Ementa
CIVIL, DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo de instrumento, afastando preliminar de incompetência do Juízo de Família e reconhecendo a inexistência de direito da agravante à pensão por morte. II - Questão em Discussão: Verificar a existência de erro de premissa, contradição interna e erro material no acórdão embargado, especialmente quanto ao reconhecimento da dependência econômica e à alegada perda superveniente do objeto do recurso. III - Razões de Decidir: 1. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria relativa à dependência econômica, afastando-a com base na inexistência de convivência e dependência mútua ao tempo do óbito. 2. A pensão alimentícia não implica, por si só, dependência econômica apta a ensejar direito à pensão por morte, conforme interpretação adotada a partir do conjunto probatório. 3. A alegação de erro material decorrente de decisão superveniente do Juízo de origem não configura vício do julgado, consistindo em tentativa de rediscussão da matéria já apreciada. 4. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV - Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese: Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando inexistentes omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do Código de Processo Civil.