Inteiro teor
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELAINE MARIA DE RESENDE PERES em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. Narra a autora ser servidora pública municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, que, embora investida em tal cargo, passou também a exercer atividades de cozinheira em escola municipal. Sustenta que, no exercício dessas atividades, sofreu acidente de trabalho quando manuseava uma panela na cozinha da unidade escolar. Segundo a narrativa apresentada na petição inicial, o piso encontrava-se molhado em razão de vazamento proveniente de uma geladeira que qualifica como velha e precária e, ao transferir uma panela quente do fogão para a mesa, escorregou e caiu. Afirma que, em decorrência do acidente, sofreu lesão no dedo mínimo da mão direita e comprometimento da coluna lombar, com dores, limitação funcional e redução de sua capacidade laborativa. Com fundamento na responsabilidade civil do ente público, postulou, em sede de tutela de urgência, que o Município fosse compelido a arcar com seu tratamento médico, inclusive medicamentos e fisioterapia. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00, além dos consectários legais. Gratuidade de justiça deferida no id. 83, oportunidade em que foi determinada à autora a prestação de esclarecimentos acerca do fundamento do pedido de tutela de urgência, bem como determinada a citação do ente público. Decisão de id. 109, na qual a tutela de urgência foi indeferida, ao fundamento de que, naquele momento processual, mostrava-se necessária a produção de outras provas, especialmente pericial e oral, para esclarecimento da dinâmica do acidente e de suas consequências. Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ apresentou contestação no id. 117. Em sua defesa, sustentou, inicialmente, a impossibilidade de aferição da prescrição em razão da ausência, na inicial, da indicação precisa da data do evento. No mérito, impugnou a configuração da responsabilidade civil, argumentando não haver comprovação de conduta culposa da Administração nem de nexo causal entre o acidente narrado e as patologias apresentadas pela autora. Alegou, ainda, que os documentos médicos não seriam suficientes para demonstrar que as enfermidades decorreram do acidente ocorrido na cozinha da escola, impugnando também o pedido de indenização por danos morais e o pretendido custeio do tratamento médico. A autora apresentou réplica no id. 137, esclarecendo que o acidente ocorreu em 08/03/2017, tendo sido atendida no Polo de Emergência Municipal no dia seguinte, e reiterando que suas lesões decorreram ou foram agravadas pela queda ocorrida no ambiente de trabalho. Na audiência de instrução realizada em 26/11/2019, conforme assentada de id. 174, presentes as partes, o patrono da autora declarou não possuir testemunhas a serem ouvidas, insistindo, contudo, na produção da prova pericial. A representação processual do Município informou nada ter a requerer. Diante disso, determinou-se a conclusão dos autos para análise da necessidade da perícia. Sobreveio sentença de improcedência, na qual se entendeu não suficientemente comprovada a dinâmica do acidente e se considerou desnecessária a produção da prova pericial. Interposto recurso pela autora, o Egrégio Tribunal de Justiça - consoante id. 241 - anulou a sentença, reconhecendo a necessidade da produção da prova pericial médica requerida, a fim de possibilitar adequada apuração das lesões alegadas e de eventual nexo causal. Restituídos os autos à origem, foi determinada a realização da perícia médica. O laudo pericial foi apresentado no id. 401. O expert identificou como enfermidades apresentadas pela autora sequelas de fratura do quinto dedo da mão direita e síndrome dolorosa da coluna lombar, consignando que a autora relatou ter sofrido queda no trabalho, com traumatismo da mão direita e da coluna lombar. Após exame clínico e avaliação da documentação médica apresentada, o perito concluiu que a autora apresentava sinais relacionados às sequelas de traumatismo da mão direita e síndrome dolorosa lombar e afirmou que as enfermidades seriam compatíveis com o acidente relatado . A autora, conforme id. 416, manifestou concordância com o laudo. O Município, por sua vez, no id. 421, apresentou impugnação e formulou quesitos complementares, destacando, entre outros pontos, divergências entre a descrição do acidente constante da petição inicial e aquela registrada na Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, bem como a ausência de referência, nesse documento, a trauma na coluna lombar. Após primeiros esclarecimentos, reputados insuficientes para o enfrentamento das questões suscitadas, foi determinada no id. 497 nova intimação do perito, para que esclarecesse especificamente: a compatibilidade do quadro lombar com o acidente diante da ausência de referência a essa lesão na CAT; a documentação utilizada para análise da coluna; a possibilidade de o traumatismo lombar ter ocorrido posteriormente; e a divergência entre as diferentes descrições da dinâmica do acidente. Nos esclarecimentos complementares de id. 504, o perito ratificou o laudo e consignou que as enfermidades constatadas seriam compatíveis com o acidente relatado, esclarecendo expressamente que o termo compatível significa que a enfermidade pode ter relação com o trauma relatado pela autora . Acrescentou que o traumatismo lombar pode ter ocorrido após o acidente relatado pela demandante. O expert registrou, ainda, a diferença entre a descrição constante da CAT - segundo a qual a autora, ao lavar uma panela de pressão, escorregou e pressionou o dedo contra a pia da cozinha, causando fratura - e o relato prestado pela autora durante a perícia, no sentido de que havia vazamento de água, que caiu segurando uma panela de pressão, bateu e quebrou o dedo, sofreu queda sentada e que a região lombar ficou arroxeada alguns dias depois, consignando também a inexistência de testemunhas. Após os esclarecimentos, as partes apresentaram suas manifestações finais, reiterando suas respectivas teses. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em verificar se o acidente sofrido pela autora durante o exercício de suas atividades funcionais configura fato juridicamente imputável ao Município e se as lesões por ela apresentadas, especialmente o quadro lombar, guardam nexo causal suficientemente demonstrado com aquele evento, de modo a ensejar o dever de indenizar. De início, impõe-se estabelecer distinção fundamental entre três questões probatórias distintas: a ocorrência do acidente no ambiente de trabalho; a dinâmica e a causa desse acidente; e o nexo causal entre o evento e todas as patologias posteriormente apresentadas pela autora. A análise conjunta do acervo probatório conduz a conclusões distintas em relação a cada um desses pontos. Diversamente do que constou da sentença anteriormente anulada, a ocorrência de um acidente durante o exercício das atividades laborativas da autora encontra respaldo documental nos autos. A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT registra acidente típico ocorrido em 08/03/2017, às 10 horas, no Colégio Jorge de Freitas, especificamente na cozinha da unidade escolar, identificando a autora como auxiliar de serviços e o Município como empregador. O documento descreve o evento nos seguintes termos: Ao lavar a panela de pressão, escorregou pressionando o dedo contra a pia da cozinha, causando uma fratura. A CAT identifica, ainda, como parte atingida o quinto dedo da mão direita. A documentação médica subsequente e a própria perícia corroboram a existência da lesão nessa região. Portanto, o conjunto probatório é suficiente para reconhecer que a autora efetivamente sofreu acidente durante sua jornada de trabalho em 08/03/2017, do qual resultou lesão no quinto dedo da mão direita. O reconhecimento desse fato, contudo, não conduz automaticamente à responsabilidade civil do Município. Acidente ocorrido no ambiente ou durante a jornada de trabalho e responsabilidade civil do empregador são categorias jurídicas distintas. A segunda exige a demonstração dos pressupostos próprios do dever de indenizar, inclusive a imputação jurídica do evento ao demandado. É precisamente nesse ponto que a prova produzida se mostra insuficiente. Explico. A causa de pedir apresentada na petição inicial não se limita à afirmação de que ocorreu um escorregão no ambiente de trabalho. A autora atribuiu o acidente a uma circunstância específica imputável ao ente municipal. Segundo a inicial, ao manusear uma grande panela de ferro quente, a autora não teria percebido que o piso da cozinha estava molhado em decorrência de vazamento proveniente de uma geladeira velha e precária e, ao transferir a panela do fogão para a mesa, teria escorregado. A alegada deficiência do equipamento e o consequente vazamento constituem, portanto, elementos relevantes da própria construção da responsabilidade imputada à Administração. Todavia, essa dinâmica não encontrou confirmação segura no restante do conjunto probatório. A CAT, documento contemporâneo ao evento, apresenta descrição significativamente diversa. Segundo ela, a autora estava lavando uma panela de pressão, quando escorregou e pressionou o dedo contra a pia, causando a fratura. Não há, na descrição constante da CAT, referência a transporte de panela quente do fogão para a mesa, vazamento de geladeira, defeito do eletrodoméstico ou qualquer outra circunstância que permita concluir que o piso estivesse molhado por falha de equipamento cuja manutenção incumbisse ao Município. A divergência não é meramente periférica. Ela alcança precisamente a circunstância fática invocada para atribuir ao Município a responsabilidade pela ocorrência do evento. Também não foi produzida prova testemunhal apta a confirmar a versão apresentada na petição inicial. Na audiência de instrução de id. 174, o patrono da própria autora declarou não possuir testemunhas a serem ouvidas, insistindo exclusivamente na produção da prova pericial. Consequentemente, não houve depoimento de pessoa que tivesse presenciado o acidente ou que pudesse confirmar a existência do alegado vazamento, o defeito da geladeira, a presença de água no piso por essa causa ou qualquer outra condição insegura do ambiente atribuível à Administração. A própria perícia médica não tem aptidão para suprir essa lacuna. A função do expert consiste em examinar tecnicamente as condições clínicas apresentadas pela parte e, dentro dos limites da ciência médica, avaliar sua possível relação com determinado mecanismo traumático. Não compete ao perito reconstruir historicamente fatos que não presenciou, tampouco estabelecer, com base exclusivamente no relato da examinada, que determinada condição ambiental efetivamente existia no momento do acidente. Aliás, nos esclarecimentos complementares, o próprio perito registrou a divergência entre a CAT e o relato posteriormente apresentado pela autora. Dessa forma, embora comprovado que ocorreu acidente durante o trabalho, não ficou demonstrado que o evento tenha ocorrido em razão do vazamento de uma geladeira defeituosa ou de outra condição insegura do ambiente imputável ao Município. A circunstância de o acidente ter ocorrido durante a prestação do serviço público não torna, por si só, aplicável automaticamente a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A norma constitucional disciplina a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, não dispensando, nas relações entre o próprio ente público e seu servidor, a análise do fundamento concreto da pretensão indenizatória e da conduta que se atribui à Administração. No caso, a pretensão foi construída essencialmente sobre alegada falha do Município em proporcionar ambiente laboral seguro, consubstanciada na manutenção de equipamento supostamente defeituoso, cujo vazamento teria deixado molhado o piso da cozinha. A responsabilização pretendida pressupõe, portanto, demonstração da conduta ou omissão imputável à Administração, do dano e do nexo causal. Mesmo sob a perspectiva da responsabilidade estatal por omissão, não basta demonstrar a existência do dano e a presença da vítima em estabelecimento público. É necessário estabelecer vínculo causal entre o comportamento juridicamente relevante atribuído ao Poder Público e o resultado lesivo. No caso concreto, esse pressuposto não foi satisfatoriamente demonstrado. Como visto, não há prova de que a geladeira apresentasse defeito, de que estivesse vazando ou de que eventual vazamento tenha produzido a condição do piso responsável pelo acidente. A CAT comprova a ocorrência do acidente, mas não comprova a conduta omissiva descrita na inicial. Assim, ainda que reconhecido o evento ocorrido durante a jornada de trabalho, não há elementos suficientes para imputá-lo juridicamente ao Município nos moldes sustentados pela autora. A fragilidade probatória mostra-se ainda mais evidente quanto à alegação de que a patologia da coluna lombar decorreu do acidente de 08/03/2017. A CAT identifica como parte atingida exclusivamente o quinto dedo da mão direita e descreve como consequência imediata uma fratura. Não há no documento referência a trauma lombar, queda sobre a região lombar ou qualquer queixa relacionada à coluna. A questão foi especificamente submetida ao perito judicial. No laudo de id. 401, o expert consignou que a autora relatou ter sofrido traumatismo na mão direita e na coluna lombar e constatou, ao exame, sequelas da mão direita e síndrome dolorosa da coluna lombar. Inicialmente, concluiu que as enfermidades seriam compatíveis com o acidente relatado . Diante da impugnação do Município e da ausência de referência à coluna na CAT, o Juízo determinou expressamente que o perito esclarecesse a extensão dessa conclusão. Nos esclarecimentos complementares de id. 504, o expert afirmou: Compatível = que pode ter relação com o trauma relatado pela autora. E acrescentou: O traumatismo lombar pode ter ocorrido após o acidente que a autora relatou que sofreu em seu trabalho. A resposta técnica é relevante justamente pelos limites que ela estabelece. A perícia demonstra a existência atual de síndrome dolorosa lombar e reconhece que, do ponto de vista médico, o quadro pode guardar relação com o mecanismo traumático narrado. Isso, contudo, não equivale à afirmação de que a lesão lombar foi causada pelo acidente de 08/03/2017. A distinção é fundamental. O nexo causal constitui questão jurídica a ser apreciada pelo julgador a partir da totalidade das provas, não podendo ser extraído exclusivamente da constatação de que determinada patologia é abstratamente compatível com um mecanismo traumático. Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do mesmo diploma, indicando na sentença os motivos que o levam a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. No caso, não se está desconsiderando a perícia. Ao contrário, suas conclusões são expressamente acolhidas nos exatos limites em que formuladas: existe síndrome dolorosa lombar e existe possibilidade médica de relação com o trauma narrado pela autora. O que a perícia não estabeleceu foi que, em grau suficiente de probabilidade técnica, aquela patologia efetivamente decorreu do acidente objeto da demanda. Essa limitação assume maior relevância quando confrontada com a documentação contemporânea ao fato, sobretudo porque a CAT registra especificamente a fratura do quinto dedo, sem qualquer referência a trauma da coluna. Também merece destaque que, segundo os esclarecimentos periciais, a informação de que teria ocorrido traumatismo lombar foi obtida a partir do relato da própria autora, que afirmou ter sofrido queda sentada e que a região lombar teria ficado arroxeada alguns dias depois. A prova técnica, portanto, não transforma a narrativa histórica fornecida pela parte examinada em fato incontroverso. Ela apenas avalia se, admitida aquela narrativa como premissa, o quadro clínico pode ser com ela compatível. Há diferença substancial entre possibilidade etiológica e demonstração do nexo causal no caso concreto. E, diante da ausência de registro contemporâneo de trauma lombar na CAT, da inexistência de prova testemunhal da dinâmica da queda e da conclusão pericial expressamente formulada em termos de mera possibilidade, não há suporte probatório suficiente para afirmar que a síndrome dolorosa lombar decorreu do acidente ocorrido em 08/03/2017. A conclusão pela improcedência não decorre da análise isolada de qualquer elemento probatório. A CAT possui relevante força probatória e, justamente por isso, é considerada suficiente para demonstrar a ocorrência do acidente e a lesão no quinto dedo da mão direita. Todavia, o mesmo documento não confirma a dinâmica descrita na inicial como fundamento da responsabilidade municipal e tampouco registra traumatismo lombar. A perícia, por sua vez, comprova a existência das alterações clínicas constatadas no momento do exame, mas não demonstra a ocorrência da alegada falha administrativa nem estabelece de forma suficientemente segura que o quadro lombar decorreu daquele acidente. Finalmente, a prova oral, que poderia contribuir decisivamente para o esclarecimento da dinâmica do evento e das condições do ambiente de trabalho, não foi produzida, pois a própria autora informou em audiência não possuir testemunhas. O art. 373, I, do CPC atribui ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A regra não significa exigir prova impossível ou certeza absoluta, mas impõe que, ao final da instrução, exista conjunto probatório suficiente para formar convencimento acerca dos pressupostos da pretensão deduzida. No presente caso, a autora demonstrou que sofreu um acidente no trabalho e que lesionou o quinto dedo da mão direita, mas não demonstrou, de forma suficiente, que esse acidente tenha sido causado pela condição defeituosa do ambiente de trabalho atribuída ao Município, nem que a patologia lombar apresentada posteriormente tenha nexo causal suficientemente estabelecido com aquele evento. A simples ocorrência de acidente durante a jornada funcional não autoriza presumir a responsabilidade civil do ente público. Ausentes elementos suficientes para estabelecer a imputação jurídica do evento ao Município, não se configura o dever de indenizar. A pretensão indenizatória por dano moral pressupõe a configuração dos elementos da responsabilidade civil. Embora seja indiscutível que a fratura do dedo e as demais enfermidades possam ter produzido dor e transtornos à autora, a reparação civil não decorre automaticamente da existência do sofrimento experimentado. É indispensável que o dano seja juridicamente imputável ao demandado. Não demonstrada suficientemente a conduta ou omissão municipal causalmente relacionada ao acidente nos moldes descritos na inicial, inexiste fundamento para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais. Por conseguinte, o pedido deve ser rejeitado. A mesma conclusão alcança a pretensão de custeio de medicamentos, fisioterapia e demais tratamentos como consequência da responsabilidade civil discutida nestes autos. A pretensão foi deduzida com fundamento no acidente de trabalho e na imputação ao Município das consequências dele decorrentes. Não demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, inexiste fundamento para impor ao réu, a esse título, o custeio pretendido. Ressalva-se que eventual direito da autora à obtenção de medicamentos, procedimentos ou tratamentos pelo Sistema Único de Saúde, com fundamento autônomo no direito constitucional à saúde, constitui questão juridicamente distinta e não altera a conclusão acerca da responsabilidade civil discutida nesta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELAINE MARIA DE RESENDE PERES em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consideradas a natureza e a complexidade da demanda, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Em razão da gratuidade de justiça deferida à autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades pertinentes. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.
