Diante do exposto, homologo o cálculo anexado no evento 55 e julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II do CPC. Requisite-se o seu pagamento via precatório. Com o pagamento pelo ente federado, expeça-se alvará de levantamento ou transferência (caso indicada conta bancária) em favor da parte exequente e/ou seus procuradores. Sem custas. Mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme fixado pela Turma Recursal (ref. 39.2). Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0001600-11.2024.8.16.0029 Processo: 0001600-11.2024.8.16.0029 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$44.775,60 Exequente(s): ADILSON GONÇALVES RODRIGUES Executado(s): Município de Colombo/PR SENTENÇA. Vistos, etc. Ref. 62.1: Trata-se de embargos de declaração opostos por ADILSON GONÇALVES RODRIGUES contra a sentença prolatada na ref. 60.1, que extinguiu o cumprimento de sentença. Alegou o embargante que a sentença, ao mesmo tempo em que determina a expedição de RPV para pagamento de honorários advocatícios, afirma ao final não haver condenação em honorários, o que configuraria contradição Vieram-me os autos conclusos. Decido. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos (legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade e forma) para seu conhecimento. No mérito, percebe-se que o inconformismo da embargante merece acolhimento. Com efeito, o recurso de que se trata exige, para o seu acolhimento, a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, quando um ponto do corpo da decisão é contraditório com outro também nela constante. Em outras palavras, a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta para corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (STJ - 5.ª Turma - EDcl no HC n. 290.120/SC - Rel. Min. Regina Helena Costa - J. 26/Ago/2014). No ponto, verifica-se que a sentença embargada, ao mesmo tempo em que determinou a expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em sede recursal, consignou, ao final, a expressão “sem custas e honorários”, o que configura contradição interna apta a ser sanada por meio dos aclaratórios. Dessa forma, impõe-se a correção do vício, para harmonizar a parte dispositiva da sentença com sua fundamentação. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, retificando a sentença para que passe a constar: “(...) I. Relatório dispensado. Na espécie, não há controvérsia quanto aos cálculos, vez que o Município de Colombo concordou com os valores indicados pela parte exequente. Nos termos do art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal 1.568/2021, considera-se de pequeno valor "as obrigações da Administração Direta e Indireta do Município de Colombo decorrentes de decisão transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS", não se aplicando, portanto, a limitação prevista no art. 87 do ADCT ante a edição da lei municipal respectiva. Portanto, em relação à quantia principal (a qual extrapola o maior benefício do RGPS), há que se promover o pagamento mediante precatório. Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV, cumprindo-se as disposições do Código de Normas, o qual deverá ser expedido de maneira eletrônica. Diante do exposto, homologo o cálculo anexado no evento 55 e julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II do CPC. Requisite-se o seu pagamento via precatório. Com o pagamento pelo ente federado, expeça-se alvará de levantamento ou transferência (caso indicada conta bancária) em favor da parte exequente e/ou seus procuradores. Sem custas. Mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme fixado pela Turma Recursal (ref. 39.2). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (...)”. No mais, permanece inalterado o decisum. P.R.I. Colombo, data da assinatura digital. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito
