Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0805237-29.2025.8.14.0005 [Serviços de Saúde, Liminar , Greve ] Nome: EVODIO CELESTINO DOS SANTOS Endereço: Genalva Carlos Damasceno, 1044, cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Procuradoria Geral do Estado, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: R. Otaviano Santos, 2288 - Sudam I, Altamira - PA, CEP: 68371-288 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada EVODIO CELESTINO DOS SANTOS, em face do ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. A parte autora, pessoa idosa com 64 anos de idade, foi diagnosticada com quadro de oclusão arterial aguda em membro inferior direito (Rutherford IIb) e esquerdo (CID I74), condição grave que demanda acompanhamento e tratamento por médico especialista. Consta dos autos que o requerente permaneceu internado, desde 30/07/2025, na Unidade de Pronto Atendimento de Altamira/PA, aguardando transferência para o Hospital Regional Público da Transamazônica – HRPT, diante da indicação médica de urgência para realização do procedimento de embolectomia arterial, com necessidade de disponibilização de leito cirúrgico. Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que os requeridos fossem compelidos a providenciarem: “a realização, no prazo de 24 horas, de fornecimento do procedimento “ TRATAMENTO CIRÚRGICO EMBOLECTOMIA ARTERIAL ”, se existente estrutura/vaga/leito para recebimento e realização do tratamento/procedimento/exame/acompanhamento necessitado por parte da Requerente, ou, caso inexistente profissional da especialidade médica necessária e/ou estrutura/vaga/leito, e/ou venha a se constatar insuficiente tal especialidade médica e/ou a estrutura de tal Hospital/Nosocômio para atender de forma suficiente a realização do tratamento/procedimento/exame/acompanhamento necessitado pela Requerente e/ou a especificidade do quadro clínico do Requerente, a realização tratamento/procedimento/exame/acompanhamento em outro Hospital/Nosocômio, ainda que em outro Município do Estado do Pará ou em outro Estado da Federação, inclusive, se necessário, valendo-se da rede privada de atendimento a saúde, e ainda a efetiva disponibilização/realização/execução, no mesmo prazo de 72 horas, desta vez contados da prescrição/solicitação médica, de todo e qualquer outro insumo / item / medicamento / meio / exame / serviço / procedimento de que a Requerente necessite em razão de seu quadro clínico, inclusive, caso necessário o deslocamento para localidade diversa, o eventual transporte do Autor, e de seu acompanhante, até o local para o qual será realizada sua transferência, e/ou procedimento / exame / serviço / tratamento e, após sua alta, de tal local de volta a seu local de residência, bem como eventuais diárias para ele próprio e seu acompanhante, além do custeio de local adequado para que permaneçam na localidade envolvida durante o período de tratamento, sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes do que dispõe o art. 297 do Código de Processo Civil;” Juntou documentos. Ao final, requereu a confirmação total do pedido liminar. A decisão de ID 153349219 deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que os requeridos promovessem a realização do tratamento médico especializado, notadamente fornecimento do procedimento “TRATAMENTO CIRÚRGICO EMBOLECTOMIA ARTERIAL”, em hospital adequado, bem como determinou a citação dos demandados. O ESTADO DO PARÁ apresentou contestação alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto e a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o autor já teria sido transferido e atendido pela rede pública de saúde. No mérito, sustentou que a responsabilidade principal pela prestação do serviço de saúde seria do Município de domicílio do paciente, nos termos das regras de repartição de competências do SUS e do Tema 793 do STF, requerendo o redirecionamento da obrigação ao ente municipal, bem como a revogação ou redução da multa fixada na decisão liminar. (ID: 153739772). O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA apresentou contestação alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto da ação, sustentando que o tratamento pleiteado já teria sido realizado, motivo pelo qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, argumentou que suas atribuições no âmbito do SUS se restringem à atenção básica e aos serviços de baixa e média complexidade, afirmando que o procedimento requerido possui maior complexidade e seria de responsabilidade do Estado do Pará, além de sustentar a impossibilidade de imposição da obrigação em razão das limitações orçamentárias e da organização administrativa do sistema público de saúde. (ID: 157423600). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, esclareço que a causa se encontra madura para julgamento, porquanto as provas acostadas aos atos são suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Assim, julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Das Preliminares 1.1. Da Inocorrência de Perda de Objeto e Necessidade de Provimento Jurisdicional Definitivo A preliminar de perda de objeto, suscitada sob o argumento de que a obrigação já teria sido satisfeita, não merece acolhimento. Primeiramente, observa-se que não há nos autos comprovação documental (como prontuário de alta ou relatório de realização do procedimento) de que a tutela de urgência deferida tenha sido integralmente cumprida. A ausência de prova cabal do exaurimento da obrigação impede, por si só, o reconhecimento da perda do objeto. Ademais, ainda que houvesse prova do cumprimento, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uníssona no sentido de que o cumprimento de medida liminar, dada a sua natureza precária e provisória, não acarreta a perda superveniente do objeto da ação. É indispensável o julgamento do mérito para que a tutela seja confirmada por uma sentença definitiva, garantindo a segurança jurídica e a formação da coisa julgada material. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: TJ-PA — APELAÇÃO CÍVEL 0808665-16.2025.8.14.0006 — Publicado em 02/10/2025 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO DE UTI. TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA. CUMPRIMENTO FORÇADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A concessão de tutela antecipada não esgota o objeto da demanda, pois se trata de provimento de natureza provisória e precária, sujeito à confirmação ou revogação pelo juízo em sentença definitiva. 4. O cumprimento da tutela de urgência não implica ausência de interesse processual nem perda superveniente do objeto da ação, devendo o mérito ser apreciado para que se forme coisa julgada material e se garanta segurança jurídica. (...) STJ — RECURSO ESPECIAL REsp 1689991 MG — Publicado em 25/05/2018 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. (...) O entendimento do STJ está firmado no sentido de que o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. (...) Portanto, subsiste o interesse processual do autor no provimento final que declare a obrigação dos entes públicos e consolide a proteção ao seu direito fundamental à vida e à saúde. 1.2. Da alegada ilegitimidade passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelos requeridos, uma vez que a regra contida no art.196 da Constituição tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro. Com efeito, preconiza a Magna Carta em seu artigo 198 que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Significa dizer que todos os entes da federação integram o Sistema Único de Saúde, tendo todos responsabilidade solidária pelas ações e serviços de saúde. Assim, é facultado a parte autora obter de qualquer dos entes federativos tratamento de saúde, existindo uníssona jurisprudência que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos, como se vê nas seguintes decisões: RE 393.175-AgR/RS e AI 662.822/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RE 566.575/ES, Rel. Min. Ayres Britto; RE 539.216/RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 572.252/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 507.072/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 535.145/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos. 2. Do mérito O presente caso trata, precipuamente, do direito à saúde, um dos direitos fundamentais mais relevantes. A necessidade do tratamento médico indicado ao(a) autor(a) foi devidamente comprovada nos autos. Patente, pois, a necessidade da realização do “TRATAMENTO CIRÚRGICO EMBOLECTOMIA ARTERIAL”. O direito à saúde, em consequência do direito à vida e à dignidade humana foi alçado pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental (art. 6º), abrangendo a saúde como um dos direitos previstos na Ordem Social, no artigo 193 da CF. Como direito fundamental, por si só, já merece a proteção do Estado. Sendo direito que atine à vida, assume especial importância e, assim sendo, maior é a responsabilidade do Poder Público em resguardá-lo. 2.1. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA SOLIDARIEDADE PASSIVA IRRESTRITA DOS ENTES PÚBLICOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TEMA 793 do STF. Conforme já tratado em tópico anterior, a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é solidária, devendo todos os entes serem responsabilizados em casos como este em julgamento. Neste sentido, é o Tema 793 do STF: [...] o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. [RE 855.178-ED, rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 23-5-2019, P, DJE de 16-4-2020, Tema 793.] Contudo, embora reconhecida a responsabilidade solidária, para fins de efetividade e em observância à repartição de competências do Sistema Único de Saúde (SUS), o cumprimento da obrigação deve ser direcionado, em um primeiro momento, ao ente responsável pelos procedimentos de alta complexidade, que no caso é o ESTADO DO PARÁ. Esse direcionamento não afasta a responsabilidade do MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, que permanece no polo passivo, ficando resguardado tanto o eventual redirecionamento da execução em caso de descumprimento, quanto o posterior acerto de contas administrativo entre os entes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a repartição de competências se aplica à fase de cumprimento e ao ressarcimento entre os entes, sem afastar a solidariedade perante o cidadão. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SÚMULA 7/STJ AFASTADA . OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, não houve controvérsia nos autos sobre o fato de o recorrente efetivamente necessitar do uso da medicação que lhe foi prescrita. A recusa apresentada pelo ente público em fornecê-la fundamentou-se nos critérios de repartição das responsabilidades administrativas entre os entes federativos que integram o SUS . Em tal contexto, a discussão travada no apelo especial possui natureza eminentemente de direito, devendo-se afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. 3 . A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1043168 RS 2008/0065477-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020) 2.2. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. A alegação do princípio da reserva do possível invocada pelo ESTADO DO PARÁ não pode ser invocada com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível (o que não restou configurado no caso em tela). A não efetivação pelo Poder Executivo de políticas públicas estabelecidas na Constituição abre espaço para o papel fiscalizador do Poder Judiciário, garantindo a cada pessoa necessitada a efetiva tutela ao seu direito fundamental à saúde, sem que isso configure ingerência de um Poder no outro, sob pena de se viabilizar o retrocesso social e de se conferir proteção insuficiente a direito constitucional. Ocorre que, devido às inúmeras ações ajuizadas, o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA vêm utilizando a tese da reserva do possível como empecilho à implementação de políticas públicas, ou seja, impedindo que os direitos fundamentais sejam efetivados de forma integral à vista de falta de recursos do Estado. No entanto, não há falar em reserva do possível a obstar o dever de o Estado salvaguardar o direito à saúde quando, sequer, resta demonstrado a alegada insuficiência orçamentária, mormente quando em jogo a tutela de direito inserido no núcleo essencial que qualifica o mínimo existencial. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inaplicabilidade da reserva do possível sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ 200/191-197). [STA 223 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 14-4-2008, P, DJE de 9-4-2014.] Do mesmo modo, vem reiteradamente decidindo o STJ: “Cumpre esclarecer que a alegada falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias. Precedente: AgRg no REsp.1.136.549/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.06.2010. (AREsp n. 1.841.444/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021.)” Assim, à luz do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, rejeito as alegações de reserva do possível e possibilidade orçamentária e correlatos veiculados neste capítulo. 2.3. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO TUTELADO DE IMEDIATO. POLÍTICAS PÚBLICAS. No mérito, alega o ESTADO DO PARÁ a inexistência do direito subjetivo tutelado, todavia, tal alegação não merece prosperar, pois a Constituição Federal em seus artigos 6º e 196 enunciam que a saúde constitui direito social e de todos, sendo dever do Estado. Já a Constituição Estadual do Pará preceitua, em seus artigos 263 e 264, que é assegurado a todos o atendimento médico emergencial nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados e que as ações e serviços de saúde são de relevância pública. A saúde, no Direito Civil, é bem jurídico afeto aos direitos da personalidade. A reivindicação do “Direito à Saúde” encontra-se agregada ao rol dos “Direitos Humanos”, embora sua reivindicação seja imemorial. Como se vê, a tutela da pessoa humana e da saúde encontra-se prevista tanto na lei ordinária como na Constituição, preceitos estes dirigidos não só ao legislador como ao aplicador do Direito. O juiz tem a obrigação de concretizar o direito à saúde como gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquela que nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. (José Tarcízio de Almeida Melo, Direito Constitucional do Brasil, 2008, Del Rey, p. 1.139). Não pode a Administração Pública se eximir do cumprimento de seu dever constitucional de prestar saúde que engloba tanto o fornecimento de medicamentos e a realização de procedimentos, quanto os demais meios necessários à manutenção da vida. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 271.286, de Relatoria do e. Ministro Celso de Mello, já reconheceu que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à todas as pessoas pela própria Constituição da República e intimamente ligado ao princípio fundamental da Dignidade da Pessoa Humana (STF. 2ª Turma. RE nº 271.286 AgR. Rel. Min. Celso de Mello, DJ: 24/11/2000). Desta feita, suficientemente demonstrada a necessidade urgente de realização de tratamento do autor (consoante documentação encartada), afasto as alegações do ente estadual. 2.4. DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Observo que não se pode confundir astreintes, com bloqueio ou sequestro de verbas públicas, pois, embora pertençam, ambos, à categoria de meios executivos, sua natureza é inteiramente diversa. Sobre o assunto, ensina MENEGALE que o cumprimento (= a execução) da sentença ou, se for o caso, da medida antecipatória de tutela é promovido mediante diferentes meios executivos, definidos por Chiovenda como as medidas que a lei permite aos órgãos jurisdicionais pôr em prática para o fim de obter que o credor logre praticamente o bem a que tem direito, e por ele assim classificados: a) meios de coação, com os quais os órgãos jurisdicionais tendem a fazer conseguir para o credor o bem a que tem direito com a participação do obrigado, e, pois, se destinam a influir sobre a vontade do obrigado para que se determine a prestar o que deve; e b) meios de sub-rogação, aqueles com que os órgãos jurisdicionais objetivam, por sua conta, fazer conseguir para o credor o bem a que tem direito independentemente de participação e, portanto, da vontade do obrigado (Instituições de Direito Processual Civil, 3ª ed., trad. J. Guimarães Menegale, Saraiva, 1969, vol. I, p. 288). Registro, que no caso em comento, entendeu o Juízo pela necessidade de aplicação de medida idônea à obtenção de resultado prático equivalente da decisão liminar, por via sub-rogatória, nos termos previstos no art. 139, IV do CPC, qual seja, a realização de bloqueio online de ativos financeiros do Estado, via SISBAJUD, para o custeio do tratamento necessário ao atendimento do autor no setor privado de saúde (somente após prévia comprovação de não cumprimento da decisão judicial). Inclusive esta é a orientação do Conselho Nacional de Justiça que no Enunciado n° 74 da Jornada de Direito da Saúde prescreve: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio”. Assim, não obstante o bloqueio e sequestro de valores seja de natureza excepcional, considerando que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida, se mostrou a medida mais adequada para a efetivação da tutela concedida nos presentes autos. Esclareço ainda que a decisão interlocutória, faz ressalva de que o bloqueio e o sequestro só seriam efetivados, em caso de comprovado descumprimento pelos requeridos e observados os enunciados 53, 54, 55, 56, 74, 82 e 94 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, o que sequer chegou a ser realizado nos presentes autos, tendo em vista o cumprimento da decisão pelos requeridos. Logo não há razão para irresignação do ente estadual quando a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, está em consonância com as orientações do Conselho Nacional de Justiça e amparada pelo ordenamento pátrio, pelo que afasto as alegações do ESTADO DO PARÁ. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando que há nos autos documentos suficientes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA providenciem a realização do “TRATAMENTO CIRÚRGICO EMBOLECTOMIA ARTERIAL”, em hospital adequado, em favor da parte autora EVODIO CELESTINO DOS SANTOS. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3°, inciso III, do CPC). Sem custas nos termos do art. 15, alínea “g”, da Lei Estadual n° 5.738/93e art. 40, inciso I, da Lei Estadual n° 8.328/2015. Condeno os demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento no art. 85, §8º, do CPC e na jurisprudência do STJ no sentido de que “A demanda que versa sobre direito à saúde possui valor inestimável, visto que o bem jurídico tutelado não pode ser mensurado economicamente. Assim, quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC/2015.” (AgInt no AREsp n. 2.707.803/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, após encaminhe os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, eis que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I. C. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular