Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009230-62.2025.8.13.0035 AUTOR: PAULO CESAR PEIXOTO CPF: 351.159.396-49 RÉU/RÉ: JUNTOS ENERGIA S/A CPF: 27.295.080/0001-06 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos. O autor, PAULO CESAR PEIXOTO, alega que celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa ré em julho de 2024 para o fornecimento de energia limpa compartilhada, sob a promessa de redução no valor de suas faturas. Relata que, no início, suas contas giravam em torno de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e, após certo período, passaram para o patamar de R$ 243,70 (duzentos e quarenta e três reais e setenta centavos). Sustenta que o serviço causou prejuízo financeiro e que enfrentou dificuldades para rescindir a avença administrativamente, inclusive acionando o órgão de proteção ao consumidor. Requer a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos a maior e a volta da modalidade tradicional de cobrança direta pela concessionária local. A ré, JUNTOS ENERGIA S/A, em sua contestação de ID 10534911362, sustenta a validade da contratação, comprovando que a assinatura foi realizada de forma digital pela plataforma Autentique. Afirma que a fatura gerada é unificada, englobando o consumo total, e que o desconto de 13% (treze por cento) prometido foi devidamente aplicado. Defende que a rescisão exige aviso prévio de 60 (sessenta) dias, conforme o instrumento contratual, e que o processo de cancelamento já foi iniciado em 20 de agosto de 2025. Requer a total improcedência da ação. Em impugnação de ID 10661407085, a parte autora reitera a tese de onerosidade excessiva, vício de informação e abusividade na exigência do aviso prévio diante do suposto descumprimento da promessa de economia. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à validade do contrato, à legitimidade dos valores cobrados pelas faturas unificadas e ao direito à rescisão contratual. Quanto à validade do negócio jurídico, a alegação autoral de vício de informação ou falha na contratação não prospera. A ré colacionou aos autos o contrato de ID 10513999688, assinado mediante autenticação eletrônica, com registro de data, hora e endereço de IP (ID 10534911362). A validade da assinatura eletrônica é amplamente reconhecida pela legislação pátria, notadamente pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e pela Lei 14.063/2020, bem como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a ré demonstrou que suas faturas vêm com o valor devidamente discriminado, inclusive apontando de forma clara a economia gerada, não havendo que se falar em falha no dever de informação nos moldes do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o pedido de restituição de valores supostamente pagos a maior, não vislumbro ato ilícito da ré capaz de gerar o dever de indenizar, conforme determinam os artigos 186 e 927 do Código Civil. Da análise detida das faturas da concessionária (CEMIG) acostadas à inicial e referentes ao período em que o contrato estava vigente (a exemplo dos IDs 10514009857 e 10514018447), constata-se que tais documentos levam o autor a engano. Isso porque o valor baixo expresso nas contas da concessionária decorre justamente do fato de que a unidade consumidora já estava recebendo o desconto da "Energia compensada GD I", ou seja, a geração distribuída que adquiriu da ré. É preceito lógico que, caso cancelado o contrato, não haverá o referido desconto compensatório, e o valor cobrado diretamente pela concessionária será consideravelmente maior. Portanto, as cobranças realizadas pela ré foram legítimas, inexistindo dever de restituir qualquer quantia material. Em relação ao pedido de rescisão, ressalto que o distrato é um direito potestativo do consumidor, não sendo este obrigado a se manter vinculado ao fornecedor se não houver mais interesse. Contudo, em análise aos protocolos formulados perante o PROCON (ID 10513996444), verifica-se que o autor não chegou a formular pedido expresso de cancelamento naquela via administrativa, limitando-se a questionar os valores. O contrato entabulado prevê expressamente em sua cláusula oitava um prazo de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para o desligamento da unidade consumidora. Tal prazo não se afigura abusivo à luz do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, pois reflete o tempo operacional exigido pela própria distribuidora local (CEMIG) para processar alterações em sistemas de compensação de energia distribuída. Sendo assim, defiro a rescisão contratual nesta oportunidade, devendo, obrigatoriamente, ser respeitado o interstício de 60 (sessenta) dias de aviso prévio a contar da presente data, período em que os serviços e as faturas correspondentes seguem devidos. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais tão somente para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços de energia compartilhada celebrado entre as partes, devendo ser observado o cumprimento do prazo de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para o efetivo desligamento na concessionária. Outrossim, julgo improcedentes os pedidos de restituição de valores (danos materiais). Arbitro honorários em favor do (a) defensor (a) dativo (a) ora nomeado (a) (ID 10651178665) em R$ 695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), em conformidade à tabela de honorários dos dativos em vigor e em atendimento ao que foi deliberado em sede de Incidente de Resolução de Recurso Repetitivo nº 1.0000.16.032808-4/002, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, autorizando desde já a expedição da respectiva certidão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Sem custas e honorários, conforme determinação do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Eventual pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado em grau de recurso. Intimem-se. Araguari, 1 de maio de 2026 SERGIO HENRIQUE CAFRUNE BERNARDES COELHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5009230-62.2025.8.13.0035 AUTOR: PAULO CESAR PEIXOTO CPF: 351.159.396-49 RÉU/RÉ: JUNTOS ENERGIA S/A CPF: 27.295.080/0001-06 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 1 de maio de 2026 HAROLDO PIMENTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
