Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTA a reconvenção (mov. 72.1), sem resolução do mérito com base nos arts. 290 e 485, IV, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, diante da inexistência de triangularização processual. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004942-78.2025.8.16.0131 Processo: 0004942-78.2025.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.470,91 Autor(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): JOCEMAR ALVES DE MIRANDA LINDA INES ALVES DE RAMOS 1. Em análise ao feito, vislumbra-se que, após devidamente intimadas para efetuarem o pagamento das custas devidas, no que tange ao pleito reconvencional, as partes interessadas renunciaram ao prazo (movs. 101 e 102). Dessa forma, considerando a ausência de preparo das custas reconvencionais dentro do prazo concedido, o cancelamento da distribuição é a medida a ser imposta. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO CONCEDIDO. SITUAÇÃO QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E OBSTA A ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 290 E 485, IV, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DECORRENTE DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMPRA DOS PRODUTOS. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. DUPLICATAS MERCANTIS QUE CORRESPONDEM AO VALOR DO PEDIDO E DA NOTA FISCAL EMITIDA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FATURAS DE TRANSPORTES PARA ENTREGA E DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023032-64.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 05.06.2023) (grifos não originais). Ressalta-se, neste ponto, que o pronunciamento judicial que determina o cancelamento da distribuição é ato terminativo e possui natureza jurídica de sentença, nos termos dos arts. 203, §1º de 1.009, ambos do Código de Processo Civil. 2. Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTA a reconvenção (mov. 72.1), sem resolução do mérito com base nos arts. 290 e 485, IV, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, diante da inexistência de triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Tornem os autos conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto
