Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE FORMAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME: Remessa necessária decorrente de sentença que, em ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos para condenar o Município de Barra Mansa a implementar adicional de formação previsto na Lei Municipal nº 4.468/2015 e ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e das parcelas vencidas no curso da demanda, sem interposição de recurso voluntário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a sentença está sujeita ao reexame necessário, considerando que a condenação é ilíquida, mas os elementos dos autos permitem aferir que o proveito econômico é inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 496, § 3º, III, do CPC dispensa o reexame necessário nas condenações impostas aos Municípios quando o proveito econômico for inferior a 100 salários-mínimos. A natureza formalmente ilíquida da sentença não impede o afastamento da remessa necessária quando os elementos constantes dos autos permitem concluir, de plano, que a condenação não alcançará o patamar legal. No caso, a vantagem reconhecida corresponde a adicional de formação incidente sobre o vencimento-base, tendo a própria autora indicado diferença mensal de R$ 132,00 e atribuído à causa o valor de R$ 1.584,00, circunstâncias que evidenciam proveito econômico manifestamente inferior a 100 salários-mínimos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro admite o não conhecimento da remessa necessária em demandas contra Município envolvendo diferenças remuneratórias de reduzida expressão econômica, ainda que a sentença seja formalmente ilíquida.
IV. DISPOSITIVO E TESE: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
TESE DE JULGAMENTO:A remessa necessária é dispensada quando, embora ilíquida a sentença, os elementos constantes dos autos permitem aferir que o proveito econômico não ultrapassa 100 salários-mínimos nas demandas ajuizadas contra Município. A iliquidez da condenação, por si só, não impõe o reexame obrigatório quando incide a hipótese prevista no art. 496, § 3º, III, do CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 496, caput, § 3º, III, 509, § 2º, e 932, III; Lei Municipal nº 4.468/2015.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, Remessa Necessária nº 0000425-40.2019.8.19.0007, Rel. Des. José Claudio de Macedo Fernandes, Nona Câmara de Direito Público, j. 11.08.2026; TJRJ, Remessa Necessária nº 0013176-88.2021.8.19.0007, Rel. Des. Geórgia de Carvalho Lima, Sétima Câmara de Direito Público, j. 18.09.2025; TJRJ, Remessa Necessária nº 0003065-11.2022.8.19.0007, Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09.09.2025.