Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 921, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021). SENTENÇA POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Ivone Aguiar Gnoatto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul que, ao reconhecer a prescrição intercorrente, extinguiu execução de título extrajudicial, mas não atribuiu ônus de sucumbência a nenhuma das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o juiz poderá reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e extinguir o processo sem ônus para as partes. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a norma possui natureza híbrida (material e processual), devendo ser aplicada conforme o marco temporal da prolação da sentença. Assim, nas hipóteses em que a sentença que reconhece a prescrição intercorrente é posterior a 26/08/2021, não cabe condenação em custas ou honorários advocatícios. 5. No caso concreto, a sentença que extinguiu a execução foi proferida em 2025, momento posterior à alteração legislativa, razão pela qual incide a regra do art. 921, §5º, do CPC, que afasta a imposição de ônus sucumbenciais às partes. 6. Desse modo, não há fundamento jurídico para a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem condenação sucumbencial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.