Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0866370-32.2025.8.19.0038 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELENA RAMOS DE LIMA NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO CREFISA S.A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. O BANCO CREFISA S/A opôs os embargos à execução de ID 306481261, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a contratação teria sido celebrada com CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, e requerendo o desbloqueio dos valores constritos. A insurgência não merece acolhimento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados condenando a parte ré, identificada no título como BANCO CREFISA S.A., ao pagamento de R$ 1.193,78 por danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais, além de declarar inexistente o empréstimo discutido. O título judicial, portanto, foi formado em face do banco que figura no polo passivo e sobre cujas contas recaiu a constrição determinada no curso do cumprimento de sentença. Embora a impugnação possa contemplar a alegação de ilegitimidade de parte, essa possibilidade não autoriza a rediscussão, na fase executiva, de questão que deveria ter sido definitivamente solucionada na fase de conhecimento. No caso concreto, a própria documentação processual demonstra que a questão relativa à composição do polo passivo foi suscitada anteriormente. Foram opostos embargos de declaração de ID 261697510, pela CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, sob alegação de omissão quanto ao pedido de retificação do polo passivo, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 261976001. Na sequência, foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado em 05/03/2026, conforme certidão de ID 268987442. Não consta a interposição de recurso capaz de modificar a sentença que condenou o BANCO CREFISA S.A. e que serve de fundamento à presente execução. A ausência de impugnação recursal oportuna impede que a executada utilize os embargos à execução como sucedâneo de recurso ou como instrumento de reabertura da fase cognitiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ilegitimidade passiva, ainda que qualificada como matéria de ordem pública, deve ser suscitada na fase de conhecimento, sob pena de alcançar a eficácia preclusiva da coisa julgada. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSRO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de ilegitimidade passiva, apesar de constituir matéria de ordem pública, deve ser suscitada na fase de conhecimento, sob pena de ser alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Em sede de cumprimento de sentença, há ilegitimidade passiva se a execução for instaurada em face de pessoa não abarcada pelos elementos subjetivos do título judicial. 2. De acordo com o entendimento do STJ, "o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente" (AgInt no AREsp 2.595.147/SE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). 3. No caso, o Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição intercorrente, anotando que a parte exequente foi diligente na condução do feito, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.740.937/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) A orientação aplica-se diretamente à hipótese. O BANCO CREFISA S.A. foi expressamente identificado como réu no título judicial, não houve recurso apto a afastar essa definição e o trânsito em julgado foi certificado antes do início dos atos constritivos. Assim, a alegação de que outra pessoa jurídica teria participado da contratação não pode ser novamente apreciada nesta etapa, pois sua análise importaria modificação subjetiva do título executivo judicial e violação à coisa julgada. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS. Custas pela embargante. Tendo em vista o valor disponibilizado ao Juízo, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDAS as obrigações da ré e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, do CPC. P.I. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de pagamento do valor penhorado (D 303962493) em favor da autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 19 de outubro de 2026. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
