Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. DEFIRO o pedido formulado pela parte autora no ID 10472991683. Determino o imediato levantamento do valor depositado judicialmente a título de caução nestes autos, acrescido das correções legais da conta bancária vinculada. Expeça-se o alvará eletrônico ou ordem de transferência bancária em favor da parte autora ou de sua advogada, desde que esta possua procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme determina o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Intime-se a parte autora.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 0019145-54.2019.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AUTO PECAS GLG, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA CPF: 11.972.743/0001-40 RÉU: GR INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - ME CPF: 21.630.823/0001-70 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, conforme autoriza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Para fins de contextualização, registro os fatos principais. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Auto Peças GLG, Transportes e Serviços Ltda. em face de GR Indústria Comércio e Representações Eireli - ME. Durante a tramitação processual, o juízo realizou diversas tentativas para localizar e citar a empresa ré. Expediram-se cartas precatórias para a Comarca de Goiânia/GO, direcionadas aos endereços fornecidos na petição inicial e em manifestações posteriores. As diligências retornaram negativas, conforme atestam as certidões dos oficiais de justiça nos IDs 9893955618 e 10118973075, com a informação de que a empresa não funcionava mais nos locais indicados. Diante do esgotamento das vias físicas, o juízo deferiu a consulta ao sistema INFOJUD para buscar o endereço atualizado da ré, conforme decisão de ID 10457745556. A pesquisa, contudo, não retornou nenhum resultado útil, conforme os documentos de IDs 10470026598 e 10470027146. Intimada sobre o resultado negativo da pesquisa, a parte autora apresentou a petição de ID 10472991683. Na manifestação, informou expressamente que não possui meios para encontrar o endereço atualizado da empresa ré, que fechou suas portas. A parte autora admite a impossibilidade de dar prosseguimento ao processo. Por fim, requereu a expedição de alvará para o levantamento do valor depositado judicialmente a título de caução, com as devidas correções. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O processo deve ser extinto sem a resolução do mérito. A citação é um ato essencial para a validade do processo, pois garante à parte ré o exercício do contraditório e da ampla defesa. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por edital é proibida, conforme determina o artigo 18, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995. É dever da parte autora fornecer o endereço correto e atualizado da parte ré para viabilizar a citação. No presente caso, o juízo esgotou as medidas razoáveis para tentar localizar a empresa demandada, incluindo o uso de sistemas conveniados ao Poder Judiciário (INFOJUD). Todas as tentativas foram frustradas. A própria parte autora admitiu em sua última manifestação não possuir meios para localizar o endereço da ré. A ausência de endereço válido impede o desenvolvimento regular do processo, o que configura a falta de um pressuposto processual objetivo. Dessa forma, a Lei nº 9.099/1995 estabelece em seu artigo 51, inciso II, que o processo será extinto quando não for possível a citação do réu por ausência de endereço atualizado ou quando a parte autora não promover as diligências necessárias. A extinção é a medida jurídica adequada diante da situação fática. Em relação ao pedido de levantamento do valor depositado a título de caução, o pleito deve ser acolhido. A caução foi prestada pela parte autora como garantia no início da demanda. Com a extinção do processo sem a resolução do mérito e o encerramento da relação processual, desaparece a finalidade da retenção desse valor. A devolução integral da quantia depositada, atualizada pelos índices da conta judicial, é um direito da parte autora, evitando o enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. DEFIRO o pedido formulado pela parte autora no ID 10472991683. Determino o imediato levantamento do valor depositado judicialmente a título de caução nestes autos, acrescido das correções legais da conta bancária vinculada. Expeça-se o alvará eletrônico ou ordem de transferência bancária em favor da parte autora ou de sua advogada, desde que esta possua procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme determina o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado e a efetiva liberação dos valores depositados, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias no sistema. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Francisco
