Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0006489-95.2019.8.14.0107 AUTOR: JOSE DA CRUZ RODRIGUES REQUERIDO: BANCO SAFRA S A SENTENÇA Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE DA CRUZ RODRIGUES, brasileiro, aposentado, idoso, portador do RG nº 051480982014-0, inscrito no CPF sob o nº 752.666.953-15, residente na Rua Alagoas, 616, Bairro Planalto, Dom Eliseu/PA, em face do BANCO SAFRA S/A, CNPJ nº 58.160.789/0047-00, com sede na Avenida Nazaré, nº 811, Bairro Nazaré, Belém/PA. O autor narrou que, em junho de 2019, tomou conhecimento do contrato de empréstimo consignado nº 000002503158, no valor de R$ 5.424,65, dividido em 72 parcelas de R$ 163,00. Sustentou jamais ter celebrado o negócio, alegando fraude. Assinalou sua condição de analfabeto funcional e colacionou documentos pessoais com assinatura manuscrita e procuração (ID 36368110 - Pág. 12). Requereu a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro e danos morais de R$ 20.000,00. Em contestação, o Banco Safra S/A sustentou a plena validade do negócio jurídico, argumentando que a contratação teria sido regularmente formalizada pela parte autora, não se vislumbrando qualquer indício de fraude nos autos. Para tanto, juntou cópia digitalizada do contrato nº 2503158 e da proposta comercial, bem como comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) em favor de conta de titularidade do autor junto à Caixa Econômica Federal, indicativo da efetiva liberação dos valores. Pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A sentença original de improcedência foi anulada pelo E. TJPA (ID 103975602), determinando-se a realização de perícia grafotécnica ante a impugnação da assinatura. Retornados os autos, o banco réu foi intimado reiteradamente para apresentar a via original do contrato (IDs 113729989 e 146282096), sob pena de preclusão e aplicação do art. 400 do CPC. Em julho de 2025, o banco declarou a impossibilidade definitiva de localização do original (ID 147948608). A quebra de sigilo bancário (ID 146295626) revelou crédito de R$ 5.424,65 em 22/11/2016 e saque de R$ 5.000,00 no dia seguinte. As partes foram intimadas para manifestação sobre o resultado da quebra de sigilo (ID 146282096), tendo havido apenas manifestação do Banco réu. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I — DA QUESTÃO PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO A pretensão deduzida na inicial não se encontra atingida pela prescrição. Conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor — cuja aplicabilidade à espécie é incontroversa, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça —, o prazo prescricional de cinco anos, no caso de empréstimo consignado cujas prestações são pagas de forma continuada, tem seu termo inicial contado da data de vencimento da última parcela, orientação que se extrai da jurisprudência citada pelo Ministério Público do Estado do Pará em sua manifestação. Considerando que o autor somente tomou conhecimento do empréstimo em junho de 2019, ao acessar seu extrato junto ao INSS, e que a ação foi ajuizada em julho de 2019, é evidente que a pretensão foi exercida tempestivamente, estando plenamente observado o prazo quinquenal. CAPÍTULO II — DO MÉRITO A) FUNDAMENTOS FÁTICOS: O CONJUNTO PROBATÓRIO E SUAS IMPLICAÇÕES A controvérsia central dos presentes autos gravita em torno da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado nº 000002503158, apresentado pelo Banco Safra S/A em versão exclusivamente digitalizada. O autor nega categoricamente ter firmado o instrumento; o banco réu insiste na regularidade da contratação, amparado na similitude aparente entre a assinatura constante do contrato e aquela presente nos documentos pessoais do demandante. O elemento probatório de maior relevância para a solução da lide é a prova pericial grafotécnica, determinada em sede recursal pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Trata-se de prova essencial porque a autenticidade de uma assinatura contestada somente pode ser verificada de forma tecnicamente segura por meio do exame pericial do documento original, sendo insuficiente, para tanto, a simples análise visual de cópia digitalizada. A jurisprudência aplicável ao ponto, incluindo o acórdão citado pelo próprio banco réu em sua manifestação de julho de 2025, é uníssona ao exigir o documento original para que o perito possa analisar a pressão gráfica, a sobreposição de traços, a direção do gesto gráfico e outras especificidades que as cópias são incapazes de reproduzir com fidelidade. Ocorre que o banco réu, intimado a apresentar a via original do contrato — sob expressa advertência de preclusão e reconhecimento da veracidade das alegações autorais —, deixou de fazê-lo, reconhecendo expressamente, em julho de 2025, a impossibilidade definitiva de localização do documento. A justificativa apresentada — de que o contrato encontra-se sob a guarda de empresa terceirizada de custódia física de documentos — não elide a responsabilidade processual da instituição financeira. A terceirização da guarda documental constitui opção interna de gestão do banco réu, cujos riscos não podem ser transferidos ao consumidor, tampouco ao processo. A negligência na preservação de documentos essenciais é consectário do próprio risco da atividade empresarial. Nesse contexto, a preclusão da prova pericial operou-se por culpa exclusiva do banco réu, atraindo, por determinação legal, a presunção de veracidade das alegações que a instituição pretendia infirmar. O artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que, quando a parte intimada a exibir documento ou coisa que esteja em seu poder se recusa a fazê-lo, o juiz poderá admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. No caso concreto, o banco réu visava demonstrar, por meio do contrato original, a autenticidade da assinatura do autor. Ao não apresentar o documento, atrai sobre si a presunção de que a assinatura é, de fato, inautêntica. Somam-se a esse quadro outros elementos que reforçam o convicção judicial. O Banco Safra S/A limitou-se a apresentar nos autos cópia digitalizada do instrumento contratual, sem que tal cópia, por sua natureza unilateral e sem valor pericial, seja suficiente para comprovar a autenticidade da contratação. Documentos produzidos unilateralmente pelo fornecedor, sem submissão a verificação técnica, não possuem aptidão probatória para infirmar a negativa categórica do consumidor, conforme sedimentado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA — Apelação Cível 0800552-60.2024.8.14.0054, publicado em 16/09/2025). O resultado da quebra do sigilo bancário, embora confirme que o valor de R$ 5.424,65 foi creditado em uma conta corrente em nome do autor junto à Caixa Econômica Federal, não infirma as conclusões acima expostas. Ao contrário, a sequência de eventos documentada pelo extrato bancário é reveladora: o crédito via TED ocorreu em 22 de novembro de 2016; no dia imediatamente seguinte, 23 de novembro de 2016, foi realizado um saque por cartão de R$ 5.000,00. A celeridade do saque, realizado por meio de modalidade distinta das transações habituais de um idoso aposentado, é compatível com o padrão de fraude em empréstimos consignados, em que terceiros se utilizam dos dados e da documentação da vítima para contratar em seu nome, recebem o crédito e dele se apropriam antes que a vítima tome conhecimento. Ressalte-se, ainda, que a conta na qual o depósito foi realizado (nº 4525013000090767) não é a conta principal do autor na Caixa Econômica Federal (nº 0007782103232), que não apresentou qualquer movimentação no período. A existência de duas contas distintas em nome do mesmo titular, com movimento concentrado na segunda, é dado que merece atenção. De toda forma, ainda que se admitisse que o autor tivesse ciência do depósito e do saque — o que se afasta ante o conjunto dos elementos de convicção ora analisados —, a hipótese de recebimento do numerário não seria, por si só, capaz de sanar a ausência de prova da autenticidade da assinatura no instrumento contratual. Isso porque o consentimento com as condições do empréstimo — taxa de juros, prazo, valor das prestações — é elemento essencial do negócio jurídico e não se presume do simples recebimento de um crédito, ainda mais quando se trata de consumidor idoso e analfabeto funcional, cuja hipervulnerabilidade dificulta a compreensão das condicionantes financeiras que lhe seriam impostas. Portanto, firmada a convicção judicial pela ilegitimidade da contratação, passo ao exame dos pedidos. B) FUNDAMENTOS JURÍDICOS B.1. Da Distribuição do Ônus da Prova e do Tema 1061 do STJ O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1061, fixou tese vinculante no seguinte sentido: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Na mesma oportunidade, a Segunda Seção assentou que a comprovação deve se dar mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova legalmente admitido. A incidência desse precedente vinculante é cogente na espécie. A parte autora impugnou especificamente a assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco réu, deslocando o ônus probatório para a instituição financeira. Esse ônus, como demonstrado, não foi satisfeito: o banco não apresentou o documento original que possibilitaria a realização da perícia grafotécnica, nem produziu qualquer outro meio de prova alternativo — como gravação de voz, aceite eletrônico com registro de dados do titular, ou outro elemento idôneo — capaz de suprir a demonstração da autenticidade da contratação. A cópia digitalizada do contrato, sozinha, não é meio de prova suficiente para os fins aqui colimados, conforme jurisprudência deste Tribunal (TJPA — Apelação Cível 0800696-08.2021.8.14.0032, publicada em 17/06/2025). Além da teoria estática do ônus da prova, incide no caso, com ainda maior vigor, a teoria dinâmica prevista no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. O banco réu é titular exclusivo do documento original, o qual mantém sob guarda de empresa terceirizada contratada por sua exclusiva iniciativa. Nenhuma outra parte do processo tinha, ou poderia ter, acesso a esse documento. A aptidão para produzir a prova era exclusivamente da instituição financeira. Ao não produzi-la, as consequências processuais adversas recaem integralmente sobre si. Aplicam-se, ademais, os arts. 6º, incisos III e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor, respectivamente, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. A hipossuficiência técnica e informacional do autor — idoso, analfabeto funcional, dependente exclusivo de benefício previdenciário de um salário mínimo — evidencia a absoluta assimetria da relação e justifica a aplicação do microssistema protetivo consumerista em toda a sua extensão. O banco réu objetou, em manifestação processual, que o Tema 1061 não imporia a obrigatoriedade da perícia grafotécnica em todo e qualquer caso, admitindo outros meios de prova, e que os documentos carreados nos autos já seriam suficientes para a resolução da demanda. Tal argumento não prospera. É verdade que o Tema 1061 admite outros meios de prova, mas tais meios devem ser efetivamente produzidos e aptos a demonstrar a autenticidade da assinatura com igual grau de certeza. Na hipótese, a única prova alternativa apresentada — cópia digitalizada — é declaradamente insuficiente para a realização de exame pericial segundo o próprio banco réu. E os demais documentos carreados — telas sistêmicas e comprovante de TED — são produzidos unilateralmente pela própria instituição financeira, não possuindo força probatória autônoma para suprir a prova técnica exigida (TJPA — Apelação Cível 0800552-60.2024.8.14.0054, publicada em 16/09/2025). B.2. Da Declaração de Nulidade do Contrato Demonstrada a inautenticidade da contratação, nos termos acima expendidos, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 000002503158, por ausência de consentimento válido — requisito de existência e validade do negócio jurídico nos termos do artigo 104 do Código Civil —, tornando inexigíveis todos os débitos dele decorrentes, com a consequente obrigação da instituição financeira de cessar imediatamente os descontos vinculados ao referido instrumento no benefício previdenciário do autor. B.3. Da Restituição dos Valores Indevidamente Descontados Declarada a nulidade do contrato, nasce para o autor o direito à restituição de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. O artigo 182 do Código Civil estabelece que, anulado o negócio jurídico, as partes serão restituídas ao estado em que se encontravam antes de sua celebração. Conforme apurado nos autos, foram descontadas 27 parcelas de R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais), totalizando R$ 4.401,00 (quatro mil quatrocentos e um reais), valores esses que devem ser devolvidos ao autor. Quanto à modalidade da restituição — simples ou em dobro —, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese, entendo configurado o engano justificável da instituição financeira, por razões que justifico. O banco réu apresentou instrumento contratual cuja assinatura, segundo anotado no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, era visualmente muito semelhante àquela constante nos documentos pessoais do autor, o que indica ter sido ele próprio potencialmente vítima de fraude perpetrada por terceiros, que teriam simulado a assinatura do demandante com elevado grau de semelhança. Nesse contexto, a instituição financeira agiu na crença de ter um contrato regularmente formalizado, não tendo praticado, em tese, a cobrança com pleno conhecimento de sua ilegitimidade. A irresponsabilidade do banco reside na falha do processo de verificação da autenticidade da assinatura — falha esta que, por configurar defeito do serviço, gera obrigação de reparar os danos causados ao consumidor (Súmula 479/STJ), mas que, para os fins específicos da repetição em dobro, é insuficiente para afastar a aplicação da ressalva do engano justificável. Aplica-se, portanto, a restituição simples dos valores descontados, correspondente a R$ 4.401,00 (quatro mil quatrocentos e um reais). B.4. Da Compensação para Evitar o Enriquecimento Sem Causa O extrato bancário obtido por meio do afastamento do sigilo junto à Caixa Econômica Federal demonstrou que o valor de R$ 5.424,65 (cinco mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), objeto do contrato declarado nulo, foi efetivamente creditado em conta bancária de titularidade do autor em 22 de novembro de 2016. Tal fato, embora não elida a nulidade do contrato — pois o recebimento de numerário não substitui o consentimento com as cláusulas do negócio —, é relevante para fins de equilíbrio patrimonial entre as partes. O princípio que veda o enriquecimento sem causa, positivado no artigo 884 do Código Civil, impõe que o autor, ao receber de volta as prestações pagas, devolva o valor que lhe foi creditado a título de empréstimo, ainda que tal crédito tenha sido obtido de forma fraudulenta por terceiros, em detrimento do banco. Isso porque, demonstrado que o valor ingressou em conta em nome do autor — e daí foi sacado —, a declaração de nulidade sem a correspondente compensação geraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará é clara: "A compensação entre o valor creditado e os descontos indevidos evita enriquecimento sem causa e deve ser observada na restituição" (TJPA — Apelação Cível 0002298-38.2019.8.14.1875, publicada em 10/11/2025; TJPA — Apelação Cível 0820178-80.2023.8.14.0028, publicada em 08/09/2025). Assim, o valor de R$ 5.424,65 (cinco mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) deverá ser compensado com o montante total da condenação, apurado em liquidação de sentença, evitando-se o enriquecimento indevido de qualquer das partes. Ressalto que a compensação ora determinada em nada beneficia o banco réu além do que seria juridicamente adequado. A instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, se o valor foi sacado por fraudador, o banco arcará com esse prejuízo; e o que a compensação evita é apenas o locupletamento do autor à custa da instituição, pela acumulação dos valores restituídos sem a correlata devolução do numerário recebido. B.5. Dos Danos Morais A conduta da instituição financeira — que permitiu a contratação de empréstimo consignado sem a devida verificação da autenticidade da assinatura do contratante, resultando em descontos mensais prolongados no benefício previdenciário de pessoa idosa, que constitui sua única e exclusiva fonte de renda — é apta a gerar dano moral na modalidade in re ipsa, independentemente de comprovação específica do abalo sofrido. O benefício previdenciário ostenta natureza alimentar, destinado à satisfação das necessidades vitais do seu titular. Ao ter sua renda mensal comprimida pelo desconto reiterado de parcelas de um contrato que jamais firmou, o autor foi privado, ao longo de 27 meses, de quantia equivalente ao pagamento das prestações — R$ 163,00 mensais — que comprometiam, de forma sensível, o seu mínimo existencial. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem proclamado, de forma reiterada, que tais descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados ultrapassam o limiar do mero dissabor, configurando dano moral presumido, por atingirem verba de natureza alimentar e comprometerem o sustento do consumidor (TJPA — Apelação Cível 0810412-70.2019.8.14.0051, publicada em 20/08/2024; TJPA — Apelação Cível 0801429-50.2022.8.14.0060, publicada em 09/09/2025; TJPA — Apelação Cível 0800017-22.2018.8.14.0029, publicada em 19/08/2024). A circunstância de o banco réu ter oposto resistência judicial e extraprocessual ao cumprimento das determinações desta Juíza — deixando definitivamente de apresentar o contrato original e inviabilizando a produção da prova determinada pelo Tribunal —, agravada pela condição de hipervulnerabilidade do autor, que é idoso e analfabeto funcional, confirma a gravidade da conduta e a necessidade de que a indenização cumpra também a sua função pedagógica e preventiva, de modo a desestimular a repetição de práticas que causam expressivo dano social. Para a quantificação do dano moral, considero os seguintes parâmetros: a extensão temporal dos descontos indevidos (27 meses); o comprometimento percentual significativo de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo; a condição de idoso e analfabeto funcional do autor, que eleva o grau de sua vulnerabilidade; o grau de culpa da instituição financeira, que deixou de adotar procedimentos mínimos de verificação da autenticidade da assinatura antes de formalizar contrato de relevante impacto financeiro na vida do consumidor; o caráter pedagógico da condenação; e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que vedam tanto o valor irrisório quanto o excessivo. Atento a esses elementos, fixo o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que reputo adequado à extensão do dano sofrido, proporcional à conduta ilícita e dotado de suficiente efeito dissuasório em relação ao banco réu. B.6. Da Litigância de Má-fé do Autor A imputação de litigância de má-fé ao autor, constante da sentença originalmente proferida, foi objeto de insurgência recursal acolhida pelo Ministério Público do Estado do Pará, que concluiu pela ausência dos elementos subjetivos necessários à sua configuração. A multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, exige a constatação de atuação processual desleal, como a alteração da verdade dos fatos, o uso do processo para fins manifestamente protelatórios ou a dedução de pretensão ciente de sua improcedência. Nenhum desses elementos está presente na conduta processual do autor, que se limitou a exercitar pretensão resistida em juízo, amparada em negativa de autoria cuja verossimilhança restou, ao final, confirmada pela ausência de prova em sentido contrário. A multa por litigância de má-fé, portanto, não é aplicável na espécie. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, CPC), para: DECLARAR a nulidade do contrato nº 000002503158 e a inexigibilidade dos débitos; CONDENAR o réu à restituição simples das 27 parcelas descontadas (R$ 4.401,00), com correção pelo IPCA desde cada desconto e juros da taxa SELIC (conforme Lei 14.905/24) desde a citação; CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024) a partir desta data (arbitramento), em observância à Súmula 362 do STJ; DETERMINAR A COMPENSAÇÃO do valor de R$ 5.424,65 (creditado ao autor) com o montante total da condenação, apurando-se o saldo em liquidação; JULGAR IMPROCEDENTE a repetição em dobro (engano justificável pela semelhança da assinatura). Em razão da sucumbência preponderante do réu, CONDENO o Banco Réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação apurada em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, percentual esse que reflete o grau de zelo profissional demonstrado pela advogada da parte autora, a natureza e importância da causa, a duração do processo e o trabalho realizado ao longo de anos de litigância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o (a) presente como MANDADO/OFÍCIO e como CARTA PRECATÓRIA, conforme autoriza o Provimento nº. 003/2009 – CJRMB (Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém) e CJCI (Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior) c/c Provimento nº. 11/2009 – CJRMB. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. CUMPRA-SE. Dom Eliseu/PA, 07 de maio de 2026. Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
