Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FEIRA LIVRE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos e reconheceu a nulidade do ato administrativo de desocupação e assegurou a permanência do autor no local, sem prejuízo da atuação administrativa superveniente na forma da legislação municipal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração pode determinar a desocupação de barraca em feira livre, com fundamento em infração imputada ao permissionário, sem prévia instauração de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa.
III. Razões de decidir
3. A permissão de uso de bem público possui caráter precário, unilateral e discricionário. Essa natureza, porém, não afasta o controle jurisdicional de legalidade quando a Administração desfaz situação jurídica individualizada com fundamento em conduta irregular atribuída ao administrado.
4. No caso, a ordem de desocupação não decorreu de juízo de conveniência e oportunidade sobre a destinação do espaço público. A medida foi motivada por suposta transferência ou utilização irregular da barraca por terceiro, o que lhe confere natureza sancionatória.
5. Nessas hipóteses, incidem as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da CF/1988.
6. O Decreto Municipal nº 13.302/2014 também evidencia a necessidade de apuração prévia da infração, pois disciplina obrigações do feirante e prevê sanções por seu descumprimento.
7. A intimação administrativa determinou diretamente o encerramento das atividades e a devolução da barraca, sem demonstração de decisão administrativa final, motivada e precedida de efetiva oportunidade de defesa antes da produção dos efeitos concretos do ato.
8. A anulação do ato impugnado não assegura direito adquirido ou perpétuo à ocupação do espaço público. Permanece íntegra a competência do Município para instaurar procedimento regular, apurar a irregularidade e adotar a providência cabível, inclusive eventual cassação da licença, mediante decisão motivada.
IV. Dispositivo e tese
9. Negado provimento ao recurso.
Tese de julgamento: "1. A precariedade da permissão de uso de bem público não afasta a incidência do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando a desocupação é fundada em infração imputada ao permissionário. 2. A determinação de encerramento de atividades e desocupação de barraca em feira livre, com natureza sancionatória, exige prévia apuração em procedimento administrativo regular. 3. A anulação do ato por vício procedimental não impede a Administração de instaurar novo procedimento e adotar a medida cabível, nos termos da legislação municipal."
Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CF/1988, art. 37; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 300; Decreto Municipal nº 13.302/2014, art. 10; Decreto Municipal nº 13.302/2014, art. 26, XVIII.
Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AC 0810727-73.2023.8.19.0066, Rel. Des. Patricia Ribeiro Serra Vieira, 2ª Câmara de Direito Público, D.E. 14.09.2026; TJRJ, AI 0043287-71.2024.8.19.0000, Rel. Des. José Acir Lessa Giordani, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10.12.2024.