Ementa
Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, determino: A- a retificação do assento de nascimento de DAVID GABRIEL DIAS DE SOUZA, matrícula nº. 082446 01 55 1996 1 00118 178 0038380 39, lavrado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Curitiba – Distrito Uberaba - PR, para que, no campo destinado ao nome do registrado, onde consta “DAVID GABRIEL DIAS DE SOUZA”, passe a constar “ERIKA VALESCA DE SOUZA”; no campo destinado ao sexo, onde consta “masculino”, passe a constar “feminino”, mantendo os demais dados inalterados. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade, posto que representada pela Defensoria Pública. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que o Agente Delegado responsável, proceda a averbação da retificação deferida. Ressalte-se que é dever da parte efetivar a alteração de seu nome perante o Instituto de Identificação, Receita Federal, Detran e TRE, em sendo o caso, sob pena de crime de falsa identidade. Oficiem-se o SCPC (mov. 1.8) e o SERASA (mov. 1.9) comunicando a alteração do nome do requerente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000180-35.2026.8.16.0179 Processo: 0000180-35.2026.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.621,00 Polo Ativo(s): DAVID GABRIEL DIAS DE SOUZA Polo Passivo(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de retificação de registro civil apresentado por David Gabriel Dias de Souza, pretendendo a retificação de seu registro de nascimento. Com a inicial, juntou documentos, assim como nos seqs. 17 e 27. No seq. 6.1, juntada pesquisa realizada no Sistema Oráculo com relação ao nome da parte autora. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido inicial, em parecer juntado no seq. 20. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de retificação de registro civil, para retificação de prenome e gênero, alegando a parte autora que “...havia solicitado anteriormente, nos autos nº 0001756-34.2024.8.16.0179, a alteração de seu nome e do gênero registrado, conforme a identidade de gênero que então adotava, passando a se identificar como David Gabriel Dias de Souza, do gênero masculino. O pedido foi julgado procedente, tendo sido a certidão de nascimento devidamente modificada, conforme movimento 1.8. Contudo, o autor informou que não deseja mais manter essa alteração, manifestando a intenção de voltar a utilizar o nome Erika Valesca de Souza, do gênero feminino”. Considerando que se trata de matéria exclusivamente de direito, desnecessária a dilação probatória, considerando ainda, a recente alteração da Lei de Registros Públicos, que já acolhe a possibilidade de alteração de prenome sem necessidade de justificativa, como no caso em mesa, sendo que, em caso análogo, este Tribunal assim decidiu recentemente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, SOB OS ARGUMENTOS DE QUE SEU PRENOME DE REGISTRO NÃO É O MESMO PELO QUAL É CONHECIDA SOCIALMENTE – POSSIBILIDADE – RECENTE ALTERAÇÃO DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS PELA LEI Nº 14.382/2022 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 56 QUE AGORA PERMITE A ALTERAÇÃO DO PRENOME APÓS ATINGIDA A MAIORIDADE, DE FORMA IMOTIVADA - REGRA DA IMUTABILIDADE DO PRENOME PRETERIDA EM FAVOR DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA AUTONOMIA DA VONTADE - AUTORA MAIOR DE IDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA GRAFIA DO PRENOME DA AUTORA – SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000349-95.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 15.08.2022) - grifamos Transcreva-se parte do julgado, porque pertinente, e que passa a integrar as razões de decidir : “Assim, com essa inovação legislativa, passou a ser possível a alteração do prenome a qualquer tempo, após atingida a maioridade e de forma imotivada, não havendo mais o requisito temporal de um ano, podendo inclusive, a modificação ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, cuja desconstituição dependerá de sentença judicial. Tal mudança facilitou a alteração do nome (prenome e sobrenome), passando-se a valorizar mais os direitos da personalidade e a autonomia da vontade, considerado o desejo de como a pessoa gostaria de ser identificada no meio em que vive, seja em razão do sexo, do gênero, da aparência ou de seus dados pessoais. Considerando que a requerente é maior de idade, não havendo mais necessidade de motivação, não há mais óbice legal para o acolhimento do pedido. Por fim, haja vista que a retificação tal como pretendida não implica em prejuízo a terceiros e que se trata do direito da autora de exercer sua autodeterminação existencial, há motivo suficiente para autorizar a alteração da grafia do prenome da apelante para “Emily” em seus assentos civis, respeitado o novo processamento previsto no art. 56 da LRP.” – grifo nosso Registre-se ainda, que a pretendida retificação não acarreta qualquer prejuízo à identificação e individualização da estirpe familiar da parte autora, que já preservadas as linhagens materna e paterna, assim como os apelidos familiares. Também, a retificação de prenome na forma pretendida é incapaz de causar prejuízos à segurança jurídica de terceiros, diante da juntada de certidões negativas com a inicial. Registre-se, por fim, que tanto o Provimento 149/2023 do CNJ, quanto as recentes alterações da Lei de Registros Públicos – aplicáveis ao caso em mesa, possibilitam a alteração de gênero, após completados 18 (dezoito) anos ou atingida a maioridade civil. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento do pedido inicial, para que esse sejam sanados neste aspecto. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, determino: A- a retificação do assento de nascimento de DAVID GABRIEL DIAS DE SOUZA, matrícula nº. 082446 01 55 1996 1 00118 178 0038380 39, lavrado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Curitiba – Distrito Uberaba - PR, para que, no campo destinado ao nome do registrado, onde consta “DAVID GABRIEL DIAS DE SOUZA”, passe a constar “ERIKA VALESCA DE SOUZA”; no campo destinado ao sexo, onde consta “masculino”, passe a constar “feminino”, mantendo os demais dados inalterados. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade, posto que representada pela Defensoria Pública. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que o Agente Delegado responsável, proceda a averbação da retificação deferida. Ressalte-se que é dever da parte efetivar a alteração de seu nome perante o Instituto de Identificação, Receita Federal, Detran e TRE, em sendo o caso, sob pena de crime de falsa identidade. Oficiem-se o SCPC (mov. 1.8) e o SERASA (mov. 1.9) comunicando a alteração do nome do requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, 29 de abril de 2026. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito
