Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013355-51.2024.8.13.0183 AUTOR: DUCIRLEI MARIA DA CONCEICAO MORAIS CPF: 069.966.296-67 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU/RÉ: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 Vistos, etc. Embora dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos relevantes. A requerente, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação indenizatória por meio da qual almeja: a) seja declarada a nulidade do contrato de portabilidade impugnado; b) a condenação do requerido Banco Bradesco a lhe restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e c) sejam os demandados compelidos a lhe pagarem indenização por danos morais. Narra a inicial que a autora foi surpreendida com a averbação de contrato de portabilidade de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, ao qual, contudo, não anuiu. O requerido Banco Itaú, em contestação, preliminarmente, arguiu a ocorrência de prescrição e a ausência de interesse de agir da autora em razão do encerramento do contrato com ele celebrado diante da portabilidade operada. No mérito, sustentou a regularidade do negócio jurídico com ele celebrado e seu posterior refinanciamento, assim como da portabilidade operada por solicitação da autora. Trouxe à baila a demora no ajuizamento da ação e impugnou as pretensões indenizatórias deduzidas. O réu Banco Bradesco, a seu turno, suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade, pugnando pela retificação do polo passivo, além de arguir a ocorrência de prescrição, a não apresentação de comprovante de endereço válido, a ausência de interesse de agir da autora e a inépcia da inicial, impugnando, ainda, o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade da operação de portabilidade de empréstimo consignado impugnada e impugnou os danos alegadamente suportados pela demandante. Inicialmente, considerando ter sido apontada a pessoa jurídica “BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA” como a responsável pela portabilidade impugnada e sendo seu nome fantasia aquele que consta do Extrato de Empréstimos Consignados, defiro o pedido de retificação do polo passivo. Lado outro, resta superada a ausência de comprovante de endereço atualizado diante da apresentação do documento sob o ID 10554381150. Noutra banda, não se vislumbra a arguida inépcia da inicial, uma vez que a peça vestibular apresenta-se instruída por documentos indispensáveis à propositura da ação e suficientes à apreciação de seu mérito, não se vislumbrando a existência de quaisquer vícios a acoimar a petição inaugural. Assim, rejeito a preliminar. Arguiram as requeridas, ainda, a ausência de interesse de agir da autora, asseverando o réu Banco Itaú que o contrato com ele mantido encontra-se encerrado e a requerida BP a inocorrência de prévia tentativa de resolução extrajudicial. No que tange à ausência tentativa de resolução extrajudicial, comprovou a demandante assim ter procedido (ID 10404626450), não sendo sequer cogitável a ausência de interesse de agir com base em tal fundamento. O mesmo se diga em razão de o contrato celebrado preteritamente com o Banco Itaú encontrar-se encerrado, uma vez que o objeto da ação corresponde justamente à negativa de solicitação da portabilidade que ensejou a extinção da relação contratual primeva. Por último, não há que se falar na ocorrência de prescrição, eis que a pretensão autoral decorre de arguida falha na prestação de serviços pela requerida, envolvendo prestações de trato sucessivo, que deverá, assim, ser analisada sob a perspectiva das disposições consumeristas, com a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que tem por termo inicial o último desconto realizado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TEORIA DA ACTIO NATA - PROVA ORAL - INUTILIDADE NO CONTEXTO DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CREDIÁRIO E SEGUROS BANCÁRIOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A caracterização do cerceamento de defesa requer que a prova que deixou de ser produzida por uma das partes seja imprescindível para o deslinde do processo e sua melhor análise, sendo permitido ao julgador indeferir as diligências que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. Não demonstrada a pertinência ou a relevância da produção das provas orais, e sendo o acervo probatório anteriormente carreado aos autos suficiente para resolução da controvérsia, não há que se falar em cerceamento de defesa. Nas obrigações de trato sucessivo em que há uma renovação mês a mês, o prazo prescricional quinquenal incide a partir da ciência do último desconto. Constitui ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida negada pelo consumidor, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Destarte, à míngua de elementos que comprovem a regularidade dos negócios jurídicos, deve-se reconhecer a inexigibilidade dos descontos oriundos dos empréstimos e seguros questionados. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.184236-0/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023, sem destaques no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - VÍCIO DE VONTADE - DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EM DOBRO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO IMPUGNADO - VINCULAÇÃO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. I. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, do Código Civil. Demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação. II. As pretensões de indenização por danos morais e repetição dos descontos em dobro, fundadas na alegação de falha na prestação dos serviços bancários, submetem-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado da data do último desconto indevido, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ. III. Não se mostra possível o acolhimento do pedido de restituição dos valores descontados, ante a ausência de demonstração de que as quantias apontadas foram debitadas em decorrência do contrato apontado na petição inicial. IV. Não demonstrado qualquer prejuízo patrimonial decorrente do aludido contrato, em especial a indevida constrição de benefício previdenciário, não resta evidenciado qualquer ato ilícito apto a ensejar ofensa a direito da personalidade e, consequentemente, reparação por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.218070-7/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023, sem destaques no original) Afasto, portanto, a arguida ocorrência de prescrição. Processo em ordem. Passo ao exame do mérito. A presente controvérsia cinge-se à validade de contrato de portabilidade de empréstimo consignado, sendo necessário aferir se houve falha na prestação dos serviços por parte das instituições financeiras rés, consubstanciada na averbação em seu benefício previdenciário de negócio jurídico por ela não celebrado, bem como se o suposto ato ilícito causou à parte requerente abalo psíquico indenizável. Registra-se, inicialmente, a existência de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a parte autora – na qualidade de destinatário final dos serviços bancários - e os requeridos - na condição de instituições financeiras - enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor instituídas pelo CDC. A respeito, pacífico é o entendimento de que o referido diploma é aplicável às instituições financeiras, ante o teor da súmula 297, do STJ, bem como do art. 3.º, §2.º, do CDC. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, do STJ). Portanto, conclui-se que são plenamente aplicáveis ao caso as disposições do estatuto consumerista. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, quando verificado defeito na sua prestação, é objetiva, isto é, independe da existência de culpa. Tal responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Nesses casos, além da responsabilidade objetiva do fornecedor, o consumidor tem a seu favor inversão do ônus da prova decorrente da própria lei, conforme dispõe o artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A respeito do tema, cumpre transcrever a lição doutrinária: Há casos em que o legislador altera a regra geral e cria hipóteses excepcionais de distribuição do ônus da prova - ao autor não caberia o ônus da prova do fato constitutivo, por exemplo. Há quem denomine esses casos de inversão ope legis do ônus da prova. É uma técnica de redimensionamento das regras do ônus da prova, em homenagem ao princípio da adequação. A inversão ope legis é a determinada pela lei, aprioristicamente, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei determina que, numa dada situação, haverá uma distribuição do ônus da prova diferente do regramento comum previsto no art. 373 do CPC. (....) A inversão ope legis do ônus da prova é um caso de presunção legal relativa. A parte que alega o fato está dispensada de prová-la. Cabe a outra parte o ônus da prova de que o fato não ocorreu." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 116/117). No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FATO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO QUE FOI AFIRMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Em se tratando de fato do serviço o § 3º, art. 14, do CDC prevê a inversão do ônus da prova ope legis, de modo que se o fornecedor não demonstra qualquer das hipóteses previstas na norma sofre as consequências da ausência da prova, podendo ser responsabilizado. - Havendo negativação indevida há dano moral que deve ser indenizado. - O valor da indenização deve ser fixado de forma razoável, em valor que se mostre capaz de compensar o prejuízo sofrido. (TJ-MG - AC: 10000170216337001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 06/06/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2017, sem destaques no original). Sendo assim, ante a inversão legal do ônus da prova e diante da impossibilidade de se exigir da parte autora a produção de prova negativa, incumbia aos requeridos demonstrarem que de fato a contratação impugnada foi realizada por meio de livre manifestação de vontade da consumidora. Não obstante, nenhum dos requeridos trouxe ao feito nenhum elemento de convicção que atestasse a efetiva manifestação de vontade da autora quanto à realização de portabilidade de empréstimo consignado outrora contratado pela demandante junto ao Banco Itaú, que não demonstrou, igualmente, ter adotado qualquer providência, ao receber a suposta solicitação, para averiguar sua higidez e ter sido o procedimento efetivamente solicitado pela consumidora. Desta feita, entende-se que não foi devidamente comprovada pelos requeridos a veracidade da narrativa dos fatos exposta nas contestações, não havendo demonstração de que o negócio jurídico impugnado foi contratado por meio de livre manifestação de vontade da consumidora, o que demanda o reconhecimento de sua inexistência. Não obstante a inexistência do negócio jurídico por meio do qual transferida a titularidade do crédito cujo pagamento era devido pela requerente, o caso concreto comporta uma acurada análise de suas peculiaridades para fins de aferição do dever indenizatório a ser eventualmente atribuído às instituições financeiras rés. Isso porque, malgrado a reprovável conduta dos requeridos, não se pode perder de vista que o ordenamento jurídico pátrio, por meio do Código Civil, baseado na eticidade, socialidade e operabilidade, veda de forma expressa o enriquecimento sem causa. Acerca do tema, recorre-se às sempre didáticas lições de Flávio Tartuce: De acordo com o Direito Civil Contemporâneo, concebido na pós-modernidade e a partir dos ditames sociais e éticos, não se admite qualquer conduta baseada na especulação, no locupletamento sem razão. Desse modo, o enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional, ao mesmo tempo que a sua vedação decorre dos princípios da função social das obrigações e da boa-fé objetiva. O atual Código Civil brasileiro valoriza aquele que trabalha, e não aquele que fica à espreita esperando um golpe de mestre para enriquecer-se à custa de outrem. O CC/2002 é inimigo do especulador, daquele que busca capitalizar-se mediante o trabalho alheio. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Vol. Único - 15ª Edição 2025. 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.366. ISBN 9788530995959. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530995959/. Acesso em: 06 mai. 2026.) No caso em apreço, o reconhecimento do dever de restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora para quitação junto à BP acarretaria, pois, seu inequívoco enriquecimento sem causa. Isso porque o reprovável ato dos requeridos acarretou a extinção de obrigação legitimamente contraída pela autora junto ao Banco Itaú, cujos respectivos descontos, no valor mensal de R$35,95 (trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), somente teriam termo na competência 11/2023. Por outro lado, a nova averbação, em nome da ré BP, com cobrança das respectivas parcelas a partir de 04/2020, a despeito de postergar em um mês os descontos, sendo o último na competência de 12/2023, reduziu seu valor para R$34,46 (trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que o importe pago correspondeu a importância inferior àquela originalmente devida. Outrossim a alteração do credor da obrigação devida pela requerente ocorrida ao alvedrio da parte ré, a despeito de, repita-se, reprovável, não redundou na cobrança de valores acima dos devidos pela autora, não havendo, pois, que se falar em restituição de nenhuma importância, por vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Quanto à pretensão autoral de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sabe-se que esses têm origem na violação de direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido é o magistério de SÉRGIO CAVALIERI, porquanto o renomado autor define o dano moral como: “A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. p. 74) Chancelando a mencionada definição de dano moral, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA nos ensina que: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos.” (" Responsabilidade civil ", 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2.001, p. 54) Nessa quadra, confira-se trecho de judicioso artigo elaborado por PAULO LUIZ NETTO LÔBO, no qual este demonstra a estreita relação existente entre os direitos de personalidade e a indenização por danos morais: “A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em considerá-los objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe: ‘X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;’ (...) Os direitos da personalidade, nas vicissitudes por que passaram, sempre esbarraram na dificuldade de se encontrar um mecanismo viável de tutela jurídica, quando da ocorrência da lesão. Ante os fundamentos patrimonialistas que determinaram a concepção do direito subjetivo, nos dois últimos séculos, os direitos de personalidade restaram alheios à dogmática civilística. A recepção dos danos morais foi o elo que faltava, pois constituem a sanção adequada ao descumprimento do dever absoluto de abstenção". O mencionado jurista ainda nos lembra, na mesma lição, que para existência de dano moral basta a lesão de direito da personalidade, não havendo necessidade de comprovação de prejuízo e tampouco de fatores psicológicos dificilmente verificáveis no caso concreto. Como se sabe, em regra, a mera cobrança indevida não é capaz de ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, entende-se que a inclusão de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário percebido pelo consumidor, esse que possui natureza alimentar, certamente é capaz de causar ao seu titular sentimentos de angústia e apreensão que não podem ser reputados como aborrecimentos usuais. Não obstante, consoante apontado, a falha na prestação dos serviços ocorrida não redundou no desconto de valores além dos devidos pela demandante em virtude do contrato alegadamente portado e que efetivamente foi celebrado pela requerente, como informa a peça vestibular. Outrossim, inexistindo descontos ou comprovação de que, por qualquer outra razão, os fatos houvessem atingido a esfera personalíssima da autora, malferindo direitos da personalidade de que titular, imperioso o afastamento da pretensão indenizatória a título de danos morais, que não podem ser presumidos a partir da simples ocorrência de falha na prestação dos serviços pelos requeridos. Acerca do tema, extrai-se da jurisprudência mineira: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTINÇÃO DO PLANO DE SERVIÇOS DE TV CONTRATADO PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - "PUNITIVE DAMAGES" - NÃO APLICÁVEL AO CASO - RECURSO IMPROVIDO. - O mero inadimplemento contratual não enseja danos morais, sendo necessária a prova de sua ocorrência. - Na hodierna sociedade de consumo na qual as relações interpessoais são numerosas e constantes, estamos todos submetidos ao risco de suportar prejuízos decorrentes de inadimplementos contratuais, falências, fraudes e até mesmo equívocos administrativos das grandes empresas. Somente se efetivamente comprovado nos autos o abalo emocional, moral ou psicológico relevante ao consumidor é que é possível extrair o dever de indenizar. - Embora o dano moral possa ter um efeito punitivo secundário, a sua função precípua é de ressarcimento. Assim, não há que se falar em sua aplicação com o fito exclusivo de punir o responsável pelo ato ilícito. - Ante a vedação à reformatio in pejus, a constatação da inexistência de danos morais não autoriza seu decote, quando foi apresentada apelação tão somente pelo autor visando à majoração da indenização, devendo a instancia revisora limitar-se a desprover o recurso. - Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.251428-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2023, publicação da súmula em 03/04/2023, sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INVIABILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - COMPRA DE PASSAGEM DE TRANSPORTE AÉREO - COBRANÇA A MAIOR - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - REPETIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS OU DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Se o recurso impugna especificamente a decisão combatida e apresenta os fundamentos para sua reforma, é apto a ser processado e não ofende o princípio da dialeticidade. O indeferimento do benefício da gratuidade judiciária demanda a existência de elementos que comprovem a capacidade econômica satisfatória, ônus que recai sobre aquele que impugna o pedido (art. 90, §2º CPC). Preliminares rejeitadas. Mérito. O fornecedor e o comerciante respondem objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos dos serviços (CDC, arts. 14 e 20). Constatado que houve a cobrança superior ao valor efetivamente contratado pela prestação do serviço, é de rigor a devolução da quantia a maior, em reparação pelo dano material causado. A repetição do indébito opera-se de forma simples se o valor cobrado indevidamente registra data anterior à publicação do acórdão do STJ no julgamento do EAREsp 600.663/RS, em 30/03/2021. A mera falha na prestação de serviços não gera dano moral, porque tal dano não é presumido. Devem estar comprovadas as repercussões negativas que sejam aptas a gerar o dano moral alegado. Ausente a comprovação da ofensa moral, inexiste a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de reparar. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.296498-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023, sem destaques no original) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por DUCIRLEI MARIA DA CONCEICAO MORAIS para declarar a inexistência da contratação da portabilidade descrita na inicial. Diante da declaração que acompanhou a inicial e por força da presunção decorrente do art. 99, §3º, do CPC, defiro à parte Autora a gratuidade de justiça, todavia com seus efeitos restritos exclusivamente ao primeiro grau de jurisdição. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conselheiro Lafaiete, 6 de maio de 2026 INGRID MACHADO ROQUE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5013355-51.2024.8.13.0183 AUTOR: DUCIRLEI MARIA DA CONCEICAO MORAIS CPF: 069.966.296-67 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU/RÉ: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 6 de maio de 2026 WILSON DUARTE TAVARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
