Ementa
Posto isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, com as cautelas de praxe, devendo esta informar no processo seus dados bancários, no prazo de 05 dias. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099, de 1995. Acaso solicitada, homologo a renúncia ao prazo recursal. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e a devida baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5008647-81.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) c ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: RICARDO BATISTA DE SOUZA CPF: 037.427.776-10 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual houve bloqueio de valores via SISBAJUD, considerando o decurso de prazo legal sem pagamento da RPV expedida, conforme certificado em ID 10661568208. Intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias. Nada sendo impugnado, presume-se que a obrigação foi devidamente satisfeita. Posto isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, com as cautelas de praxe, devendo esta informar no processo seus dados bancários, no prazo de 05 dias. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099, de 1995. Acaso solicitada, homologo a renúncia ao prazo recursal. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e a devida baixa. Int. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros
