Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do disposto no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/1995. P.R.I.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006854-10.2026.8.13.0433/MG AUTOR : ALZENICE FERNANDA OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : WENDELL ALBERT SILVA (OAB MG120351) SENTENÇA Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do disposto no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/1995. P.R.I.
