Inteiro teor
Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1459, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Processo nº 0806449-16.2023.8.10.0022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ANTONIA ELZIANE ROCHA DE MORAIS registrado(a) civilmente como ANTONIA ELZIANE ROCHA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661, THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 Parte ré: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por ANTONIA ELZIANE ROCHA DA COSTA em face do MUNICÍPIO DEAÇAILÂNDIA. A autora alega ser servidora pública municipal efetivo, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, lotada no Hospital Municipal de Açailândia (HMA). Afirma que, no desempenho de suas funções, permanece exposta a agentes nocivos e infectocontagiosos de forma habitual e permanente. Sustenta que o Município efetua o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de apenas 15%, valor este que considera desproporcional ao risco suportado, pleiteando a majoração para o grau máximo de 40% sobre o seu vencimento base. Pugna, ainda, pela condenação do réu ao pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos e indenização por danos morais devido à alegada ausência de fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). (ID-104626783) O Município de Açailândia apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que já realiza o pagamento do adicional (15%) conforme o Decreto nº 80/2018. No mérito, defendeu a legalidade do percentual aplicado e a impossibilidade de retroatividade dos efeitos de eventual laudo pericial, sustentando que o termo inicial do adicional é a data do laudo de avaliação. (ID- 120323217) Refutou o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito. Réplica apresentada reiterando os termos da inicial. (ID - 123550188) Foi produzida prova pericial. O laudo técnico concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo (40%), em razão do contato permanente com agentes biológicos no Centro Cirúrgico. As partes se manifestaram sobre o laudo, tendo a autora concordado integralmente com as conclusões. (ID - 170005721) Partes devidamente intimadas a manifestarem-se sobre o laudo pericial/avaliação ( ID- 176906360), manifestando-se a parte autora, pela concordância com o laudo pericial em todos os termos. Mantendo-se inerte o ente municipal ré. Consoante atesta em (ID - 177615186) Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir, arguida pelo réu confunde-se com o mérito. O fato de o Município já pagar um percentual (15%) não retira da autora o interesse em pleitear a sua majoração judicialmente, caso entenda que o grau de exposição justifica percentual superior. Portanto, rejeito a preliminar. No Mérito – o cerne da questão reside em verificar se as atividades desempenhadas pela autora a enquadram em grau de insalubridade superior ao atualmente pago pela administração. A Constituição Federal (art. 7º, XXIII) e o Estatuto dos Servidores de Açailândia preveem o adicional de remuneração para atividades insalubres. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; No âmbito municipal, o Decreto nº 80/2018 regulamenta a matéria, estabelecendo o pagamento de 15% para atividades insalubres genéricas. Contudo, a aferição do grau de risco é matéria técnica, dependente de perícia, conforme o art. 195 da CLT, aplicado subsidiariamente, e o próprio art. 2º do Decreto municipal. O Laudo Pericial Judicial foi categórico ao descrever que a autora atua no Centro Cirúrgico, ambiente restrito onde realiza o apoio direto a cirurgias de média e alta complexidade, manuseando materiais contaminados com sangue, secreções e resíduos biológicos. O expert destacou que: A exposição a agentes biológicos é habitual e permanente. Não restou comprovada a entrega formal e periódica de EPIs nem treinamentos para o seu uso. A atividade se enquadra no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. A aplicação da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) no laudo pericial é fundamental para o enquadramento técnico-legal da atividade como insalubre. O perito utilizou a norma e seus anexos como o critério principal para identificar os agentes de risco e fundamentar o direito ao adicional. A seguir, explico os pontos centrais da aplicação da NR-15 no caso em questão: 1. Enquadramento no Anexo 14 (Agentes Biológicos) O perito fundamentou sua conclusão especificamente no Anexo 14 da NR-15, que trata de agentes biológicos. Segundo a norma, são consideradas insalubres as atividades que envolvem: Contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Trabalho em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes ou objetos de uso destes não previamente esterilizados. O laudo destaca que a técnica de enfermagem atua no bloco cirúrgico, onde manipula habitualmente materiais contaminados, sangue, secreções e resíduos infectantes, o que caracteriza a exposição contínua prevista na norma. 2. Classificação em Grau Máximo (40%). Dessa forma, a perícia concluiu pelo enquadramento em grau máximo (40%). O laudo é prova técnica robusta e não foi desconstituído por outros elementos de prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇAS - GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS - CONTATO INTERMITENTE. JORNADA 12 X 36. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do óbice da Súmula 126 do TST, da consonância do julgado com a Súmula 47 do TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. ( TST - AIRR: XXXXX20115170003 6300- 87.2011.5.17.0003, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 23/10/2013 , 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. O item V da Súmula-TST-331 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O MÁXIMO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTATO COM PACIENTES PORTADORESDE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Na hipótese dos autos, o Regional deferiu à autora o adicional de insalubridade em grau máximo, pois concluiu que "trata-se de empregada que trabalha em hospital com grande movimentação de pacientes, exposta ao risco de contrair doença infectocontagiosa no desempenho de suas atividades, ainda que a reclamante não trabalhe em áreas de isolamento" . O Tribunal a quo consignou que "a reclamante estava rotineiramente em contato com pacientes, ao fazer coleta de sangue para só após ser diagnosticada a existência ou não de doenças infectocontagiosas. Entende-se que as atividades da autora ensejavam o direito. Quanto à base de cálculo, o STF, na Súmula Vinculante nº 4, vedou a utilização do salário mínimo como indexador. Súmula Vinculante 4 - Supremo Tribunal Federa: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Precedente Representativo INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O sentido da vedação constante da parte final do inciso IV do art. 7º da CF/1988 impede que o salário mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação (...). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil.[RE 565.714, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 30-4-2008, DJE 147 de 8-8-2008, republicação no DJE 211 de 7-11-2008, Tema 25.] No presente caso, o art. 3º do Decreto Municipal nº 80/2018 vincula o percentual ao vencimento do cargo efetivo, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 001/1993. Portanto, a majoração deve incidir sobre o vencimento base da servidora. Da Retroatividade e Termo Inicial - O réu sustenta que os efeitos do laudo não podem retroagir. No entanto, prevalece na jurisprudência o entendimento de que o laudo pericial possui natureza declaratória, reconhecendo uma situação preexistente. Se as condições de trabalho (Técnica de Enfermagem no Centro Cirúrgico) não sofreram alteração fática desde a admissão ou dentro do período prescricional, o direito ao adicional no grau correto retroage, respeitada a prescrição quinquenal. Dos Danos Morais — O pedido de indenização por danos morais fundamenta-se na suposta falta de EPIs. Embora o perito tenha anotado a falta de registros formais de entrega de alguns equipamentos pelo Município, a jurisprudência dominante entende que o descumprimento de obrigações pecuniárias ou a falha na gestão administrativa, por si só, não gera dano moral in re ipsa. Não houve prova de abalo concreto à honra ou dignidade da autora que ultrapassasse o mero dissabor. Assim, indefiro este pleito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), a incidir sobre o seu vencimento base. CONDENAR o Município de Açailândia a implementar o referido percentual em folha de pagamento e a pagar as diferenças remuneratórias (entre o valor pago de 15% e o ora fixado de 40%), respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora com base nos índices da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/97), conforme tese fixada pelo STJ. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, do CPC), a ser apurado em liquidação. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Remessa Necessária), nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito, respondendo
