Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a requerida SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA a restituir ao autor, em dobro, a quantia de R$ 2.896,16 (dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), referente às cobranças indevidas da placa MHF4D94. Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data de cada pagamento indevido (desembolso), e juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA), a contar da citação. CONDENAR a requerida SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre este valor deverão incidir juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA), a partir da citação, e correção monetária pelos índices da CGJ/MG,a partir desta data (Súmula 362 do STJ).