Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos contidos na petição inicial, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. ANTECIPO os efeitos da tutela de mérito, para (i) determinar a suspensão da exigibilidade do débito proveniente do TOI objeto da lide; (ii) proibir a ré, em razão de tal débito, de suspender o serviço de energia elétrica e de negativar o nome da parte autora. CONFIRMO, no mérito, a decisão de antecipação da tutela. ANULO O TOI OBJETO DA LIDE. CONDENO A RÉ à devolução da quantia referente ao TOI em questão, cobrada nas faturas já comprovadamente quitadas pela parte autora, vedada a indexação de novos documentos. Caso a cobrança tenha sido feita em faturas suplementares, a restituição deverá se dar de forma simples, com correção monetária pelo IPCA, que compõe a SELIC, a contar da data de cada pagamento já comprovado, vedada a indexação de novos documentos, até a sentença, quando haverá atualização a partir da TAXA SELIC ACUMULADA (IPCA + juros). Caso a cobrança tenha sido feita de forma embutida nas faturas de consumo, a restituição dar-se-á em dobro, com correção monetária pelo IPCA, que compõe a SELIC, a contar da data de cada pagamento já comprovado, vedada a indexação de novos documentos, até a sentença, quando haverá atualização a partir da TAXA SELIC ACUMULADA (IPCA + juros). CONDENO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00. O valor da indenização será corrigido monetariamente pelo IPCA, que compõe a SELIC, a partir desta sentença, e acrescido de juros pela SELIC (deduzido o IPCA) da citação até a data da sentença, quando passará a ser atualizado pela SELIC ACUMULADA (IPCA + juros). Tudo em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários em benefício do advogado da parte autora, que arbitro em 15% do montante da condenação, posto que este decaiu de parte mínima do seu pedido. P.I. Sentença sujeita a registro digital. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, em 5 dias, dê-se baixa e a arquive-se este processo. RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0817810-33.2022.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE CORREA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A CRISTIANE CORREA ingressou em juízo em face da LIGHT. A ação tem por objeto débito proveniente do TOI n. 1247445103, lavrado pela ré. A parte autora questionou a legalidade do TOI. Disse que não foi feito o levantamento de carga, devido à ausência da autora, no ato da inspeção. Ressaltou não ter sido previamente notificada da inspeção. Frisou que não é responsável por nenhum tipo de desvio de energia. Pediu tutela antecipada para suspender a cobrança do TOI e impedir não só a interrupção do serviço, como também a negativação do seu nome. No mérito, pediu nulidade do TOI, declaração de inexistência do débito, além de indenização por danos materiais e morais. A inicial foi instruída com documentos. Concedida a JG e determinada a vinda de documentos / ind. 36292098. Petição da autora indexando documentos / ind. 37087086. Determinado o apensamento ao processo n. 0806829-42.2022.8.19.0210. Contestação oferecida espontaneamente ao ind. 74365732. Réplica ao ind. 75781321. Foi invertido o ônus da prova ao ind. 104049967. Decisão de saneamento ao ind. 126270486, quando foi deferida perícia. Homologados os honorários do perito ao ind. 170995729. Laudo pericial ao ind. 230386660. Manifestação da parte ré ao ind. 257264613. Manifestação da parte autora ao ind. 260644535. O processo veio concluso. DECIDO. Depreende-se da contestação que o TOI objeto da lide foi lavrado em razão da seguinte e suposta irregularidade: "desvio de energia em uma fase no ramal de ligação, sem passar pelo equipamento de medição, deixando de registrar o seu atual consumo ...". Fixada tal premissa, vejo que foi deferida e realizada perícia de engenharia elétrica. O expert, em seu laudo, depois de descrever o imóvel da parte autora, salientou que (i) o medidor de energia é do tipo eletrônico monofásico, de n. 9062732; (ii) não foram realizados testes de fuga de corrente e aferição do medidor, ante o não comparecimento dos técnicos da ré; (iii) por tal motivo não foi possível aferir se o medidor encontrado era o mesmo das contas, se a concentradora era a mesma, se a posição no interior da concentradora estava correta e se existia fuga de corrente; (vi) a irregularidade que motivou a lavratura do TOI consiste no desvio de energia elétrica através de cabo condutor clandestino que não passa pelo medidor; (vi) para fins de recuperação da receita, a Ré adotou como fórmula de cálculo utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade, na forma do inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; (vii) o consumo médio mensal estimado era de 154,5 kwh; (viii) o período questionado pela parte autora foi de maio a setembro/2022; (ix) no período anterior, de janeiro/2020 a abril/2022, o consumo médio mensal foi de 212 kwh, sendo incompatível com relação à média estimada, apresentando desvio para maior de 37%; (x) no período questionado, de maio a setembro/2022, o consumo médio mensal foi de 134 kwh, sendo compatível; (xi) no período posterior, de outubro/2022 a abril/2025, o consumo médio mensal foi de 172, sendo compatível; (xii) o comportamento da linha de consumo se manteve na faixa de variação compatível, próxima aos limites inferior e superior traçados no estudo pericial. O expert, ao final, concluiu: " Diante do estudo apresentado no presente laudo, o Perito conclui que a lavratura do TOI nº 10599288, bem como a cobrança da recuperação de receita no período maio/2022 até setembro/2022, se mostram tecnicamente incorretas, uma vez que deixam de cumprir integralmente o disposto nos Artigos 129 ao 133 da REN 414/2010 da ANEEL". Pois bem. Reputo o laudo digno de fé. A partir do laudo, estou convencido de que não havia irregularidade a justificar a lavratura do TOI, afinal de contas, durante e depois do ciclo questionado, o faturamento do consumo de energia elétrica permaneceu compatível com a média estimada pelo perito. Por consequência, reputo ilegal o TOI e o débito dele proveniente. Assim, tudo o que foi cobrado da parte autora a título de TOI deverá - desde que tenha sido efetuado e comprovado o pagamento - ser devolvido, nisso consistindo o alegado dano material. A restituição deverá se dar em dobro, caso a cobrança do TOI tenha sido embutida nas próprias faturas de consumo, a impedir a quitação do incontroverso, o que revela má-fé da concessionária, e de forma simples, caso a cobrança tenha sido feita em faturas suplementares. Por fim, apesar de não ter havido interrupção do serviço, entendo que a mera lavratura do TOI e a cobrança de quantias impertinentes causaram transtorno incomum para a parte autora, configurando-se o dano moral. Resta, então, o arbitramento da indenização. Esta tem natureza comutativa e função punitiva e pedagógica. Com base em tais premissas, arbitro a indenização em R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos contidos na petição inicial, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. ANTECIPO os efeitos da tutela de mérito, para (i) determinar a suspensão da exigibilidade do débito proveniente do TOI objeto da lide; (ii) proibir a ré, em razão de tal débito, de suspender o serviço de energia elétrica e de negativar o nome da parte autora. CONFIRMO, no mérito, a decisão de antecipação da tutela. ANULO O TOI OBJETO DA LIDE. CONDENO A RÉ à devolução da quantia referente ao TOI em questão, cobrada nas faturas já comprovadamente quitadas pela parte autora, vedada a indexação de novos documentos. Caso a cobrança tenha sido feita em faturas suplementares, a restituição deverá se dar de forma simples, com correção monetária pelo IPCA, que compõe a SELIC, a contar da data de cada pagamento já comprovado, vedada a indexação de novos documentos, até a sentença, quando haverá atualização a partir da TAXA SELIC ACUMULADA (IPCA + juros). Caso a cobrança tenha sido feita de forma embutida nas faturas de consumo, a restituição dar-se-á em dobro, com correção monetária pelo IPCA, que compõe a SELIC, a contar da data de cada pagamento já comprovado, vedada a indexação de novos documentos, até a sentença, quando haverá atualização a partir da TAXA SELIC ACUMULADA (IPCA + juros). CONDENO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00. O valor da indenização será corrigido monetariamente pelo IPCA, que compõe a SELIC, a partir desta sentença, e acrescido de juros pela SELIC (deduzido o IPCA) da citação até a data da sentença, quando passará a ser atualizado pela SELIC ACUMULADA (IPCA + juros). Tudo em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários em benefício do advogado da parte autora, que arbitro em 15% do montante da condenação, posto que este decaiu de parte mínima do seu pedido. P.I. Sentença sujeita a registro digital. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, em 5 dias, dê-se baixa e a arquive-se este processo. RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
