Por todo o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do que prevê o art. 924, III e V, do Código de Processo Civil. 3.1. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. 3.2. Excepcionalmente, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista a ausência de pedido formal de cumprimento de sentença e de impugnação por parte do executado. 4. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003499-22.2024.8.16.0004 Processo: 0003499-22.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Produtividade Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Espólio de Emilio Rodrigues de Carvalho Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Extinção do Cumprimento de Sentença Vistos para decisão. 1. Relatório. Trata-se de Cumprimento de Sentença desmembrado dos autos nº 0000885-25.2016.8.16.0004, sendo exequente Espólio de EMILIO RODRIGUES DE CARVALHO. Nos autos originários, ajuizado pelo exequente em litisconsórcio com outras 19 (dezenove) pessoas, foi promovida execução no valor de R$ 5.477.726,95 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos) (vide mov. 1.1 e 1.2, do presente feito). O executado ESTADO DO PARANÁ foi citado/intimado e apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Após o devido trâmite, foi proferida decisão que rejeitou as alegações do executado, deixando de conhecer da impugnação e alterou, de ofício, o índice de correção monetária (vide mov. 1.14, do presente feito). Em face à referida decisão, o executado interpôs agravo de instrumento, julgado parcialmente provido (vide mov. 1.15, do presente feito). Remetidos os autos ao Contador, foram elaborados cálculos (mov. 1.17 e 1.18). O executado então apresentou impugnação, aduzindo que ter ocorrido a inclusão de créditos de exequentes que não constavam no pedido inicial de cumprimento de sentença, bem como inobservância ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (vide mov. 1.19 e 1.20, do presente feito). Diante da multiplicidade de partes/herdeiros, foi determinado o desmembramento da execução, dando origem ao presente feito (mov. 1.31). Já no presente feito, o executado se manifestou ao mov. 9.1, reiterando a “impugnação” relacionada à inclusão de exequentes que não constavam no cálculo inicial, pleiteando pelo reconhecimento da prescrição. Por fim, o exequente se manifestou aos movs. 27.1 e 36.1, sustentando, em síntese, que: a) à época do pedido de cumprimento de sentença, o Código de Processo Civil/1973, então vigente, não exigia a “apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito”; b) houve preclusão e c) a ausência de seu nome no cálculo de execução se deu por “erro material”, que pode ser sanado a qualquer tempo. 2. Fundamentação. Inicialmente, para análise da controvérsia existente nos autos, é oportuno rememorar que os valores em execução decorrem de sentença proferida nos autos nº 0003270-29.2005.8.16.0004 (1300/2005), na qual o Estado do Paraná e a Paranáprevidência foram condenados à “implantação nos vencimentos dos autores do aumento do prêmio de produtividade correspondente a 3.300 (três mil e trezentas) quotas mensais” e ao pagamento das “diferenças salariais contadas da vigência da Resolução nº 36/2005”. Após diversos recursos, a sentença transitou em julgado em 08/04/2013. Assentadas tais premissas, verifica-se que, de fato, houve decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado e o cálculo de execução elaborado com a inclusão do nome do ora exequente, não havendo que se falar em mero “erro material”, “erro de cálculo” ou “erro aritmético”. Da leitura dos autos nº 0000885-25.2016.8.16.0004, vê-se que ao promover o cumprimento de sentença, o então advogado dos exequentes não incluiu o ora exequente nos cálculos de execução, restando evidenciado que os valores de sua titularidade NÃO foram executados. Como se sabe, não há preclusão em relação a eventuais erros materiais, sendo possível a correção mesmo após o trânsito em julgado. Ocorre que, diversamente ao que sustenta o exequente, a ausência de execução não se confunde com “erro material”, o qual pode ser reconhecido de ofício pelo Juízo e é facilmente perceptível, sem que ocorra alteração substancial no mérito. Ao tratar do erro material, passível de correção a qualquer tempo, Humberto Theodoro Jr., leciona que são “vícios que se percebam à primeira vista e sem necessidade de maior exame, tornando evidente que o texto da decisão não traduziu ‘o pensamento ou a vontade do prolator da sentença’. A correção do erro, in casu, poderá ser feita a requerimento da parte, ou, ex officio, pelo juiz”. Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui diversos precedentes reconhecendo que os erros materiais são de fácil percepção e não afetam substancialmente o julgado, sendo oportuno citar o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. QUANTIA CERTA. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Erro material de indicação do quantum debeatur na fundamentação e omissão no dispositivo. 3. Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. 4. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos. 5. Admitido o juízo de retratação por erro sanável de forma a observar os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. 6. O Acórdão recorrido deve ser analisado em seu conjunto à luz do postulado da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC/2015). 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.987.106/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.) (destaquei) Cabe destacar, ademais, que embora o art. 730 do CPC/1973, vigente à época do pedido de execução, não tivesse a mesma redação do atual art. 534 do CPC, é evidente que a existência de um cálculo de execução é condição básica para o exercício do contraditório e ampla defesa pelo executado. No caso, não houve execução em favor do Espólio de Emilio Rodrigues de Carvalho, inexistindo mero “erro de cálculo”, uma vez que os valores de titularidade do exequente, somente foram calculados após o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, o executado jamais foi citado/intimado para se defender em relação a eventuais valores devidos em favor do ora exequente. Não obstante, basta que se leia a Impugnação apresentada (mov. 38.1 dos autos nº 0000885-25.2016.8.16.0004), para se verificar que o executado suscitou a ocorrência de excesso de execução, indicando o valor que entendia devido, sem mencionar nenhum valor em favor do ora exequente (vide cálculo de mov. 38.3), ou seja, não há que se falar em preclusão, tendo em vista que não houve execução em favor do exequente. Desta forma, em aplicação ao que estabelece a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, tendo transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado (08/04/2013) e o cálculo de execução (04/08/2022), deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória. 3. Dispositivo. Por todo o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do que prevê o art. 924, III e V, do Código de Processo Civil. 3.1. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. 3.2. Excepcionalmente, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista a ausência de pedido formal de cumprimento de sentença e de impugnação por parte do executado. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Cumpram-se os itens pertinentes previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e na Portaria da Secretaria especializada em movimentações processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
