Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1083253-80.2025.8.13.0024/MG
RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)
Local: Belo Horizonte
Data: 13/04/2026
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a descrever os fatos mais relevantes.
Narra o autor ter adquirido uma televisão junto à requerida pelo valor de R$2.560,00. Aduz que no dia 23/09/2025 o produto apresentou defeito, motivo pelo qual se dirigiu à assistência técnica indicada pela ré, contudo, teria sido informado que o item estava fora do prazo de garantia e o defeito teria sido ocasionado por mau uso, motivo pelo qual teria que arcar com o gasto de R$1.980,00.
Sustenta que o produto se encontra dentro da garantia e, por esse motivo, abriu nova ordem de serviço, recebendo dessa vez orçamento no valor R$2.580,00, sendo reiterada a recusa na cobertura.
Ao final pede a restituição integral do valor desembolsado pelo produto, além de indenização por danos morais.
Em defesa a requerida suscitou, em sede de preliminar, a incompetência do juízo por necessidade de perícia. No mérito, defende a inexistência de vício oculto; a utilização inadequada do produto, resultando em danos que decorreram de choque físico e na perda da garantia; a culpa exclusiva do consumidor; a inexistência do dever de ressarcir; e a inocorrência de danos morais. Pugna pela total improcedência dos pedidos autorais.
Realizada audiência de conciliação, não foi possível obter a autocomposição. Na ocasião, as partes dispensaram a produção de provas orais e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.
É o relatório. Decido.
Com fundamento no princípio da primazia do mérito (art. 488 do CPC), deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.
Quanto à questão de fundo, inexiste dúvida que a compra e venda de produtos se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90.
Por outro lado, apesar de se tratar de relação de consumo, em nenhum momento foi invertido o ônus da prova, de modo que a questão probatória será resolvida à luz da distribuição do ônus probante, nos termos do art. 373 do CPC.
De fato, a inversão do ônus da prova decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, artigo 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento.
Logo, a providência não alcança as ações em que o consumidor tem acesso aos meios simples de prova à demonstração do fato litigioso, tampouco aquelas em que não se revela patente a verossimilitude das suas alegações.
Cinge-se controvérsia sobre a existência ou não de danos materiais e morais ocasionados pela negativa da requerida em realizar o reparo do televisor adquirido pelo promovente.
Nesse sentido, sustenta o autor que o dano teria sido ocasionado por um vício interno desconhecido e que deveria ter sido reparado, já que o televisor estaria no prazo de garantia.
Não obstante, conforme cópia do contrato de garantia fornecido pela ré (evento 14, doc 4), excluem-se da cobertura os danos ocasionados por defeitos decorrentes do uso irregular, como superfícies plásticas e outras peças arranhadas, trincadas ou quebradas.
Consoante as provas juntadas aos autos por ambas as partes, em especial os laudos e fotos no evento 1 (docs 1, 5, 7 e 9) e no evento 14 (docs 1 e 3), o televisor encontra-se evidentemente trincando, com a tela aparentemente descolada de forma parcial, o que afasta a probabilidade de dano por um vício oculto e interno.
Com efeito, pela forma com que a rachadura da tela se apresenta, bem como pelo fato de estar ligeiramente afundada, e não estufada, observam-se apenas indícios que apontam para um impacto na parte inferior do televisor, ocasionando os danos.
Tal conclusão é apoiada também pelos laudos técnicos, que reforçam a origem da rachadura por um choque físico, e não por um defeito interno, mesmo que estes tenham sido constatados posteriormente.
Dessa forma, tendo em vista que as provas nos autos indicam tão somente o surgimento dos defeitos que sugerem mau-uso pelo cliente, inexiste abusividade da negativa da cobertura, de acordo com a política de garantia.
Neste contexto, inexistindo abusividade e, portanto, ato ilícito, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida cabível.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.
Deixo de apreciar eventual pedido de assistência judiciária gratuita porque não é necessário em primeiro grau de jurisdição em processos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Transitado em julgado, arquive-se com baixa.
Intimem-se.
