Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos materiais. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA a partir do efetivo prejuízo (14/11/2024 - mov. 1.7) e juros de mora pela taxa SELIC (descontado o IPCA) a contar do evento danoso (08/11/2024), nos termos do artigo 406 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelas requeridas. INDEFIRO o pedido de condenação das requeridas por litigância de má-fé. 2. Promova-se a visibilidade externa da sentença. 4. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011029-87.2024.8.16.0033 Processo: 0011029-87.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.000,00 Polo Ativo(s): VIVIAN DAVIDSON DE SOUZA SANTOS CORDEIRO Polo Passivo(s): ANA FLÁVIA BANAS CARVALHO CLAUDIA ARIANE BANAS CARVALHO SENTENÇA 1. Homologo a sentença exarada pelo juiz leigo no mov. retro, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, somente alterando: Na fundamentação, quanto ao pedido de litigância de má-fé (mov. 63): No que tange ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela autora (mov. 63.1), entendo que este não merece acolhimento. A utilização de recortes de vídeo (frames) para sustentar a tese de defesa, ainda que tais argumentos tenham sido desacolhidos por este juízo, configura exercício regular do direito de defesa e do contraditório. Não se vislumbra o dolo processual manifesto ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, mas sim uma interpretação unilateral das provas, o que é inerente à dialética processual. Sendo assim, o pedido de condenação por litigância de má-fé, deve ser afastado. No dispositivo da sentença, o projeto merece o seguinte ajuste: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos materiais. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA a partir do efetivo prejuízo (14/11/2024 - mov. 1.7) e juros de mora pela taxa SELIC (descontado o IPCA) a contar do evento danoso (08/11/2024), nos termos do artigo 406 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelas requeridas. INDEFIRO o pedido de condenação das requeridas por litigância de má-fé. 2. Promova-se a visibilidade externa da sentença. 4. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pinhais, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito
