Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004559-46.2024.8.16.0031 Processo: 0004559-46.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$190.000,00 Autor(s): JULIANO OLIVEIRA DA SILVA Réu(s): M. A. Marconato Comércio de Veículos – ME Mauricio Alberto Marconato NAIGUEL BRANDELERO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JULIANO OLIVEIRA DA SILVA em face de MAURICIO ALBERTO MARCONATO, NAIGUEL BRANDELERO e M.A MARCONATO COMÉRCIO DE VEÍCULOS. Narra o autor que foi induzido a erro na celebração de contrato de permuta de veículos com os requeridos. O autor entregou dois veículos quitados, uma I 335/BMW e uma S10/GM em troca de uma Amarok, cujo financiamento estava em atraso desde setembro de 2022, fato omitido pelos réus. Após o veículo ser alvo de roubo e posteriormente recuperado, o requerente descobriu que havia mandado de busca e apreensão expedido em razão do inadimplemento. Diante da impossibilidade de reaver os veículos entregues e da recusa dos réus em desfazer o negócio, o autor foi induzido a aceitar nova proposta envolvendo uma Dodge Ram, que nunca lhe foi entregue. Alegou ter sofrido prejuízo financeiro e emocional, requerendo a anulação do contrato por vício de consentimento, a restituição dos valores correspondentes aos veículos e à quantia paga via Pix, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos (ev. 1.2/19). A parte autora desistiu do pedido de justiça gratuita no evento 18.1 e a inicial foi recebida (ev. 21.1). Citada a empresa requerida M.A MARCONATO COMÉRCIO DE VEÍCULOS (ev. 48.1). NAIGUEL BRANDELERO foi citado (evento 77.1/4). M. A. MARCONATO COMERCIO DE VEICULOS e MAURICIO MARCONATO apresentaram contestação no evento 85.1. O requerido NAIGUEL BRADELERO apresentou contestação com pedido de reconvenção e concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ev. 86.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação, contestação à reconvenção e juntou novo documento (ev. 89.1/2). As partes foram intimadas para especificação de provas (ev. 90.1). A parte autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal dos réus e a prova documental com a expedição de ofício à Polícia Civil do Estado do Paraná (ev. 93.1). O requerido MAURICIO ALBERTO MARCONATO pleiteou o julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor (ev. 96.1). A parte ré NAIGUEL BRANDELERO requereu a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do corréu MAURICIO ALBERTO MARCONATO e do requerente, e da prova documental (ev. 97.1). Intimado o réu NAIGUEL BRANDELERO para instruir o pedido de justiça gratuita, o requerido juntou aos autos contas de consumo, cópia de sua CTPS demonstrando ausência de vínculo empregatício, declarações de imposto de renda, declaração de inexistência de bens imóveis e consulta negativa de veículos em seu nome (ev. 104.1-9). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, na qual foi reconhecida a incidência do CDC em relação à empresa ré e ao corréu Maurício Alberto Marconato, com inversão do ônus da prova em favor do autor. Ademais, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, de inépcia da reconvenção e de preclusão para juntada de documento. Ainda, deferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu Naiguel Brandelero. Por fim, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova, deferida a produção de prova oral e testemunhal, determinada a expedição de ofício à Polícia Civil para juntada de inquéritos policiais e designada audiência de instrução. (ev. 106.1) Em ev. 212 e 213 foi juntado aos autos os documentos determinados na decisão saneadora. Realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que restou infrutífera a tentativa conciliatória, sendo colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas, após desistência parcial das testemunhas pelas partes; ao final, foi declarada encerrada a instrução processual, concedido prazo sucessivo para apresentação de alegações finais por memoriais escritos e determinado o retorno dos autos conclusos para sentença. (ev. 225.1) Alegações finais apresentada pelo autor (ev. 235.1), bem como pelos réus (ev. 239 e 240). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito 2.1 Delimitação das obrigações contratuais A controvérsia consiste em aferir a validade do contrato de permuta de veículos firmado entre o autor Juliano Oliveira da Silva e o réu Naiguel Brandelero, no qual foi atribuída ao corréu Maurício Alberto Marconato a responsabilidade pelo pagamento do financiamento do veículo entregue ao demandante, bem como em apurar se a apreensão do bem decorreu de inadimplemento imputável aos réus e se tal circunstância, supostamente omitida no momento da contratação, é apta a caracterizar vício de consentimento. Embora, por ocasião do saneamento do feito, tenha sido reconhecida, em juízo preliminar, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinada a inversão do ônus da prova em relação aos réus, a análise do conjunto probatório produzido em instrução revela a necessidade de delimitação mais precisa das relações jurídicas estabelecidas entre as partes. Isso porque se verifica que a atuação dos corréus Maurício Alberto Marconato e M. A. Marconato Comércio de Veículos de fato se insere no contexto de atividade empresarial típica de fornecimento de veículos, atraindo a incidência das normas consumeristas, não merecendo reparo. Diversamente, a relação estabelecida entre o autor e o corréu Naiguel Brandelero possui natureza estritamente civil, não sendo possível equipará-lo a fornecedor, razão pela qual não se lhe aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor nem a inversão do ônus da prova. Neste sentido, do instrumento contratual, pode-se verificar os deveres de cada parte no processo, de modo a especificar as obrigações e responsabilidades assumidas. Constata-se que o autor entregou, como contraprestação, os veículos I/BMW 335i, avaliado em R$ 125.000,00, e GM/S10, avaliado em R$ 35.000,00, ambos descritos como quitados e livres de ônus, além de se comprometer ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00, enquanto recebeu do réu Naiguel Brandelero o veículo I/VW Amarok V6 High AC4, avaliado em R$ 210.000,00, o qual constava como financiado junto ao Banco Votorantim S/A, em nome de terceiro, tendo sido atribuída ao réu Maurício Alberto Marconato a responsabilidade pelo pagamento do financiamento. (ev. 1.6). Ocorre que, apenas a partir dessas disposições contratuais isoladamente consideradas, não se faz possível compreender o caso para fins de solução da controvérsia, razão pela qual é necessária a análise do contexto fático anterior à celebração da permuta, especialmente da negociação realizada entre os réus Naiguel Brandelero e Maurício Alberto Marconato. Nesse diapasão, conforme se extrai do depoimento pessoal do réu Naiguel Brandelero, restou evidenciada a dinâmica da negociação subjacente estabelecida entre ele e os corréus Maurício Alberto Marconato e a M.A Marconato Comércio de Veículos. O requerido afirmou que adquiriu o veículo I/VW Amarok diretamente da empresa M. A. Marconato Comércio de Veículos, mediante a entrega de outro automóvel (Triton), pagamento em dinheiro e assunção de custos com reparo mecânico, permanecendo, ainda, com saldo remanescente a ser quitado. Não obstante, esclareceu ainda que, embora o veículo estivesse vinculado a financiamento, ajustou-se que a responsabilidade pelo pagamento das parcelas mensais e pela quitação integral ao final caberia ao corréu Maurício Alberto Marconato, quando o depoente terminasse de pagar o valor remanescente devido, de modo que o bem seria transferido livre de ônus após a regularização. Portanto, é decorrente desse negócio jurídico que se fez indispensável a participação do corréu Maurício Alberto Marconato na permuta firmada em 20/03/2023 (ev. 1.6) entre o autor Juliano e o réu Naiguel Brandelero, na condição de responsável pelo pagamento do financiamento do veículo. Ademais, compulsando o referido instrumento contratual, nota-se que o item III da cláusula primeira estabelece que o autor dispunha até 31/12/2023 para efetuar o pagamento da quantia de R$ 50.000,00, obrigação que anteriormente era do réu Naiguel Brandelero e foi repassada ao autor na permuta realizada. Ressalta-se também que a cláusula segunda dispõe que, após tal pagamento, incumbiria ao corréu Maurício Alberto Marconato promover a quitação do financiamento do veículo e transferir sua propriedade ao autor, livre de quaisquer ônus. Verifica-se também que, em depoimento pessoal, o corréu Maurício Alberto Marconato reconheceu que o veículo Amarok foi adquirido pelo réu Naiguel nas dependências de sua loja e afirmou que o financiamento vinha sendo adimplido por terceiros, sem, contudo, imputar tal obrigação ao autor na permuta atual ou ao corréu Naiguel em qualquer dos dois contratos firmados. Destaca-se ainda que o requerido Maurício Alberto Marconato informou que a camionete Amarok foi apresentada como quitada, ou seja, dando a entender que não havia atribuição de qualquer obrigação de pagamento das parcelas do financiamento ao autor ou ao réu Naiguel Brandelero o que corrobora com a dinâmica da negociação apresentada no depoimento desse réu e com os fatos narrados na inicial. Portanto, da análise acerca da referida situação contratual, com base nas provas dos autos, constata-se que restava obrigação de pagamento da quantia de R$ 50.000,00 pendente pelo autor, com prazo fixado para 31/12/2023, além da obrigação de fazer do item I e II do contrato, consistente no dever de transferir a propriedade dos veículos permutados ao réu Naiguel Brandelero ou a quem ele indicasse, logo após a assinatura do contrato. O réu Naiguel Brandelero não possuía qualquer obrigação contratual pendente, enquanto o réu Maurício Alberto Marconato deveria manter o veículo, como dito em suas palavras, “quitado”, leia-se, em dia, sem ônus, até que de fato o autor pagasse os R$ 50.000,00 no prazo combinado para a baixa no gravame e transferência, conforme firmado entre as partes. 2.2. Do descumprimento contratual Compulsando os autos, verifica-se que, o veículo foi roubado no dia 27/04/2023, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/470154 (ev. 1.7) e, ato contínuo, foi objeto de busca e apreensão, resultando na perda da posse pelo autor. A ação de busca e apreensão - conforme consta na petição inicial, nas notificações extrajudiciais enviadas aos réus (ev. 1.13/14 e 1.16/17) e no documento juntado pelo réu Naiguel Brandelero (ev. 86.10) - foi proposta em 31/03/2023, em decorrência de parcelas do financiamento inadimplidas desde 05/09/2022, enquanto a permuta foi realizada em 20/03/2023 (ev. 1.6). Portanto, ficou evidenciado que o veículo foi apreendido em virtude do não pagamento das parcelas do financiamento, com comprovação de atraso em período anterior a celebração da permuta. Conforme as provas constantes dos autos, esta obrigação era de responsabilidade do réu Maurício Alberto Marconato, de modo que restou comprovado o seu inadimplemento contratual. Cite-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. RECONHECIDA A EVICÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO AUTOR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDA – CONDENAÇÃO QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – MANTIDO – PLEITO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTE AO VEÍCULO GOL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO RÉU – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR – INOCORRÊNCIA – DEVER DO VENDEDOR DE GARANTIR A INCOLUMIDADE JURÍDICA DO AUTOMÓVEL ATÉ A TRANSFERÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O VENDEDOR E COMPRADOR EM INFORMAR A VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – CARACTERIZADA EVICÇÃO NO CASO EM TELA – DEVER DE RESSARCIMENTO INDEPENDENTE DA BOA-FÉ DO VENDEDOR – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUALRECURSO DO AUTOR – CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU - CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 8.ª Câm. Cív., AC 0002121-19.2019.8.16.0194, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, julg. em 16.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS”. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR. PRELIMINARMENTE, ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PROLATADA NO ÂMBITO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO CONTEMPLOU A RESTRIÇÃO EM COMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REMOÇÃO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA QUE REMOVA A RESTRIÇÃO. PEDIDO QUE NÃO PODE SER DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A INSERÇÃO E QUE DEMANDA RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. DEVER DA PARTE INTERESSADA DE DILIGENCIAR JUNTO À AUTORIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. REQUERIDA QUE ATUA NO MERCADO DE VEÍCULOS. RESTRIÇÃO INSERIDA DURANTE O PRAZO DE GARANTIA LEGAL. DEVER DO VENDEDOR DE GARANTIR A INCOLUMIDADE JURÍDICA DO AUTOMÓVEL NÃO OBSERVADO. OMISSÃO NA RETIRADA DA RESTRIÇÃO. FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN QUE TORNA O BEM INADEQUADO AO FIM A QUE SE DESTINA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ART. 18, § 1.º, II, DO CDC. CONDENAÇÃO MANTIDA. COMPRADOR QUE DEVE, CONTUDO, RESTITUIR O BEM AO VENDEDOR, A FIM DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024608-43.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 27.10.2024) Outrossim, a prova testemunhal consistente do depoimento da testemunha Sr. Neto Bolzani, confirma a versão do autor de que, após a frustração do negócio inicial, teria se deslocado até a cidade de Ponta Grossa/PR para verificar outro veículo (Dodge Ram) pertencente ao corréu Maurício Alberto Marconato, no contexto de novas tratativas, demonstrando que o réu permaneceu conduzindo as negociações subsequentes para substituir o bem que seria entregue ao autor, inclusive com a indicação de outro veículo de sua propriedade. Além disso, em que pese a pessoa jurídica M. A. Marconato Comércio de Veículos não tenha figurado como parte no contrato de permuta (ev. 1.6), a prova oral colhida, notadamente os depoimentos do autor, do réu Naiguel e do informante Dinarte, indica ainda que tanto a negociação originária quanto a permuta ocorreram nas dependências da empresa do referido réu. Soma-se a isso a existência de comprovação documental de pagamento adicional realizado pelo autor à ré M.A Marconato Comercio de Veículos, no valor de R$ 10.000,00 (ev. 1.9), com data de 25/08/2023, o que reforça a tese apresentada pelo autor de que as partes mantiveram tratativas visando a composição e também comprova que a referida pessoa jurídica ré estava vinculada à permuta, embora não tenha figurado expressamente como parte no contrato. Diante desse cenário, conclui-se que a permuta restou viciada não por eventual omissão dolosa, como sustentado pelo autor na petição inicial, pois não há elementos probatórios suficientes a demonstrar que os requeridos tinham ciência inequívoca do inadimplemento das parcelas do financiamento - sobretudo considerando a alegação do réu Maurício Alberto Marconato de que o pagamento das parcelas seria responsabilidade de terceiro - mas em razão de falha na prestação do serviço, consistente na disponibilização de bem cujo ônus não foi regularmente administrado até a data ajustada para sua quitação, frustrando a legítima expectativa de manutenção do veículo livre de constrições durante o período contratualmente previsto. No que se refere ao corréu Naiguel Brandelero, não se vislumbra sua responsabilidade pelos prejuízos suportados pelo autor, uma vez que, à luz das provas produzidas, não lhe incumbia qualquer obrigação contratual relacionada ao adimplemento das parcelas do financiamento do veículo ou à sua regularização. Com efeito, conforme demonstrado ao longo da instrução, a responsabilidade por manter o veículo em dia e pela quitação do débito e entrega do bem livre de ônus foi expressamente atribuída ao corréu Maurício Alberto Marconato, tanto no contexto da relação contratual pretérita quanto na permuta posteriormente firmada com o autor, inexistindo prova de que o corréu permutante Naiguel tenha assumido obrigação nesse sentido ou contribuído para o inadimplemento que culminou na busca e apreensão do veículo. Desse modo, não se verifica descumprimento contratual imputável ao referido corréu Naiguel Brandelero. No que concerne à pessoa jurídica M. A. Marconato Comércio de Veículos, sua inclusão no polo passivo revela-se adequada, à luz da teoria da aparência. O conjunto probatório evidencia que as negociações ocorreram no âmbito de sua atividade empresarial, tendo o veículo objeto da controvérsia sido originalmente comercializado por intermédio da empresa, bem como que as tratativas da permuta se deram em suas dependências. Ademais, a própria pessoa jurídica figura como destinatária da transferência no valor de R$ 10.000,00 (ev. 1.9). Esses elementos probatórios são suficientes para demonstrar que a empresa participou da relação negocial, ao menos sob a ótica do consumidor, gerando legítima confiança quanto à sua vinculação ao negócio jurídico. Nesse contexto, não se pode afastar sua responsabilidade pelos efeitos decorrentes da avença, sobretudo diante de sua atuação no mercado de consumo. Assim, a empresa ré responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço, em conjunto com o réu Maurício Alberto Marconato, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, cumpre destacar que, embora o autor tenha suportado prejuízo decorrente da perda do veículo recebido, a recomposição patrimonial deve observar os contornos da relação contratual estabelecida entre as partes. Isso porque, nos termos do instrumento firmado (ev. 1.6), ainda remanescia ao autor a obrigação de pagamento da quantia de R$ 50.000,00, com vencimento em 31/12/2023, a qual se vinculava diretamente à equação econômica do negócio jurídico, razão pela qual a indenização deve refletir o prejuízo efetivamente suportado pelo autor, nos termos do art. 389 do Código Civil. Diante desse cenário, e considerando que não se mostra adequada a desconstituição integral do negócio jurídico, especialmente em virtude da impossibilidade de restituição ao estado anterior e da execução adequada do ajuste pelo réu permutante Naiguel Brandelero, a solução da controvérsia deve se dar pela via da responsabilização daqueles que deram causa ao inadimplemento, mediante a condenação ao pagamento de perdas e danos, aptas a recompor, nos limites acima delineados, o prejuízo efetivamente suportado pelo autor. Assim, condeno solidariamente os réus Maurício Alberto Marconato e M. A. Marconato Comércio de Veículos ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), correspondente ao valor dos bens por ele entregues na permuta, acrescido da quantia de R$ 10.000,00 comprovadamente transferida à pessoa jurídica ré (ev. 1.9), de modo a recompor o prejuízo efetivamente suportado. 2.3. Dos danos morais No que se refere ao dano moral, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a simples falha na prestação do serviço, por si sós, não ensejam reparação extrapatrimonial, sendo necessária a demonstração de violação a direitos da personalidade, apta a ultrapassar os limites do mero aborrecimento cotidiano. Cite-se: “o direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (REsp 1406245 /SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11 /2020, DJe 10/02/2021)’” (AgInt noREsp n. 1.884.984/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). Todavia, a hipótese dos autos revela situação que extrapola o inadimplemento contratual ordinário. Com efeito, a conduta dos réus Maurício Alberto Marconato e M.A Marconato Comércio de Veículos comprometeram integralmente a possibilidade de o autor fruir do veículo permutado. Além disso, evidencia-se que, mesmo após a frustração do negócio inicial, os corréus supracitados mantiveram o autor vinculado a sucessivas tentativas de solução que não se concretizaram, inclusive com a proposta de substituição do veículo por outro que jamais foi entregue, ocasião em que o autor chegou a desembolsar quantia adicional de R$ 10.000,00, sem qualquer retorno efetivo. Com efeito, esses fatos refletem a situação de insegurança e frustração experimentada pelo autor, que se prolongou por meses sem solução, circunstâncias que, consideradas em conjunto, são aptas a atingir sua esfera psicológica e ultrapassar o mero dissabor cotidiano. Diante desse contexto, restando evidenciado o abalo extrapatrimonial suportado, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, sendo adequada a fixação de indenização por dano moral em valor suficiente para compensar o prejuízo experimentado, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora. Considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como o grau de reprovabilidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo experimentado, sem implicar enriquecimento indevido. 2.4. Da reconvenção. Trata-se de reconvenção apresentada por Naiguel Brandelero, na qual pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer consistente na transferência da propriedade do veículo BMW objeto do contrato de permuta firmado entre as partes, em favor de terceira pessoa por ele indicada, ao argumento de que o autor deixou de adimplir a obrigação contratualmente assumida. Intimado, o reconvindo apenas alegou inépcia da reconvenção (ev. 89.1), a qual foi afastada pelo Juízo em saneamento (ev. 106.1) e ilegitimidade ativa do reconvinte para requerer a transferência do bem para terceiro, notadamente Elizabete Aparecida de Melo. Compulsando os autos, verifica-se que, no contrato de permuta, restou expressamente convencionado que os bens de propriedade do segundo permutante seriam transferidos ao primeiro permutante “ou a quem ele indicar”, logo após a assinatura do ajuste (ev. 1.6). Assim, a obrigação assumida é clara, específica e exigível, tratando-se de ajuste passível de cumprimento específico. Nesse contexto, a pretensão reconvencional encontra amparo direto na avença firmada entre as partes, não havendo falar em ilegitimidade ativa, uma vez que o reconvinte apenas exige o cumprimento da obrigação nos exatos termos em que foi pactuada. Com efeito, a indicação de terceiro, por sua vez, não constitui inovação ou ampliação do objeto da obrigação, mas simples forma de seu adimplemento, expressamente autorizada pelo contrato. No mais, verifica-se que os fatos constitutivos do pedido reconvencional, especialmente a alegada ausência de transferência do veículo, não foram especificamente impugnados pelo reconvindo em sua manifestação (ev. 89.1), o qual se limitou a suscitar questões formais relativas à reconvenção. Assim, incide, no ponto, a regra do art. 341 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos não impugnados de forma específica. Ademais, não há nos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reconvinte (art. 373, II, do CPC), razão pela qual se impõe o reconhecimento do inadimplemento da obrigação assumida pela parte autora, ora reconvinda, consistente na transferência do veículo, nos moldes pactuados. Diante disso, é de rigor a procedência da reconvenção, para compelir a parte autora ao cumprimento específico da obrigação de fazer, consistente na transferência do veículo indicado, nos termos contratualmente expostos na lide reconvencional. 3. DISPOSITIVO DA LIDE PRINCIPAL Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANO OLIVEIRA DA SILVA, para: a) condenar solidariamente os réus MAURÍCIO ALBERTO MARCONATO e M. A. MARCONATO COMÉRCIO DE VEÍCULOS ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 170.000,00 (cento e sessenta mil reais), correspondente ao valor dos bens entregues pelo autor na permuta (R$ 160.000,00), acrescido da quantia de R$ 10.000,00 comprovadamente transferida à pessoa jurídica ré, acrescido de juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir da citação; b) condenar solidariamente os réus MAURÍCIO ALBERTO MARCONATO e M. A. MARCONATO COMÉRCIO DE VEÍCULOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir da citação; c) julgar improcedentes os pedidos em face do réu NAIGUEL BRANDELERO. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais, e os réus MAURÍCIO ALBERTO MARCONATO e M. A. MARCONATO COMÉRCIO DE VEÍCULOS ao pagamento dos 50% restantes, de forma solidária entre si, observada, em relação ao autor, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Condeno os réus MAURÍCIO ALBERTO MARCONATO e M. A. MARCONATO COMÉRCIO DE VEÍCULOS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno ainda o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu NAIGUEL BRANDELERO, tendo em vista sua sucumbência em relação a este, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa em relação ao referido réu, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). DA LIDE RECONVENCIONAL Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão reconvencional, para: a) condenar o reconvindo JULIANO OLIVEIRA DA SILVA ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na transferência da propriedade do veículo BMW/335i, devendo promovê-la em favor de ELIZABETE APARECIDA DE MELO, inscrita no CPF nº 556.827.409-63, conforme indicado pelo reconvinte e nos termos do contrato, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença; b) em caso de descumprimento, autorizar a adoção de medidas necessárias à efetivação da transferência, inclusive mediante expedição de ofício ao DETRAN. Diante da sucumbência, condeno o reconvindo JULIANO OLIVEIRA DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 6
