TJPI, Procedimento Comum Cível 0800199-61.2023.8.18.0048

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800199-61.2023.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARINALVA RODRIGUES DE SOUSA, RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUSA DO NASCIMENTO, MARIA FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA LIMA, MARIA LUCILENE DE SOUSA RODRIGUES, EDVAN DE SOUSA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA CHAMO O FEITO A ORDEM, para proferir sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face de Certidão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, acostada aos autos no ID nº 45976258, a qual atesta para os devidos fins que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil - CRC-PI, a expedição de certidão de óbito em nome de ABEL RODRIGUES DO NASCIMENTO, inscrito (a) no CPF sob o nº 253.572.472-34, que FALECEU EM 12/09/2022, DATA ANTERIOR À AUTUAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO. A capacidade para ser parte constitui pressuposto processual que, se ausente, impede a formação da relação processual e, por conseguinte, a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. A pessoa falecida não tem personalidade jurídica e, portanto, não tem capacidade jurídica para ser parte, o que significa que a relação processual nunca existiu, impondo-se declarar a inexistência do processo judicial, por ausência de pressuposto processual. Por pressuposto lógico, também não é possível, na hipótese, a habilitação do espólio ou dos herdeiros do autor falecido como seus sucessores, pois a morte da parte anteriormente ao ajuizamento da ação obsta a regularização posterior do polo ativo. Ressalte, ainda, que instrumento de procuração tem seus efeitos cessados quando do óbito do constituinte, conforme prescreve o art. 682, II, do Código Civil, faltando ao advogado poderes para atuar em juízo, a teor do que determina o art. 104 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o Autor faleceu em 12 de setembro de 2022, quatro meses antes de ter sido ajuizada a presente ação, em 25/01/2023, devendo ser declarada sua extinção, nos termos do art. 354, Código de Processo Civil, visto que não possui capacidade para ser parte, ausente, portanto, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, declarando nulos todos os atos praticados. Intimem-se as partes desta decisão. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se o presente feito, observando as cautelas legais, dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Expedientes necessários. DEMERVAL LOBãO-PI, 25 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão