Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu: (i) a incorporar aos proventos de aposentadoria da autora o percentual de 20% referente à gratificação pelo Regime Especial de Trabalho, nos termos do art. 47, §4º da Lei nº 1.614/90, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento, aí incluídos triênios e reajustes futuros; (ii) ao pagamento das diferenças atrasadas, a ser apurado em liquidação, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios que deverão observar o IPCA-E, até 8 de dezembro de 2021, a Taxa Selic acumulada mensalmente, entre essa data e julho de 2025, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, e, a partir de agosto de 2025, os critérios fixados pela Emenda Constitucional nº 136/2025, aplicando-se o IPCA sobre o principal e os juros somados, acrescido de juros de 2% ao ano calculados mensalmente sobre o principal, ou a Taxa Selic, caso esta se mostre superior.