Ementa
Posto isso, RECONHEÇO A COISA JULGADA e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006155-72.2026.8.13.0480
- Publicação
- DJEN 08/05/2026
- Número único (CNJ)
- 1006155-72.2026.8.13.0480
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006155-72.2026.8.13.0480/MG REQUERENTE : GIULLIANO CARVALHO FRANCO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE FARIA TEIXEIRA (OAB MG201917) SENTENÇA Posto isso, RECONHEÇO A COISA JULGADA e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.