Ementa
Cuida-se de ação declaratória de desconto indevido em benefício do INSS cumulada com restituição de valor e reparação por danos morais ajuizada por Vicentina Ferreira Moreira contra Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS. Sobreveio a informação de falecimento da autora (mov. 128), sendo suspenso o feito para as devidas habilitações. Decorrido o prazo de suspensão, não houve habilitação. É o breve relato. DECIDO. De rigor a extinção do processo em relação a autora falecida, na forma do art. 76, §1º, inciso I c/ cart. 485, inciso X, ambos do CPC. Assim, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, X, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias.