TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1004690-68.2025.8.13.0672

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004690-68.2025.8.13.0672/MG AUTOR : ANA RITA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : SUZANA ALMEIDA SILVA GALVÃO (OAB MG233803) RÉU : BRADESCO PARTICIPACOES FINANCEIRAS SA ADVOGADO(A) : RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. ANA RITA LOPES DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S.A. e NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de uma fraude bancária denominada golpe do falso advogado, praticada via aplicativo WhatsApp por terceiros que se passaram por sua procuradora. Afirma que foi induzida a erro e realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 3.944,00. Sustenta que, antes de utilizar a conta junto às rés, tentou realizar a operação pelo Banco Itaú, que bloqueou a transação por suspeita de fraude, ao passo que as rés permitiram a conclusão do envio dos valores sem qualquer barreira de segurança. Requereu a restituição do valor subtraído em dobro e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Inicialmente, passo a analisar as preliminares arguidas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as rés pertencem ao mesmo conglomerado econômico e participam da cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente por eventuais falhas. Rejeito a tese de falta de interesse de agir, pois a pretensão é resistida e o acesso ao Judiciário é garantia constitucional. Rejeito a necessidade de perícia técnica, uma vez que a prova documental acostada aos autos, especialmente o registro do bloqueio por suspeita de fraude em outra instituição, é suficiente para o deslinde da causa, tratando-se de matéria de direito e de fato comprovável por documentos. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A lide versa sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras em casos de fraudes perpetradas por terceiros contra seus correntistas. Aplica-se ao caso a Súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em tela, a falha na prestação do serviço restou configurada. O evento 1, DOC9 é prova cabal de que a mesma transação foi anteriormente tentada pela autora em outra instituição financeira (Banco Itaú), a qual detectou o risco e bloqueou a operação preventivamente. Tal circunstância demonstra que a fraude possuía elementos de suspeição detectáveis por sistemas de monitoramento de segurança bancários. Ao permitir que a transação fosse concluída sem qualquer mecanismo de trava ou verificação adicional, as rés falharam no dever de segurança esperado pelo consumidor. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de transações suspeitas caracteriza falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno inerente à atividade bancária. Reconhecida a invalidade do negócio jurídico, impõe-se a declaração de inexistência do débito e o retorno das partes ao estado anterior, com restituição dos valores indevidamente descontados do consumidor.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.093597-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2026, publicação da súmula em 29/04/2026) Configurado o fortuito interno, as rés devem reparar o prejuízo material. A autora comprovou o desembolso de R$ 3.944,00. Conforme informado pelas rés, houve a recuperação parcial de R$ 20,91 via Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme evento 1, DOC12. Assim, as rés devem restituir o saldo de R$ 3.923,09. A restituição será na forma simples, pois não houve prova de má-fé por parte do banco, mas sim falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. Embora a situação tenha gerado inegável frustração e aborrecimento à autora, o prejuízo limitou-se à esfera patrimonial. A ocorrência de fraude bancária ou descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral in re ipsa. No presente caso, não houve inscrição em cadastros de inadimplentes, nem prova de que a privação temporária do valor tenha comprometido a subsistência básica da autora ou atingido sua dignidade humana de forma extraordinária. O ocorrido caracteriza-se como um dissabor da vida cotidiana, sendo a reparação material medida suficiente para restabelecer o equilíbrio entre as partes. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$ 3.923,09 (três mil novecentos e vinte e três reais e nove centavos), a título de reparação por danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.