Ementa
Diante do exposto, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos (fl. 380), e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão e o erro material apontados. Assim, o dispositivo da r. sentença embargada passa a ter a seguinte redação: 1) REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA anteriormente deferida nestes autos fls. 75/78, sem prejuízo da apreciação e eventual manutenção da medida no processo anteriormente distribuído. 2) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Publicações conforme requerido em iniciais e em contestações. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ficando inerte a parte interessada, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do art. 207 da CNCGJ. Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento, cumpra o Cartório o determinado no §1º do art. 207 da CNCGJ. Publique-se.
Inteiro teor
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em fl. 378 por ALÍCIA MARQUES PASCHOAL, nos quais a embargante alega que a sentença de fls. 368/370 é omissa. A embargada apresentou contrarrazões e pugnou pelo não acolhimento do embargos de declaração, conforme certificado em fls. 383/386. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora, ora embargante, sustenta que a sentença de fls. 368/370 é omissa, uma vez que condenou ao pagamento de verbas sucumbenciais sem ressalvar a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, bem como aponta erro material na decisão ao mencionar que a condenação abarcaria verbas relativas a cada processo, em vez de restringir a fixação dos encargos sucumbenciais estritamente aos limites dos presentes autos. Assim consta o dispositivo da sentença embargada: Diante do exposto: 1) REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA anteriormente deferida nestes autos fls. 75/78, sem prejuízo da apreciação e eventual manutenção da medida no processo anteriormente distribuído. 2) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitra em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, nos termos do art. 85, §2o, do Código de Processo Civil, em cada processo. Publicações conforme requerido em iniciais e em contestações. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ficando inerte a parte interessada, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do art. 207 da CNCGJ. Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento, cumpra o Cartório o determinado no §1º do art. 207 da CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Os embargos de declaração destinam-se, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada. Assiste razão à parte embargante. Com efeito, a sentença embargada incorreu em omissão ao fixar a condenação nas despesas processuais e honorários advocatícios sem ressalvar a gratuidade de justiça anteriormente deferida às fls. 292, fazendo-se impositiva a aplicação do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, verifica-se evidente vício material e contradição na parte dispositiva ao mencionar a condenação em cada processo , porquanto a fixação dos consectários sucumbenciais deve ater-se estritamente aos limites da presente relação processual. Diante do exposto, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos (fl. 380), e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão e o erro material apontados. Assim, o dispositivo da r. sentença embargada passa a ter a seguinte redação: 1) REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA anteriormente deferida nestes autos fls. 75/78, sem prejuízo da apreciação e eventual manutenção da medida no processo anteriormente distribuído. 2) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Publicações conforme requerido em iniciais e em contestações. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ficando inerte a parte interessada, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do art. 207 da CNCGJ. Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento, cumpra o Cartório o determinado no §1º do art. 207 da CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais mantenho a r. sentença em sua integralidade.
