Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021479-52.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso, Consórcio] AUTOR: FRANCISCO ASSIS MENEZES JUNIOR CPF: 837.898.711-68 e outros RÉU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. CPF: 06.043.050/0001-32 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas proposta por FRANCISCO ASSIS MENEZES JUNIOR, CRISTIANO COLEN PEREIRA e MARIA ANTONIETA DE OLIVEIRA PONTES em face de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Os autores alegam que firmaram contratos de adesão a grupos de consórcio administrados pela ré, referentes a bens móveis e imóveis. Afirmam que, devido à redução de suas rendas, decidiram desistir da participação nas cotas e interromper os pagamentos. Sustentam que as cláusulas contratuais são abusivas, especialmente a que prevê a retenção de 10% a título de multa compensatória, e requerem a redução desse percentual para 2%. Invocam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e alegam falha no dever de informação. Ao final, pedem a rescisão dos contratos e a restituição integral e imediata dos valores pagos, devidamente corrigidos. Justiça gratuita deferida aos 2º e 3º autores (ID 9873917357). O 1º autor recolheu as custas iniciais proporcionais (ID 9895414031). A ré apresentou contestação (ID 10124165327), arguindo preliminar de ausência de documentos indispensáveis. No mérito, defende a validade do princípio pacta sunt servanda e a legalidade das cláusulas contratuais. Argumenta que a restituição não pode ser imediata, devendo ocorrer mediante contemplação por sorteio da cota excluída ou após o encerramento do grupo, conforme a Lei nº 11.795/2008. Defende a licitude da taxa de administração e da multa rescisória de 10%, prevista para compensar prejuízos ao grupo de consorciados. Impugnação à contestação apresentada (ID 10160995749). No curso do processo, foi deferida tutela de urgência incidental para exibição de documentos (ID 10266257066). A ré exibiu parte dos documentos, mas informou a impossibilidade de localizar as atas das assembleias. Em decisão saneadora (ID 10529117217), a preliminar arguida pela ré foi rejeitada, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido e considerou-se desnecessária a aplicação da presunção do art. 400 do CPC quanto às atas não exibidas, declarando o feito pronto para julgamento. Relatório em síntese. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento deste juízo. A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se os autores como consumidores e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal entendimento é pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contudo, a aplicação do CDC não implica, por si só, a nulidade automática de cláusulas contratuais, devendo ser analisada a legalidade de cada previsão em harmonia com a legislação específica que rege o sistema de consórcios (Lei nº 11.795/2008). Da rescisão contratual e da restituição dos valores pagos É incontroverso que os autores deixaram de adimplir as parcelas e manifestaram desinteresse na continuidade do vínculo, sendo cabível o reconhecimento da resilição contratual. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso repetitivo (REsp 1.119.300/RS), a restituição das parcelas pagas por consorciado desistente não é imediata, devendo ocorrer no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010)” (grifos nossos). Tal entendimento decorre da própria natureza do sistema de consórcio, que se baseia na mutualidade e no equilíbrio financeiro do grupo, sendo a saída de consorciado fator potencial de impacto aos demais participantes. Admite-se, ainda, a antecipação da restituição caso haja contemplação da cota excluída por sorteio durante a vigência do grupo, hipótese mais favorável ao consorciado desistente, sem afastar a regra geral. Dessa forma, não procede o pedido de restituição imediata. Da cláusula penal No caso concreto, a retenção de 10% não se revela, por si só, abusiva, encontrando respaldo no art. 10, §5º, da Lei nº 11.795/2008 e na jurisprudência dominante, que admite tal percentual como forma de recompor os prejuízos causados ao grupo de consorciados. A pretensão de redução para 2% não encontra justificativa nos autos, inexistindo demonstração concreta de desproporcionalidade ou de circunstância excepcional apta a afastar o parâmetro usualmente admitido. Ademais, a saída de consorciado implica diminuição da arrecadação e potencial desequilíbrio do grupo, o que justifica a retenção em patamar razoável. Desse modo, não há ilegalidade na cláusula impugnada. Assim já decidiu o TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - ART.1.013, §3º, INCISO III, DO CPC - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.705/08 - 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO OU POR SORTEIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CLÁUSULA PENAL DE 10% - CABIMENTO - MULTA E JUROS DA INADIMPLÊNCIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA. - Ao juiz cabe compor a lide "nos limites do pedido do autor e da resposta do réu", sendo-lhe defeso o julgamento citra petita (aquém do pedido), ultra petita (além do pedido) e extra petita (diferente do pedido). - Ocorrendo o julgamento citra petita e estando a causa madura para apreciação do Tribunal ad quem, aplicável a norma disposta no art. 1.013, §3º, III, do CPC. - A restituição dos valores do consorciado desistente ou excluído, conforme julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e com base na Lei nº 11.705/08, deve ocorrer após contemplação, por sorteio, do consorciado excluído, ou depois do encerramento do grupo, no prazo de 30 (trinta dias). - Os juros de mora só devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, uma vez que somente a partir de então se caracteriza a mora da Administradora. - A correção monetária deverá incidir a partir do respectivo desembolso, nos termos da Súmula 35 do STJ. - Cabível a multa compensatória de 10% em favor do grupo, já que a desistência de um dos consorciados a todos onera. - Os valores relativos aos juros de mora e multa decorrentes do atraso de pagamentos das parcelas, por já terem sido devidamente pagos quando da quitação das prestações respectivas, não devem ser retidos, vez que seguem a sorte do principal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.043115-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023).” (grifos nossos). Correção monetária A correção monetária deve incidir desde cada desembolso, conforme Súmula 35 do STJ. Os juros de mora, por sua vez, incidem apenas após o prazo para restituição, ou seja, após o encerramento do grupo ou eventual contemplação anterior, quando configurada a mora da administradora. À vista do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, apenas para declarar rescindido os contratos firmados entre as partes. A restituição dos valores pagos deverá ocorrer nos termos da Lei nº 11.795/2008 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, mediante contemplação da cota excluída durante a vigência do grupo ou, não ocorrendo esta, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo consorcial, admitida a retenção contratual de 10% (dez por cento). Sobre os valores a serem restituídos incidirá correção monetária desde cada desembolso, e juros de mora apenas a partir da configuração da mora da administradora, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em relação aos autores beneficiários da justiça gratuita (Maria Antonieta de Oliveira Pontes e Cristiano Colen Pereira), por litigarem sob os benefícios da assistência judiciária gratuita (nos termos do art. 98, §3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, uma vez observadas as demais formalidades, e nada sendo requerido, arquive-se com baixa. P. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JULIANA ALCOVA NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia L
