Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO REALIZADO. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento que deferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual o agravante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não teria contratado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, para a imediata suspensão dos descontos em benefício previdenciário do agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão da tutela de urgência.
Embora o agravante alegue a inexistência de relação jurídica com o banco e afirme que os descontos ocorrem sem sua anuência, o fato de ter proposto a ação cinco anos após o início dos descontos enfraquece o requisito do perigo da demora.
A demora em questionar os descontos, somada à necessidade de produção de provas para apurar a existência ou não do débito, não justifica a concessão da tutela de urgência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.Recurso provido.
Tese de julgamento:
A concessão de tutela de urgência em caso de descontos indevidos depende da demonstração concomitante da probabilidade do direito e do pe rigo de dano irreparável.
A demora injustificada na propositura da ação enfraquece a caracterização do perigo de dano, especialmente quando há necessidade de dilação probatória.