do abono constitucional nos cálculos e à não consideração de supostas perdas remuneratórias ocorridas entre março e junho de 1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a metodologia adotada pela COJUD na apuração das perdas salariais observou os critérios estabelecidos pelo STF e pela Lei nº 8.880/1994; e (ii) estabelecer se o abono constitucional deve ser incluído nos cálculos da conversão da remuneração para URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 561.836/RN, fixou tese no sentido de que eventuais perdas salariais ocorridas antes de julho de 1994 configuram reduções pontuais, não justificando recomposição salarial permanente. 4. A Contadoria Judicial (COJUD), órgão técnico e imparcial, elaborou os cálculos de liquidação conforme os critérios fixados pelo STF e pelo título judicial exequendo, utilizando a metodologia prevista na Lei nº 8.880/1994. 5. A perícia constatou que, embora tenham ocorrido pequenas variações na remuneração entre março e junho de 1994, o montante final evidenciou ganho salarial com a estabilização monetária em julho de 1994, afastando a necessidade de recomposição. 6. A jurisprudência consolidada da Segunda Câmara Cível reafirma que variações remuneratórias ocorridas entre março e junho de 1994 não geram impacto suficiente para justificar recomposição, visto que o marco temporal de estabilização do Real ocorreu em julho de 1994. 7. O abono constitucional (rubrica 234) não deve ser incluído nos cálculos quando seu valor for suficiente para cobrir eventuais perdas na conversão da remuneração, pois sua função é garantir pagamento não inferior ao salário-mínimo, sem caracterizar acréscimo permanente na remuneração do servidor. 8. A parte recorrente não apresentou elementos técnicos suficientes para demonstrar erro nos cálculos elaborados pela COJUD, que possuem presunção de veracidade e confiabilidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0810466-88.2021.8.20.5001, Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, j. 21/08/2025. TJRN, Apelação Cível nº 0846243-71.2020.8.20.5001, Mag. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 28/08/2025.TJRN, Apelação Cível nº 0832347-24.2021.8.20.5001, Des. Berenice Capuxú de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, j. 04/07/2025, TJRN, Apelação Cível nº 0804562-53.2022.8.20.5001, Mag. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 29/04/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806208-98.2022.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2025, PUBLICADO em 10/11/2025) (Grifos acrescidos) Ademais, cumpre registrar que que o referido laudo pericial fora apresentado por profissional devidamente habilitado para o encargo vinculado à Contadoria Judicial do TJRN, que procedeu com exame técnico apurado acerca dos cálculos apresentados. Diante disso, rejeito a impugnação ao laudo pericial. No caso, impõe-se a prevalência da análise pericial contábil, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza o perito no exercício de seu múnus e na qualidade auxiliar do Juízo, o mesmo é detentor de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela perícia contábil, anexada aos autos, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício. Com efeito, a análise pericial constatou, mediante sistemática adequada de cálculos, que não houve perda remuneratória para o exequente, de modo a evidenciar a inexistência de saldo a ser executado (atente-se ao documento ID 141107678). À vista disso, cumpre acolher o laudo pericial contábil, para extinguir a execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, em razão da ausência de valores a serem executados, conforme indicado no parecer da perícia contábil (ID 141107678). Condeno a parte exequente em honorários advocatícios os quais fixo na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante apreciação equitativa, na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil; ficando a cobrança suspensa em razão da parte exequente ser beneficiária da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com o arquivamento do feito na forma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 4 de maio de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
