Ementa
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ.F SENTENÇA Vistos etc... 1 – HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo realizado no procedimento acima identificado, constituindo o título judicial, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, resguardando interesses e direitos de terceiros. 2 – Certifique-se o trânsito em julgado, eis que homologo a desistência do prazo recursal expressamente manifestado pelas partes. 3 - Concedo aos solicitantes, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. 4 - Expeça-se o necessário. 5 – Intime-se e cumpra-se.