Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0047241-83.2025.8.17.8201 REQUERENTE: AMANDA ALMEIDA DE FREITAS REQUERIDO(A): FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por AMANDA ALMEIDA DE FREITAS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE, na qual a autora, servidora pública, sustenta que foi designada para exercer função gratificada por meio da Portaria nº 1734/2025, com efeitos administrativos e financeiros retroativos a 01/01/2025. Aduz que, em razão dessa designação, percebeu, no mês de junho de 2025, valores retroativos correspondentes à gratificação de gestão hospitalar, totalizando R$ 24.000,00, referentes ao período de janeiro a junho de 2025. Afirma que, posteriormente, a Administração passou a considerar indevido o pagamento e iniciou descontos mensais em seu contracheque, no valor aproximado de R$ 741,13, sem prévio processo administrativo, contraditório ou ampla defesa. Requer a cessação dos descontos, a declaração de inexigibilidade da restituição, a devolução dos valores eventualmente descontados e indenização por danos morais. A parte ré foi regularmente citada, tendo transcorrido o prazo legal sem apresentação de contestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade dos descontos promovidos pela Administração Pública na remuneração da autora, sob o fundamento de restituição de valores pagos a título de gratificação funcional, bem como à análise das consequências jurídicas dessa atuação. Inicialmente, cumpre registrar que, embora a parte ré tenha sido regularmente citada, deixou de apresentar contestação, o que atrai os efeitos da revelia. Todavia, por se tratar de ente público, não se aplica automaticamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, incumbindo ao Juízo proceder ao exame do conjunto probatório constante dos autos. Ainda assim, a inércia da demandada assume relevo processual significativo, na medida em que impede a formação de contraditório efetivo e revela a ausência de qualquer esforço probatório destinado a infirmar os fatos narrados na petição inicial. No mérito, observa-se que o pagamento dos valores controvertidos decorreu de ato formal da própria Administração, consubstanciado na Portaria nº 1734/2025, a qual expressamente atribuiu à autora função gratificada com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2025. Tal circunstância confere elevada carga de legitimidade ao recebimento das parcelas, na medida em que não se trata de percepção irregular originada por iniciativa da servidora, mas de implementação decorrente de manifestação administrativa revestida de presunção de legalidade. A posterior revisão desse cenário, com a qualificação dos valores como indevidos e a imposição de sua restituição mediante descontos em folha, insere-se no âmbito do poder de autotutela da Administração Pública. Contudo, esse poder não se exerce de forma irrestrita, sobretudo quando incide sobre situações consolidadas que produziram efeitos favoráveis ao administrado. A ordem jurídica impõe que a revisão de atos administrativos, especialmente quando implica repercussão patrimonial negativa ao servidor, observe rigorosamente as garantias do devido processo legal, sob pena de nulidade. No caso concreto, não há nos autos qualquer demonstração de que tenha sido instaurado procedimento administrativo prévio destinado a apurar a alegada irregularidade dos pagamentos. Tampouco se verifica a existência de decisão administrativa formal, devidamente motivada, que tenha oportunizado à autora o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da implementação dos descontos. Ao contrário, a narrativa inicial, corroborada pelos documentos juntados, indica que a Administração promoveu a cobrança de forma direta e unilateral, mediante abatimentos mensais na remuneração da servidora. Tal forma de atuação revela-se incompatível com as garantias constitucionais que regem a relação entre Administração e administrado. A remuneração do servidor possui natureza alimentar e, por isso, goza de especial proteção jurídica, não sendo admissível sua redução por iniciativa unilateral do ente público, sem a observância de um procedimento prévio que assegure a participação do interessado na formação da decisão administrativa. A ausência desse iter procedimental compromete a validade do ato, por configurar restrição patrimonial imposta sem o devido processo legal. Além disso, a análise do caso sob a perspectiva da boa-fé objetiva conduz à mesma conclusão. A autora recebeu os valores com base em ato administrativo formal que determinou, de maneira expressa, a retroatividade dos efeitos financeiros da função gratificada. Nesse contexto, não se pode exigir da servidora comportamento diverso, tampouco lhe imputar o dever de antecipar eventual revisão administrativa posterior. A confiança legítima depositada na atuação estatal impede que o administrado seja surpreendido com a reversão abrupta de situação jurídica que lhe foi previamente assegurada, sobretudo quando ausente qualquer indício de má-fé. Ainda que se admitisse a ocorrência de erro administrativo, a exigência de restituição deveria ser precedida de regular apuração, com definição clara das circunstâncias do equívoco, delimitação do montante efetivamente devido e avaliação das condições de devolução, inclusive quanto à forma e à extensão dos descontos. A ausência de tais cautelas evidencia não apenas vício formal, mas também desproporcionalidade na atuação administrativa. Diante desse quadro, impõe-se reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados, bem como a inexigibilidade da cobrança nos moldes em que implementada, sendo devida a restituição dos valores eventualmente abatidos da remuneração da autora. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, não obstante a irregularidade da conduta administrativa, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de lesão extrapatrimonial apta a justificar a reparação pretendida. A situação descrita, embora indevida, não se revela, por si só, suficiente para caracterizar abalo à honra, à dignidade ou à integridade psíquica da autora, inexistindo elementos que indiquem repercussão excepcional capaz de ultrapassar os limites do mero dissabor. Assim, a pretensão indenizatória não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar descontos na remuneração da autora a título de restituição de valores relacionados à gratificação de função de gestão hospitalar; b) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança, nos moldes em que realizada, sem prévio processo administrativo; c) CONDENAR a ré à restituição dos valores eventualmente já descontados, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sobre os valores devidos incidirão correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação, observando-se, a partir de 09/12/2021, o regime estabelecido pela EC nº 113/2021, bem como, no que couber, as disposições da EC nº 136/2025. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 1.010, §3º, CPC/2015), e, em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito rrlg
