Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Execução Fiscal 0008846-84.2023.8.19.0037

Vara / juízo: Central de Dívida Ativa da Comarca de Nova Friburgo
Publicação: DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ): 0008846-84.2023.8.19.0037

Ementa

Isto posto, reconheço a prescrição dos valores a título de foro. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, II do CPC. Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas processuais, conforme dispõe o art. 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. Contudo, condeno-o ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte Excipiente, nos termos do art. 17, §1º, da mesma lei. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO o EXEQUENTE ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da CDA, acrescido de correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora desde o trânsito em julgado da presente decisão. A atualização dos honorários observará os mesmos critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, incidindo correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. P.I.

Inteiro teor

Execução Fiscal Nº 0008846-84.2023.8.19.0037/RJ EXECUTADO : MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO(A) : EDERSON VIDAL (OAB RJ167748) ADVOGADO(A) : RÔMULO LOURENÇO DEBOSSAM DA COSTA (OAB RJ215114) ADVOGADO(A) : CAIO CEZAR ROSA ARAÚJO DA SILVA REIS DE VRIES (OAB RJ197734) SENTENÇA Isto posto, reconheço a prescrição dos valores a título de foro. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, II do CPC. Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas processuais, conforme dispõe o art. 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. Contudo, condeno-o ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte Excipiente, nos termos do art. 17, §1º, da mesma lei. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO o EXEQUENTE ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da CDA, acrescido de correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora desde o trânsito em julgado da presente decisão. A atualização dos honorários observará os mesmos critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, incidindo correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. P.I.