Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO.
I. CASO EM EXAME
1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA CONTRATADA POR MUNICÍPIO, EM FACE DE ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUTOU DÉBITO SOLIDÁRIO À IMPETRANTE E AGENTE PÚBLICO, APÓS TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
2. IMPETRANTE ALEGA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ERRO TÉCNICO-CONTÁBIL QUANTO À DATA-BASE DO ORÇAMENTO, VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À SEGURANÇA JURÍDICA, E REQUER, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E, AO FINAL, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO COATOR, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE COMPETE AO ÓRGÃO JULGADOR PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 161, IV, “E”, “4”, E O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 15, I, “E”, ATRIBUEM AO ÓRGÃO ESPECIAL A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
5. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO.
TESE DE JULGAMENTO: "COMPETE AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 161, IV, “E”, “4”; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 15, I, “E”.