Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5140647-21.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: GUSTAVO CASTANHEIRA ZEBRAL CPF: 003.921.946-19 RÉU: JANINE BARCELOS CHACON CPF: 067.239.276-30 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO GUSTAVO CASTANHEIRA ZEBRAL (CPF: 003.921.946-19), devidamente qualificado e por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA contra JANINE BARCELOS CHACON (CPF: 067.239.276-30), também qualificado. Narra o requerente, em síntese, ter firmado com a ré, em 15/09/2017, negócio jurídico para futura aquisição do fundo de um comércio, com localização na rua Cristina, nº 553, no bairro Sion. Alega que efetuou o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de entrada, conforme pactuado, para posteriormente ser firmado contrato de compra e venda. A requerida, após o recebimento do valor referente à entrada, desistiu do negócio jurídico, no entanto, não devolveu o valor pago. Pugna pelo recebimento de tal valor, devidamente corrigido. Roga pela gratuidade judiciária. O autor teve a gratuidade judiciária indeferida (ID 53379189), procedendo com o pagamento das custas (ID. 55971925). A petição inicial foi recebida(ID.56149702). Frustrada a tentativa conciliatória (ID 79621280), o requerido apresentou defesa na modalidade contestação (ID 82110095) sustentando pela improcedência dos pedidos. Pediu a gratuidade judiciária. A gratuidade judiciária foi deferida ao réu(ID. 9716758700). Intimada, a requerida impugnou a defesa reafirmando sua pretensão(ID.85563034). Instadas a especificarem provas, o autor pediu a realização de prova oral (ID.88544384), ao passo que o requerido pleiteou, além da prova oral, prova documental (ID.89501114). O processo foi saneado e organizado (ID 187080214). A prova testemunhal foi indeferida(ID.10128236750).A requerida opôs embargos de declaração, o qual não foi acolhido (ID.10226354732). A requerida apresentou alegações finais (ID 10254112200), enquanto o autor nada manifestou(ID.10257777690). Proferida sentença em ID 10332455995. Embargos de declaração rejeitados(ID.10389131578). A sentença foi cassada por força do v. acórdão (ID.10529816162). Designada audiência de instrução e julgamento(ID.10583578985), foi realizada(ID.10642629893). As partes apresentaram alegações finais(ID.10654678045 e ID.10657207672). Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Passo a DECIDIR. 2. DISPOSITIVO A controvérsia consiste em definir qual das partes deu causa à não concretização da compra e venda do fundo de comércio e, consequentemente, se a retenão do valor pago a título de sinal pela ré é legítima. A negociação versava sobre trespasse (alienação de fundo de comércio), e não sobre a compra e venda de bem imóvel, razão pela qual não se aplica a exigência de escritura pública prevista no art. 108 do Código Civil, sendo o negócio preliminar válido nos termos em que foi ajustado. A existência da negociação e o pagamento do sinal de R$ 10.000,00 são fatos incontroversos. O ponto controvertido, portanto, é a apuração da culpa pela rescisão. O autor alega que a ré desistiu do negócio, mas não produziu qualquer prova nesse sentido. Pelo contrário, o conjunto probatório favorece a tese da defesa. O recibo jutado(ID.53268655) comprova o pagamento do sinal de R$10.000,00 pelo autor. O citado documento estabelece, de modo claro e expresso, uma cláusula penal ao dispor que "caso uma das partes desista do negócio, a mesma arcará com o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de multa". As conversas via aplicativo de mensagens (ID 82110120), juntadas pela ré, revelam diálogos nos quais o próprio autor comunicou à ré desentendimento com seu sócio, autorizando-a a buscar novos interessados no ponto comercial, acordando que o sinal lhe seria devolvido caso um novo negócio se concretizasse. A declaração do proprietário do imóvel (ID 82110112) corrobora a tese defensiva ao informar que chegou a iniciar tratativas com o autor para um novo contrato de locação, as quais não prosperaram por inércia do próprio autor. Destaca-se que a testemunha arrolada pelo autor, Sra. Alexandra Machado Oliveira, que participaria do empreendimento, confirmou em seu depoimento que houve um desentendimento entre o autor e seu sócio, Sr. Fábio, o que levou à saída deste último da negociação. Afirmou ainda que, diante desse impasse, o autor passou a buscar um novo sócio para viabilizar o negócio, o que não se concretizou. Em nenhum momento de seu depoimento, a testemunha atribuiu à ré qualquer ato que configurasse desistência ou recusa em prosseguir com a venda. As testemunhas da ré, Sras. Ana Paula Lopes Neves e Raquel Rosalina da Silva, que eram funcionárias do estabelecimento, confirmaram que a ré tinha a intenção de vender o fundo de comércio e que, após a frustração das tratativas com o autor, o restaurante encerrou definitivamente suas atividades, não tendo sido vendido a terceiros. Seus depoimentos reforçam a boa-fé da ré e os prejuízos por ela suportados com o desfazimento do negócio. Desse modo, fica evidente que a inexecução do contrato não pode ser imputada à ré. A desistência partiu do autor, que não conseguiu viabilizar a estrutura societária que pretendia para a aquisição e operação do restaurante.. Uma vez definida a culpa, passa-se à análise da legalidade da retenção do sinal. O recibo assinado pelas partes (ID 53268655) é claro ao estipular uma multa de R$ 10.000,00 em caso de desistência. Tal disposição caracteriza-se como arras confirmatórias, que servem como prefixação de perdas e danos. Nesse sentido, o art. 418 do Código Civil dispõe: "Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as (...)". Tendo o autor dado causa ao desfazimento do negócio, a retenção do valor pago a título de sinal pela ré configura exercício regular de um direito contratual e legalmente previsto, não havendo que se falar em restituição, sob pena de se premiar a parte que não cumpriu com o pactuado. Por fim, embora a conduta do autor de alterar a verdade dos fatos possa, em tese, configurar litigância de má-fé, deixo de aplicar a penalidade correspondente por entender que sua postulação se ateve ao exercício do direito de ação, ainda que sua pretensão tenha se mostrado infundada. 3. DISPOSITIVO Ao exposto, e resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado por GUSTAVO CASTANHEIRA ZEBRAL (CPF: 003.921.946-19) em desfavor de JANINE BARCELOS CHACON (CPF: 067.239.276-30). Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do advogado do réu, que arbitro em 12% sobre o valor da causa atualizado. Com o trânsito em julgado, arquivar com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGÊNCIO FELICISSIMO Juiz de Direito da 18ª Vara Cível
