Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I do CPC. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5001407-29.2026.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo] AUTOR: JULIANA RIBEIRO LEITE CPF: 079.894.546-02 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se ação movida por JULIANA RIBEIRO LEITE em face do FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG. A parte autora alega que é servidora pública e figura nos quadros da requerida, e recebe a gratificação de final de semana – GFS. Relata que o pagamento não é feito corretamente, já o valor da hora trabalhada não está sendo calculado corretamente. Requer a condenação da requerida em corrigir a GFS, calculando-a com base no divisor correto, além do pagamento dos valores retroativos. Citada, a requerida contestou o pedido inicial, e pugnou pela improcedência. Réplica consta no ID. 10641811114. As partes dispensaram a produção de prova oral. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação cobrança na qual pretende a parte autora pretende o recálculo do valor da hora trabalhada para fins de pagamento de gratificação de final de semana. A previsão de pagamento da Gratificação de Final de Semana, encontra-se no artigo 4º da Lei 11.730/94. Redijo: Art. 4º - Fica instituída a Gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora trabalhada, para o servidor da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG -, designado para prestar serviços na escala de plantão em finais de semana e feriados. A parte autora não comprova que o cálculo esteja sendo efetuado de maneira equivocada, e a previsão legal é que seja utilizada como base de cálculo o valor da hora do cargo. Diante disso, nos termos do art. 373, inciso I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” O que pretende a parte autora é a interpretação extensiva do entendimento aplicável para o cálculo do adicional noturno, para a gratificação de final de semana sem lei específica que ampare a sua pretensão. Não havendo previsão legal que ampare a requerente, e adstrita ao princípio da legalidade que norteia a administração pública, o pedido deve ser julgado improcedente, já que ao Poder Judiciário só cabe intervir na Administração Pública de forma residual, sob pena de ofensa ao princípio da constitucional da separação de poderes previsto no art. 2º da CR/88. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I do CPC. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima
