Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu à restituição integral dos valores pagos pela autora, qual seja, R$ 3.825,00 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais), corrigidos monetariamente pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir do respectivo desembolso (3//3/2023 - ID 9900555033), até o dia 30 de agosto de 2024, incidindo, a partir desta última data, correção monetária pelo IPCA, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (17/6/2024 -10249360370) e até 30/8/2024, incidindo, a partir dessa última data, juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o IPCA), consoante redação do art. 406 do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5024394-08.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NEUZA LARISSA DE BRITO CARDOSO CPF: 041.671.185-56 RÉU: CLAUDIO RAMOS SOARES CPF: 042.090.176-04 SENTENÇA NEUZA LARISSA DE BRITO CARDOSO, qualificada nos autos, ajuizou ação em face de CLÁUDIO RAMOS SOARES, também já qualificado. Para tanto, afirmou ter celebrado contrato de prestação de serviços com o réu, tendo efetuado o pagamento de 50% do valor (R$ 3.825,00) a título de entrada, no entanto, os móveis foram entregues com atraso de três meses e com vícios de qualidade. Prossegue, argumentando que recusou o produto e que as partes acordaram a rescisão com a devolução do sinal em duas parcelas, o que não teria sido cumprido pelo réu. Assim, a demandante pleiteou a restituição do valor pago e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais que afirma ter sofrido. Citado, o demandado deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, sendo decretada a revelia dele por meio da decisão de ID 10535433609. Intimada para especificar provas, a autora requereu a produção de prova oral (ID 10540038568) É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Na situação em análise, os documentos juntados aos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, razão pela qual INDEFIRO a produção de prova oral, requerida pela autora, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e promovo o julgamento imediato da demanda, nos termos do art. 355, I, do mesmo Código. No caso dos autos, o demandado, devidamente citado, não apresentou contestação à pretensão inicial. Assim sendo, foi decretada a revelia do réu, por meio da decisão de ID 10535433609, que aqui ratifico, aplicando-lhe os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, razão pela qual há que se presumir como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, corroborados pelos documentos que instruem o feito. A relação jurídica e o pagamento da entrada estão comprovados pelo contrato de prestação de serviços (ID 9900543092) e pelo comprovante de pix de R$ 3.825,00 (ID 9900555033). Ademais, as fotografias e vídeos demonstram vícios aparentes na qualidade do material (ID 9900542481). Dessa forma, tendo a demandante demonstrado o descumprimento contratual pelo réu, e não se fazendo presentes causas extintivas, modificativas ou impeditivas do direito da autora, impõe-se a restituição valor pago a titulo de entrada, qual seja, R$ 3.825,00 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais), conforme documento de ID 9900555033. Por outro lado, no que diz respeito à pretensão de indenização por dano moral, deve-se considerar que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por dano extrapatrimonial, pois não ultrapassa a esfera do mero dissabor e não lesa direitos da personalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu à restituição integral dos valores pagos pela autora, qual seja, R$ 3.825,00 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais), corrigidos monetariamente pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir do respectivo desembolso (3//3/2023 - ID 9900555033), até o dia 30 de agosto de 2024, incidindo, a partir desta última data, correção monetária pelo IPCA, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (17/6/2024 -10249360370) e até 30/8/2024, incidindo, a partir dessa última data, juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o IPCA), consoante redação do art. 406 do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito
