Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito de Carta Precatória Cível, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, ante o não recolhimento das custas indispensáveis ao regular cumprimento do ato deprecado, razão pela qual DEIXO de receber a carta precatória. Registro que a extinção da carta precatória não prejudica o regular andamento dos autos principais, cabendo ao juízo deprecante as medidas que entender cabíveis. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por se tratar de mero incidente de cooperação judiciária interjurisdicional. Devolva-se a referida carta ao Juízo de origem, com os nossos cumprimentos. P.R.I.C.
Inteiro teor
SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0801828-53.2025.8.14.0067 Assunto: [Citação, Diligências] Requerente:AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DEPRECANTE: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Endereço Requerente: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: Avenida 'Juscelino Kubitschek de Oliveira', 11.825, CURITIBA (PA), Cidade Industrial, CURITIBA - PR - CEP: 81170-300 Nome: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA Endereço: Praça Felipe Patroni, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Requerido: REU: MARIA HUBERTINA MAGALHAES ABINASSIF Endereço Requerido: Nome: MARIA HUBERTINA MAGALHAES ABINASSIF Endereço: TV. JURANDIR GUIMARÃES, 441, NÃO INFORMADO, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado Requerido: Vistos etc. Trata-se de Carta Precatória, expedida nos autos principais de Busca e Apreensão nº 0852587-37.2021.8.14.0301. Consoante se depreende dos autos, a parte exequente foi devidamente intimada, por meio do ato ordinatório de ID 165620500, para proceder ao recolhimento das custas devidas ao cumprimento da carta precatória, porém se quedou inerte. É o relatório. DECIDO. O art. 290 do CPC dispõe, de forma clara e objetiva, que: Art. 290. Quando a petição inicial for indeferida em razão da ausência de pagamento das custas, o juiz determinará o cancelamento da distribuição do processo. Ainda, nos termos do Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicável à Justiça Estadual do Pará, é obrigação da parte interessada promover o recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento dos atos processuais decorrentes da carta precatória, sob pena de não processamento. No caso dos autos, a certidão constante no id. 168328484, atesta que a parte interessada se quedou inerte quanto à providência que lhe incumbia, deixando escoar in albis o prazo para pagamento das custas respectivas, não havendo, até a presente data, qualquer comprovação nos autos de recolhimento. Ressalte-se que a ausência de recolhimento das custas não é suprida pelo simples peticionamento da carta precatória, sendo ônus da parte promover os atos de impulsionamento processual, mormente quando se trata de diligência, cujo custo lhe incumbe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito de Carta Precatória Cível, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, ante o não recolhimento das custas indispensáveis ao regular cumprimento do ato deprecado, razão pela qual DEIXO de receber a carta precatória. Registro que a extinção da carta precatória não prejudica o regular andamento dos autos principais, cabendo ao juízo deprecante as medidas que entender cabíveis. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por se tratar de mero incidente de cooperação judiciária interjurisdicional. Devolva-se a referida carta ao Juízo de origem, com os nossos cumprimentos. P.R.I.C.-se Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Mocajuba/PA
