Ementa
ses de fevereiro, março, maio e agosto de 2024, não abrangendo, portanto, quaisquer outros períodos de eventual inadimplência. O pedido de parcelamento apresentado pelo executado, que contou com a aquiescência expressa do exequente, por importar no reconhecimento da dívida reclamada, nos termos do art. 916, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, implicou em renúncia ao direito de opor embargos à execução. O devedor, conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, integralizou o pagamento do débito reclamado, o que deve conduzir ao encerramento do presente feito. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executivo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça alvará judicial, por meio eletrônico, para crédito do valor depositado pelo acionado, que se encontra acautelado na subconta nº 2025022145, na conta corrente nº 109670-2, da agência nº 487, do Banco Bradesco S.A. (237), de titularidade do patrono do exequente, isto é, do Dr. ANDRÉ LUÍS CARVALHO CAMPELO, portador do CPF/MF sob o nº 305.734.242-68, inserindo-se o respectivo comprovante nos autos. Sem custas e arbitramento de verba honorária, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0815126-38.2024.8.14.0006) Exequente: Condomínio Ilha dos Guarás Adv.: Dr. André Luís Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28.955 Executado: Rodrigo Wagner da Silva Pessoa Adv.: Dra. Danielle Ângela Rodrigues Saito - OAB/PA nº 25866 Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO ILHA DOS GUARÁS contra RODRIGO WAGNER DA SILVA PESSOA, já qualificados, onde o exequente afirma ser credor de seu adversário na quantia de R$ 2.006,71 (dois mil, seis reais e setenta e um centavos), importe esse referente as taxas condominiais do apartamento nº 202, situado no bloco D do condomínio demandante, que seria de propriedade do executado. O executado, uma vez citado, pugnou pelo pagamento parcelado do débito reclamado, sendo que para esse fim depositou a quantia de R$ 501,92 (quinhentos e um reais e noventa e dois centavos), que corresponderia a 30% (trinta inteiros por cento) da dívida reclamada, na subconta nº 2025022145, comprometendo-se em quitar o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos). O postulante aceitou expressamente a proposta de parcelamento apresentada por seu adversário, tendo, no entanto, ressaltado que o valor cobrado se refere apenas as taxas condominiais dos meses de fevereiro, março, maio e agosto de 2024, não abrangendo, portanto, quaisquer outros períodos de eventual inadimplência. O pedido de parcelamento apresentado pelo executado, que contou com a aquiescência expressa do exequente, por importar no reconhecimento da dívida reclamada, nos termos do art. 916, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, implicou em renúncia ao direito de opor embargos à execução. O devedor, conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, integralizou o pagamento do débito reclamado, o que deve conduzir ao encerramento do presente feito. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executivo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça alvará judicial, por meio eletrônico, para crédito do valor depositado pelo acionado, que se encontra acautelado na subconta nº 2025022145, na conta corrente nº 109670-2, da agência nº 487, do Banco Bradesco S.A. (237), de titularidade do patrono do exequente, isto é, do Dr. ANDRÉ LUÍS CARVALHO CAMPELO, portador do CPF/MF sob o nº 305.734.242-68, inserindo-se o respectivo comprovante nos autos. Sem custas e arbitramento de verba honorária, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 30/04/2026. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
