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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0855313-31.2022.8.12.0001

Publicação
DJEN 05/05/2026
Número único (CNJ)
0855313-31.2022.8.12.0001
Inteiro teor

Ementa

Deste modo, julgo procedente em parte o pedido formulado na ação por Maria Cláudia de Almeida Pereira, Laryssa de Almeida Pereira e Elias Miguel Almeida Pereira, representados por Yana Feijó de Almeida, em desfavor de Helton Magalhães Pereira para: a) condenar o genitor a pagar pensão mensal no valor de 60% de um salário-mínimo, ou seja, 20% para cada alimentado, com retroação à data da citação (Súm. 621 do STJ), os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária indicada pela parte demandante ou entregue pessoalmente, com emissão de recibo, e mais 50% das despesas extraordinárias com educação e assistências médicas e odontológicas, desde que não ofertadas na rede pública, mediante comprovação por nota fiscal ou recibo em nome do respectivo alimentado, razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Traslade-se cópias da sentença para os cumprimentos provisórios de decisão em andamento, feitos apensos. Sem condenação em custas e honorários, diante da ausência de resistência à pretensão autoral. Justiça gratuita concedida em favor da parte demandante, benefício que estendo ao demandado. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Deste modo, julgo procedente em parte o pedido formulado na ação por Maria Cláudia de Almeida Pereira, Laryssa de Almeida Pereira e Elias Miguel Almeida Pereira, representados por Yana Feijó de Almeida, em desfavor de Helton Magalhães Pereira para: a) condenar o genitor a pagar pensão mensal no valor de 60% de um salário-mínimo, ou seja, 20% para cada alimentado, com retroação à data da citação (Súm. 621 do STJ), os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária indicada pela parte demandante ou entregue pessoalmente, com emissão de recibo, e mais 50% das despesas extraordinárias com educação e assistências médicas e odontológicas, desde que não ofertadas na rede pública, mediante comprovação por nota fiscal ou recibo em nome do respectivo alimentado, razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Traslade-se cópias da sentença para os cumprimentos provisórios de decisão em andamento, feitos apensos. Sem condenação em custas e honorários, diante da ausência de resistência à pretensão autoral. Justiça gratuita concedida em favor da parte demandante, benefício que estendo ao demandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.