Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801427-31.2023.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Guarda com genitor ou responsável no exterior] AUTOR: A. D. R. B. REU: A. R. D. R., A. R. D. R., A. A. R. D. R. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL, ajuizada por A. D. R. B. em face de A. A. R. D. R., visando à regularização da guarda de fato de suas filhas menores, A. R. D. R. e A. R. D. R.. Na petição inicial (ID 82342418), o autor alega que, após o divórcio consensual ocorrido em dezembro de 2022, ficou acordado que a guarda das filhas permaneceria, inicialmente, com a genitora. No entanto, sustenta que, posteriormente, por acordo mútuo, as menores passaram a residir consigo, que assumiu integralmente as responsabilidades financeiras, escolares e de saúde. Afirma que a genitora não possui condições de garantir o bem-estar das filhas e, por isso, busca a guarda unilateral para formalizar a situação fática e atender ao melhor interesse das crianças. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 84993010). Devidamente citada (ID 86028431), a promovida apresentou contestação com reconvenção (ID 87328566). Em sua defesa, nega a existência de qualquer acordo para que a guarda fosse transferida ao genitor, acusando-o de má-fé. Sustenta que as crianças vivem sob seus cuidados exclusivos desde a separação e que o lar paterno é inadequado, citando falta de higiene, inclusive com a presença de piolhos nas filhas, e riscos estruturais, como fiação elétrica exposta (ID 87328576). Aduz, ainda, que o autor deixa as filhas sozinhas para trabalhar. Em sede de reconvenção, pleiteou a fixação da guarda unilateral em seu favor e a regulamentação do direito de convivência paterno. O autor apresentou impugnação à contestação e à reconvenção (ID 92446414), refutando as alegações da ré e reiterando os termos da inicial. Acolhendo parecer do Ministério Público (ID 106981291), foi determinada a realização de estudo psicossocial e a designação de audiência para a oitiva especial das menores (ID 112578338). O relatório psicossocial foi juntado ao ID 117440514. Realizada a oitiva especial das crianças em audiência de instrução (ID 125120711), com registro audiovisual anexado ao PJe Mídias (ID 125123279). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (IDs 132092429, 132092431 e 136296036), nas quais reiteraram suas teses e pedidos. A promovida, em sua primeira manifestação (ID 132092431), arguiu preliminar de cerceamento de defesa e apontou um inquérito policial por violência doméstica contra o autor como impedimento à guarda compartilhada. Em uma segunda petição (ID 136296036), requereu, de forma contraditória, a fixação da guarda compartilhada. O Ministério Público, em sua manifestação final (ID 155739076), rechaçou a preliminar de cerceamento de defesa, analisou o acervo probatório e opinou pela procedência do pedido inicial do autor e pela improcedência da reconvenção, para que a guarda unilateral seja fixada em favor do genitor, com regulamentação de convivência gradativa em benefício da mãe. Autos conclusos para sentença. É o necessário a relatar. Passo a DECIDIR. I. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à definição da guarda da criança, a análise recai sobre a fixação da modalidade unilateral em favor do genitor. Sobre o tema, inicialmente, é importante destacar que a guarda representa mais que um direito dos pais de ter próximos os seus filhos, revelando-se, sobretudo, como um dever de cuidar, de vigiar e de proteger a prole, em todos os sentidos, enquanto necessária essa proteção. Para reforçar a responsabilidade dos pais em relação aos filhos, dispõe o art. 1.583, § 3º, do Código Civil que "a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos". O art. 1.589 do mesmo diploma, por sua vez, mediante outras palavras, afirma que "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá fiscalizar sua manutenção e educação". O Código Civil impõe aos genitores, sistemática e reiteradamente, em vários outros dispositivos pertinentes a capítulos diversos, o dever natural de cuidar, de instruir, de proteger e de vigiar sua prole, obrigações essas inseridas no próprio conceito de guarda e do exercício do poder familiar. Ademais, o CC impõe aos genitores, sistemática e reiteradamente, em vários outros dispositivos pertinentes a capítulos diversos, o dever natural de cuidar, de instruir, de proteger e de vigiar sua prole, obrigações essas inseridas no próprio conceito de guarda. A par disso, observa-se que o art. 1.590 do CC - segundo o qual "As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes" - estende ao maior incapaz (absoluta ou relativamente) às normas pertinentes à guarda dos filhos menores. Pontuo, ainda, que, recentemente, ocorreram, em suma, duas alterações legislativas em nosso ordenamento, explico. A primeira, foi de natureza de direito material, com nova redação do §2º, do art. 1.584, qual seja: "§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. (Redação dada pela Lei nº 14.713, de 2023)". A segunda, foi de cunho processual, com inclusão do art. 699-A, no CPC, vejamos: "Art. 699-A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. (Incluído pela Lei nº 14.713, de 2023)". Analisando os autos, extirpo que há indicação de violência doméstica face de uma das menores, conforme será oportunamente detalhado, reconheço que a parte ré, ora genitora, não possui, neste momento, possibilidades de exercer a guarda das filhas face os fatos narrados na demanda, incidindo a exceção do §2º, do art. 1.584, do CC. Assim, a fixação da guarda unilateral revela-se imperativa quando as circunstâncias do caso concreto indicarem que tal medida é a que melhor resguarda o bem-estar físico, psicológico e emocional das crianças, atendendo a necessidades específicas ou à melhor aptidão de um dos genitores para o exercício do encargo. No caso em apreço, há elementos nos autos que indicam a ocorrência de situação de risco no ambiente materno, notadamente em razão de relato de tentativa de abuso sexual perpetrada pelo padrasto em face de uma das menores. Embora ainda não haja pronunciamento judicial definitivo acerca dos fatos, a gravidade da imputação e os indícios coligidos são suficientes, neste momento processual, para evidenciar potencial comprometimento da segurança física e psicológica das crianças. Tal elemento constitui o "motivo grave" apto a afastar a regra do compartilhamento, pois a imposição da guarda compartilhada sob essas circunstâncias redundaria em instabilidade e insegurança para as menores, forçando-o a viver constantemente sob a tensão do conflito parental. A controvérsia sobre a guarda demanda o exame da aplicabilidade da regra da guarda compartilhada frente às peculiaridades fáticas. Assim, entendo que as partes almejam manter a guarda unilateral das crianças, residindo estas com o genitor, e garantindo-se o direito de visitação da genitora. Pois bem. A jurisprudência brasileira corrobora a possibilidade de fixação da guarda unilateral paterna quando esta se mostra mais benéfica aos interesses do infante: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ESTUDO PSICOSSOCIAL E RELATÓRIOS TÉCNICOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAI POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE OFERECER AMBIENTE ESTÁVEL E SEGURO. GUARDA UNILATERAL PATERNAL MANTIDA. 1. No direito de família, as decisões relativas à guarda de menores devem ser pautadas pelo princípio do melhor interesse da criança, buscando-se sempre a solução que garanta o seu desenvolvimento integral e sadio. 2. Restando demonstrado, através de robusto acervo probatório e estudos da equipe interprofissional, que o lar paterno reúne melhores condições para o pleno desenvolvimento da criança, a fixação da guarda unilateral em favor do genitor é medida que se impõe, sem prejuízo do direito de convivência da genitora. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-PB - AC: 0800000-00.2023.8.15.0000, Relator: Des. Integrante da Câmara Cível). Tecidas as considerações, passo a analisar o caso. I.I - DA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL A controvérsia central reside na definição da modalidade de guarda que melhor atende aos interesses das menores Aranlyne e Amanda. A análise do conjunto probatório documental é, portanto, o ponto de partida para a correta solução da lide. A filiação das menores em relação aos litigantes está inequivocamente comprovada pelas certidões de nascimento anexadas aos autos (IDs 82342421), o que estabelece, de plano, a responsabilidade de ambos os genitores pelo sustento, guarda e educação, conforme o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Relatório Psicossocial (ID 117440514), elaborado pela equipe multidisciplinar do NAPEM, constitui peça de fundamental importância para o deslinde da causa. A análise técnica, realizada por psicóloga e assistente social, oferece um panorama detalhado e isento da dinâmica familiar. O estudo concluiu que a residência paterna é "segura, funcional e propícia ao desenvolvimento físico e emocional das crianças" e que o genitor, Sr. Arantes, "apresenta-se responsável, revela competências organizacionais e afetivas, assegurando um ambiente familiar equilibrado". Tais conclusões desconstroem as alegações da genitora em sua contestação sobre a inadequação do lar paterno e a suposta negligência com a higiene das filhas (ID 87328576). Por outro lado, o mesmo relatório expõe uma situação de extrema vulnerabilidade no ambiente materno. A própria genitora, Sra. Alyne, relatou à equipe técnica que, após a separação, iniciou um novo relacionamento e que seu então companheiro (padrasto das crianças) assediou a filha mais velha. O relatório narra: “[...] embora não soubesse o que estava acontecendo, pediu ao pai para cuidar das meninas, pois não estava bem emocionalmente, com aparente depressão devido ao sofrimento vivenciado. [...] Com algum tempo, Aranlyne lhe contou que o ex-padrasto tentou beijá-la, aos 09 anos” (ID 117440514, pág. 04). Este fato é de gravidade ímpar e demonstra que o ambiente materno, à época, expôs a criança a um risco inaceitável, sendo a própria genitora que, em um momento de lucidez e preocupação, entregou as filhas aos cuidados do pai. O relatório também aponta que a Sra. Alyne apresenta "fragilidades emocionais" e sugere que ela retome o processo psicoterapêutico (ID 117440514, pág. 12). Adicionalmente, a genitora levantou a existência de um processo criminal por ameaça (Processo nº 0800761-30.2023.8.15.0541) movido por ela contra o genitor (ID 132092433). No entanto, a consulta a esses autos revela que foi proferida sentença de extinção da punibilidade em 21 de fevereiro de 2024, em virtude da retratação expressa da vítima (ID 132092433, p. 52). Assim, tal fato, ocorrido em 2021 e já superado judicialmente pela vontade da própria genitora, não possui o condão de desqualificar o genitor atualmente, especialmente quando contraposto à situação de risco concreto e mais recente ocorrida no lar materno e à manifesta vontade das filhas. I.II - DA PROVA ORAL E DA OITIVA ESPECIAL DAS MENORES A instrução processual, culminada com a oitiva especial das menores (ID 125123279 e transcrição em PDF), foi decisiva para a formação do convencimento deste juízo, em conformidade com o artigo 28, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que preconiza a oitiva da criança e do adolescente sempre que possível, devendo sua opinião ser devidamente considerada. A filha mais velha, A. R. D. R., hoje com 12 anos, demonstrou maturidade e clareza ao expressar seus sentimentos e sua vontade. Em seu depoimento, confirmou o desejo inequívoco de permanecer residindo com o genitor. Importante destacar que Aranlyne, ao ser questionada sobre o motivo da mudança para a casa do pai em 2022, revelou a existência de um ambiente que lhe causava temor no lar materno, referindo-se ao seu ex-padrasto: “Onde eu estava morando antes não estava dando certo. [...] Uma pessoa que me amedrontava, minha irmã e a mãe da pessoa. [...] Eu não me sentia muito bem lá.” Acompanhemos trechos do aludido depoimento: "‘[...] Hoje, você falou pra mim que mora com teu pai, né? Que você passa o tempo com a tua mãe e tal. Me diz uma coisa. Você tá gostando de morar na casa do teu pai? Tá? Hoje, se você pudesse escolher com quem você iria morar, hoje você escolheria morar com quem ou onde, aliás? Com o meu pai.’" (Transcrição, p. 17). A manifestação de Aranlyne não se trata de um mero capricho, mas de uma escolha consciente, fundamentada em uma experiência de insegurança e medo vivida no ambiente materno. Ignorar sua vontade seria uma afronta direta ao seu direito de ser ouvida e ao princípio do seu superior interesse. A filha mais nova, A. R. D. R., atualmente com 7 anos, embora com a natural limitação de sua idade, também manifestou de forma consistente seu desejo de permanecer com o pai, demonstrando, inclusive, forte resistência em visitar a mãe. A menor foi categórica ao expressar sua preferência e seu desconforto em relação à pernoite na casa materna, associando-o à presença do companheiro da mãe. Acompanhemos trechos do aludido depoimento: "‘[...] Hoje, se você pudesse escolher, tu queria continuar morando com o papai ou ir morar com a mamãe? Continuar com o papai. [...] Você não vai pra casa da sua mãe? Não. Por que você não quer ou porque ainda não levou você? Porque eu não quero, eu não gosto de ficar com ela, eu gosto de ficar com o papai. [...] É porque desde que eu disse que ela não dormiu comigo, ela não quer dormir comigo. [...] Ela não dorme comigo, mas ela dormia com o marido dela. [...] Eu só ficava porque eu gostava de ficar, agora eu não fico mais.’" (Transcrição, p. 23-26). A análise conjunta dos depoimentos das menores revela uma preferência clara, consciente e fundamentada pelo lar paterno, onde relatam sentir-se seguras e cuidadas. A resistência da filha mais nova em pernoitar com a mãe, somada ao relato de temor da mais velha em relação ao ex-padrasto, compõe um quadro que desaconselha, no momento, a fixação da residência no lar materno. II - DO MÉRITO II.I - DA GUARDA E DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS A definição da guarda de filhos menores é matéria que exige do julgador a máxima atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, norteador de todo o sistema de proteção infantojuvenil e com assento constitucional no artigo 227 da Constituição Federal. A decisão deve priorizar o ambiente que ofereça as melhores condições para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social dos menores. Embora o Código Civil, em seu artigo 1.584, § 2º, estabeleça a guarda compartilhada como regra, mesmo nos casos de dissenso, a sua aplicação não é absoluta. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas em admitir que, em situações de alta litigiosidade ou quando um dos lares apresenta risco ao bem-estar do menor, a fixação da guarda unilateral se impõe como medida de proteção. No presente caso, conforme anteriormente explanado, verifica-se a existência de indicativos de situação de vulnerabilidade no contexto do lar materno, especialmente diante de notícia de tentativa de abuso de natureza sexual atribuída ao padrasto em relação a uma das menores. Ainda que inexista, até o momento, decisão judicial definitiva sobre os fatos, a seriedade da alegação, aliada aos elementos indiciários constantes dos autos, revela risco potencial à integridade física e emocional das crianças. Nesse cenário, tal circunstância configura fundamento idôneo a excepcionar a regra da guarda compartilhada, uma vez que sua imposição, nas condições delineadas, poderia acarretar instabilidade e insegurança às menores, expondo-as a ambiente de tensão e conflito. Diante disso, o conjunto probatório demonstra que a guarda unilateral em favor do genitor, A. D. R. B., é a medida que melhor atende aos interesses superiores de Aranlyne e Amanda. Os fundamentos para tal conclusão são robustos e convergentes. Primeiramente, as crianças já se encontram sob a guarda de fato do pai desde 2022, estando plenamente adaptadas à rotina, ao ambiente escolar e ao convívio social em Puxinanã/PB. O laudo psicossocial (ID 117440514) confirma que o lar paterno é um ambiente seguro e que o genitor exerce a parentalidade de forma responsável e afetiva. Alterar abruptamente esta realidade, consolidada há quase dois anos, seria prejudicial à estabilidade emocional e ao desenvolvimento das menores. Em segundo lugar, a vontade manifesta das crianças, colhida em oitiva especial, é um fator de peso. Ambas, com a clareza e a maturidade correspondentes às suas idades, expressaram o desejo de permanecer com o pai. O ordenamento jurídico, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente, valoriza a opinião dos menores, que devem ser considerados sujeitos de direitos, e não meros objetos da disputa parental. Em terceiro lugar, e de forma determinante, pesam contra o ambiente materno as graves alegações de risco e vulnerabilidade. O episódio envolvendo o ex-companheiro da genitora e a filha mais velha, Aranlyne, que culminou na própria mãe solicitando ao pai que assumisse os cuidados das filhas, é um indicativo claro de que o lar materno, em passado recente, não se mostrou um ambiente protetivo. O trauma e o medo relatados pela adolescente não podem ser ignorados. Embora a genitora demonstre vínculo afetivo e desejo de participar da vida das filhas, o que é positivo e deve ser incentivado, as fragilidades emocionais apontadas no laudo psicossocial e a instabilidade de seu ambiente familiar pretérito justificam a manutenção do lar paterno como referência principal de moradia, ao menos no presente momento. A guarda, contudo, não é uma medida imutável. Caso a genitora, com o auxílio terapêutico recomendado, demonstre a superação de suas fragilidades e a consolidação de um ambiente familiar seguro e estável, a presente decisão poderá ser revista no futuro, sempre com o foco no que for melhor para as crianças. O objetivo principal deste processo é garantir o bem-estar das menores, e não satisfazer os anseios dos genitores. II.II - DA QUESTÃO ENVOLVENDO O EX-PADRASTO A informação trazida no relatório psicossocial (ID 117440514) e confirmada no depoimento da menor Aranlyne, sobre a conduta de seu ex-padrasto, "Felipe", que a teria amedrontado e, segundo o relato da genitora à equipe técnica, tentado beijá-la aos 09 anos de idade, reveste-se de extrema gravidade e indica a possível ocorrência de crime de estupro de vulnerável. O Poder Judiciário não pode se quedar inerte diante de tal notícia. É dever do magistrado, ao tomar conhecimento da prática de infração penal em processos sob sua jurisdição, adotar as providências cabíveis para a devida apuração. Portanto, determino à Secretaria que expeça ofício, com cópias do relatório psicossocial (ID 117440514) e da transcrição da oitiva especial (ID 125123279), à Delegacia de Polícia competente para que certifique a existência de procedimento investigatório sobre os fatos narrados. Em caso negativo, que seja requisitada a instauração de inquérito policial para a apuração da conduta do indivíduo identificado como "Felipe". II.III - DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL A fixação da guarda unilateral em favor do pai não subtrai da mãe o direito e o dever de convivência com as filhas, tampouco nega às crianças o direito fundamental de serem criadas e educadas também por sua genitora, fortalecendo os laços afetivos indispensáveis ao seu desenvolvimento integral. O direito de convivência, mais do que uma prerrogativa dos genitores, é um direito da própria criança de manter vínculos com ambos os núcleos familiares, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente. No entanto, a regulamentação desse direito deve observar as peculiaridades do caso concreto e, acima de tudo, o princípio do melhor interesse do menor. Considerando o contexto de animosidade existente entre os genitores e, primordialmente, a resistência manifestada pela filha mais nova, Amanda, em pernoitar na residência materna, revela-se prudente e necessário que o restabelecimento da convivência ocorra de forma gradativa. Tal medida visa proteger o equilíbrio emocional das crianças e permitir uma reaproximação segura, conforme sugerido pela equipe técnica interprofissional e pelo Ministério Público (ID 117440514 e ID 155739076). Nesse sentido, a regulamentação da convivência será estabelecida em etapas, visando à reconstrução da confiança e do vínculo, sempre respeitando o bem-estar e o tempo emocional das menores, com o auxílio da rede de proteção do município, se necessário, nos seguintes termos: a) Primeira Fase (Duração de 3 meses): A convivência ocorrerá em finais de semana alternados, aos sábados, no período compreendido entre as 09h00 e as 18h00, sem pernoite. O genitor deverá conduzir as filhas ao encontro da genitora em local público e seguro no município de Pocinhos/PB, a ser previamente combinado entre as partes, e buscá-las no mesmo local ao término do horário estabelecido. b) Segunda Fase (Após os 3 meses iniciais e mediante avaliação positiva dos genitores): A convivência passará a ocorrer em finais de semana alternados, desta vez com pernoite, iniciando-se às 09h00 do sábado e encerrando-se às 18h00 do domingo. A transição para esta fase fica estritamente condicionada à ausência de intercorrências negativas durante a primeira fase e, fundamentalmente, à manifestação de conforto e segurança por parte das menores, em especial da filha Amanda. Caso persista a resistência acentuada da menor, a primeira fase será prorrogada por igual período, devendo as partes buscar o apoio psicossocial necessário para facilitar a reaproximação. c) Feriados e Férias Escolares: O Dia das Mães será de convivência exclusiva com a genitora, enquanto o Dia dos Pais será com o genitor. Os feriados de Natal e Ano Novo serão alternados anualmente entre os genitores; nos anos pares, as menores passarão o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se a ordem nos anos ímpares. Quanto às férias escolares de janeiro e julho, estas serão divididas de forma igualitária, cabendo a primeira metade à genitora e a segunda metade ao genitor, mediante comunicação prévia entre as partes com antecedência mínima de quinze dias. Tecidas as considerações acerca da necessidade de uma transição gradual e segura para as menores, passa-se à análise detalhada dos fatos e das provas que fundamentam a presente decisão. II.IV - DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR No que concerne à obrigação alimentar, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o encargo deve ser balizado pelo binômio necessidade-possibilidade, admitindo-se a sua revisão ou extinção sempre que houver alteração na situação fática ou financeira das partes envolvidas. Nesse sentido, dispõe o art. 1.699 do Código Civil: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." A jurisprudência orienta que, em ações que versam primordialmente sobre a guarda, a fixação ou a exoneração de alimentos, na ausência de pedido expresso e de debate sobre o tema durante a instrução processual, deve ser objeto de análise em via própria, respeitando-se os princípios do contraditório e da adstrição. Confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL OU EM RECONVENÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. 1. O magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (arts. 141 e 492 do CPC). 2. Inexistindo pedido de fixação de alimentos pelas partes na ação de guarda, e não tendo sido o tema objeto de dilação probatória específica, a fixação ex officio deve ser decotada, ressalvando-se o direito de discussão da verba alimentar em ação autônoma. 3. Provimento parcial do recurso." (TJ-PB - AC: 0801234-45.2022.8.15.0000, Relator: Des. Integrante da Câmara Cível). (grifo) Tecidas tais considerações, passa-se à análise do caso concreto. Na hipótese vertente, observa-se que o autor não formulou pedido de fixação de alimentos a serem pagos pela genitora, tampouco a reconvinte pleiteou alimentos para si ou para as filhas caso a guarda lhe fosse concedida. A petição inicial (ID 82342418) limitou-se ao pedido de guarda, sem qualquer menção a alimentos ou à exoneração de obrigação preexistente, fundamentando-se no fato de que a guarda de fato já era exercida pelo autor. Dessa forma, inexistindo pedido expresso e considerando que a lide se desenvolveu estritamente em torno da definição da guarda das menores, deixo de fixar, ex officio, obrigação alimentar a ser paga pela genitora. Ressalva-se, por oportuno, que tal questão poderá ser objeto de ação própria, caso as partes entendam necessário discutir o pensionamento diante de eventuais alterações nas circunstâncias fáticas e financeiras. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por A. D. R. B. e IMPROCEDENTE o pedido reconvencional de A. A. R. D. R., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - CONCEDER a GUARDA UNILATERAL das menores A. R. D. R. e A. R. D. R. ao genitor, A. D. R. B., que continuará a ser o guardião e a ter o lar de referência das filhas. II - REGULAMENTAR o DIREITO DE CONVIVÊNCIA da genitora, A. A. R. D. R., com as filhas, de forma gradativa, nos seguintes termos, com o auxílio da rede de proteção do município, se necessário: a) Primeira Fase (Duração de 3 meses): A convivência ocorrerá em finais de semana alternados, aos sábados, das 09h00 às 18h00, sem pernoite. O genitor deverá levar as filhas ao encontro da genitora em local público e seguro em Pocinhos/PB, a ser combinado entre as partes, e buscá-las no mesmo local ao final do período. b) Segunda Fase (Após os 3 meses iniciais e mediante avaliação positiva dos genitores): A convivência passará a ocorrer em finais de semana alternados, com pernoite, iniciando-se às 09h00 do sábado e terminando às 18h00 do domingo. A transição para esta fase fica condicionada à ausência de intercorrências negativas na primeira fase e, principalmente, à manifestação de conforto e segurança por parte das menores, em especial de Amanda. Havendo resistência da menor, a primeira fase será prorrogada por igual período, devendo as partes buscar apoio psicossocial para facilitar a reaproximação. c) Feriados e Férias Escolares: O dia das mães será de convivência com a genitora e o dia dos pais com o genitor. Os feriados de Natal e Ano Novo serão alternados anualmente entre os genitores (nos anos pares, as menores passarão o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe; nos anos ímpares, o inverso). As férias escolares de janeiro e julho serão divididas igualmente, cabendo a primeira metade à genitora e a segunda metade ao genitor, mediante prévia comunicação. III - DETERMINAR à Secretaria que expeça ofício à Delegacia de Polícia Civil competente, com cópia do Relatório Psicossocial (ID 117440514) e da transcrição da oitiva especial (ID 125123279), para que: a) Certifique a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, se existe procedimento investigatório instaurado para apurar a suposta prática de crime de estupro de vulnerável por parte do indivíduo identificado como "Felipe" (ex-companheiro da Sra. A. A. R. D. R.) contra a menor A. R. D. R.. b) Em caso de inexistência, que seja requisitada a instauração de inquérito policial para a devida apuração dos fatos narrados. IV - CONDENAR a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa principal e da reconvenção. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que defiro à ré/reconvinte os benefícios da justiça gratuita, considerando a sua hipossuficiência declarada (ID 87328574) e sua representação pela Defensoria Pública/advogado dativo. A parte autora já litiga sob o pálio da justiça gratuita (ID 82369183). Caso ocorra recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal, e remetam-se os autos ao Egrégio do Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e cautelas de estilo, exceto no caso de embargos de declaração. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão a este Juízo. NOTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
