Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008445-23.2025.8.13.0384 AUTOR: NILSINEIA APARECIDA ANZOLIN QUEODINI CPF: 003.914.706-12 AUTOR: IZABEL CRISTINA MORAES ALVES VILLELA CPF: 757.994.216-04 AUTOR: ANGELA APARECIDA DO CARMO DUTRA OLIVEIRA CPF: 029.745.786-16 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, passo à fundamentação com um breve resumo dos fatos. I – BREVE RESUMO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ANGELA APARECIDA DO CARMO DUTRA OLIVEIRA, NILSINEIA APARECIDA ANZOLIN QUEODINI e IZABEL CRISTINA MORAES ALVES VILLELA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, na qual as autoras alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas para uma peregrinação religiosa com destino a Porto Alegre, utilizando créditos de uma viagem anterior cancelada devido a desastres climáticos no Rio Grande do Sul. Afirmam que, uma semana antes do embarque previsto para 17/07/2025, descobriram que as passagens haviam sido canceladas no mesmo dia da compra (15/01/2025) sem qualquer aviso prévio. Diante da iminência da viagem e falha na solução administrativa, a autora IZABEL CRISTINA viu-se obrigada a recomprar todos os bilhetes por aproximadamente R$ 13.000,00 para garantir a realização do evento que contava com outras passageiras. Por tais fatos requerem indenização por danos morais. A ré apresentou contestação sustentando o preenchimento dos dados em desconformidade com os documentos oficiais do passageiro e ausência de ato ilícito. Informou que eventuais inconsistências ou falhas na transmissão das informações durante o atendimento telefônico podem ocasionar a não confirmação ou posterior cancelamento da reserva, circunstância que não configura falha operacional da companhia aérea, mas sim situação inerente à própria forma de contratação adotada, baseada nos dados fornecidos pelo consumidor no momento da ligação. Defendeu a inexistência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação infrutífera. Réplica apresentada. Eis os fatos. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico ser desnecessária a dilação probatória requerida pelas autoras, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque a controvérsia posta nos autos é eminentemente documental, encontrando-se suficientemente instruída por comprovantes de reservas, bilhetes eletrônicos, protocolos de atendimento, registros de reclamação administrativa e demais documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral para formação do convencimento judicial. A questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade civil objetiva do fornecedor e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, desde que verossímeis suas alegações ou que ela seja hipossuficiente em relação à parte ré quanto a produção de provas. Não há dúvidas que a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva no caso de falha na prestação de serviços, respondendo independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos danos provocados pelos defeitos do serviço prestado. O art. 186 do Código Civil dispõe que “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, enquanto o art. 927 do mesmo diploma estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Quanto ao ônus subjetivo da prova, presente no art. 373 do CPC, sabe-se que caberá à parte autora a tarefa de provar os fatos constitutivos que servem de fundamento para a sua pretensão deduzida em juízo e, à parte ré, a incumbência de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte autora, assim como em relação ao ônus da contraprova, ou seja, o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da pretensão autoral. A controvérsia da lide reside na verificação da responsabilidade civil da companhia aérea ré pelo cancelamento unilateral, injustificado e sem aviso prévio das passagens das autoras. No caso dos autos, restou incontroverso que as autoras adquiriram passagens aéreas junto à companhia ré para viagem com destino a Porto Alegre/RS, utilizando créditos oriundos de viagem anteriormente cancelada em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul. Também é incontroverso que as reservas foram posteriormente canceladas, circunstância descoberta pelas autoras apenas poucos dias antes da viagem, quando tentaram realizar procedimentos relacionados ao embarque. A ré sustenta que o cancelamento decorreu de inconsistências nos dados fornecidos durante o atendimento telefônico. Todavia, não produziu prova minimamente robusta apta a demonstrar quais seriam concretamente tais inconsistências, tampouco comprovou ter comunicado previamente as consumidoras acerca do alegado problema cadastral ou do cancelamento das reservas. Ao contrário, os documentos juntados aos autos evidenciam que as passagens haviam sido regularmente emitidas, com localizadores ativos, bilhetes eletrônicos expedidos e confirmação de itinerário. A falha na prestação do serviço mostra-se ainda mais evidente diante da informação repassada pela própria companhia aérea de que o agente responsável pela venda das passagens não mais integrava seus quadros e teria realizado o cancelamento das reservas no mesmo dia da emissão. Além disso, observa-se que a parte ré sequer enfrentou adequadamente os protocolos de atendimento apresentados pelas autoras na petição inicial, limitando-se a alegações genéricas acerca de supostas inconsistências cadastrais, sem esclarecer satisfatoriamente as circunstâncias do cancelamento ou justificar a ausência de comunicação prévia às consumidoras. Não bastasse isso, verifica-se que o valor despendido pelas autoras para aquisição das passagens permaneceu indevidamente em poder da companhia aérea por período excessivamente prolongado, haja vista que as reservas foram canceladas em 15/01/2025, ao passo que o estorno somente ocorreu em 22/07/2025, ou seja, mais de seis meses após o imediato cancelamento das passagens. Trata-se, portanto, de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea, incapaz de afastar sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. É certo que a situação vivenciada pelas autoras extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. A notícia do cancelamento das passagens poucos dias antes da realização da viagem cuidadosamente planejada ao longo de extenso período, aliado à ausência de solução administrativa adequada e à necessidade de aquisição emergencial de novas passagens, gerou legítima angústia, insegurança e frustração. Ainda que a autora IZABEL CRISTINA tenha suportado os maiores impactos financeiros e emocionais, verifico que as demais autoras igualmente experimentaram relevante abalo anímico, haja vista que todas integravam a peregrinação religiosa planejada com antecedência, correndo risco concreto de frustração integral da viagem em razão da falha operacional da companhia aérea. Assim, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, quantia suficiente para compensar os transtornos experimentados e atender ao caráter pedagógico da medida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 STJ) e juros de mora de acordo com taxa referencial SELIC (deduzido o IPCA), desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõem os artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, este projeto segue à apreciação do Excelentíssimo Juiz de Direito dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Leopoldina. Leopoldina, 7 de maio de 2026 EDUARDO FERRAZ JORGE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008445-23.2025.8.13.0384 AUTOR: NILSINEIA APARECIDA ANZOLIN QUEODINI CPF: 003.914.706-12 AUTOR: IZABEL CRISTINA MORAES ALVES VILLELA CPF: 757.994.216-04 AUTOR: ANGELA APARECIDA DO CARMO DUTRA OLIVEIRA CPF: 029.745.786-16 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Leopoldina, 7 de maio de 2026 DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
