Inteiro teor
Vieram conclusos, para fins de prolação de sentença, estes autos de ação proposta por Claudete Torres da Silva contra o Banco Bradesco BERJ S.A., recebida como embargos de terceiro, com a inclusão do arrematante Airton Costa Rodrigues Empreendimentos Imobiliários Ltda. no polo passivo. A embargante, viúva, alega que seu falecido marido, Newton Torres da Silva, adquiriu em 2002 o imóvel situado na Rua Vale do Sonho, nº 205, Campo Grande, onde o casal passou a residir e onde ela permanece desde o óbito dele, em 2006. Alega que foi surpreendida com a notícia de que o imóvel foi levado a leilão na execução hipotecária nº 0043212-45.1995.8.19.0001, em apenso, movida contra o antigo proprietário, sem que ela ou o marido tenham sido citados ou intimados. Afirma que o executado tampouco foi validamente citado e que é adquirente de boa-fé. Requer, portanto, a anulação do leilão e do mandado de imissão na posse. Decisão em id. 77 deferindo a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação, recebendo a inicial como embargos de terceiro e deferindo em parte a tutela de urgência para suspender a execução. Manifestação do Ministério Público em id. 177 pela ausência de interesse na intervenção. Contestação do Banco Bradesco BERJ S.A. em id. 202, na qual impugna a gratuidade de justiça e argui a ilegitimidade ativa. No mérito, aduz que a hipoteca está registrada na matrícula desde antes da posse alegada, que a execução tramita desde 1995, que o executado foi citado por edital e que a embargante, estranha ao contrato, não tinha de ser citada, pelo que requer a improcedência dos pedidos. Contestação do arrematante Airton Costa Rodrigues Empreendimentos Imobiliários Ltda em id. 247, arguindo a ilegitimidade ativa e, no mérito, aduz que o imóvel está registrado em nome do executado desde 1992 e que a arrematação é perfeita, acabada e irretratável. Por fim, peede a revogação da tutela e a improcedência. Réplica apresentada em id. 259. Decisão em id. 265 determinando a suspensão das medidas constritivas até o julgamento final, na forma do art. 678 do CPC, e a especificação de provas, sem manifestação das partes no prazo, conforme certidão de id. 269. Petição da embargante protocolada sob o nº 202603563900, datada de 15/09/2026 e pendente de juntada, informando não ter outras provas a produzir e requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento da ação de usucapião nº 0840969-49.2024.8.19.0205, em curso na 1ª Vara Cível Regional de Campo Grande. É o relatório do necessário para prolação da sentença. Trata-se de embargos de terceiro em que a embargante pretende a anulação do leilão realizado na execução hipotecária em apenso e do mandado de imissão na posse expedido em favor do arrematante, ao argumento de que é possuidora de boa-fé do imóvel desde 2002 e não foi citada naquele feito. Em exame aos autos, impõe-se o julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC, eis que a controvérsia é de direito e as partes não requereram a produção de outras provas. De início, analiso o pedido de sobrestamento formulado na petição protocolada sob o nº 202603563900, ainda pendente de juntada. Com efeito, a art. 313, V, a , do CPC autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. No caso, contudo, o julgamento dos presentes embargos não depende do desfecho da ação de usucapião, vez que a presente causa de pedir é a posse de boa-fé e a ausência de citação da embargante na execução, e não a aquisição do domínio pelo decurso do tempo, tanto que a réplica consigna que não se pretende, nestes autos, a declaração de propriedade. Indefiro, pois, o sobrestamento. No mais, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, já que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC) e o impugnante não trouxe elemento capaz de infirmá-la. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que o art. 674, caput e §1º, do CPC legitima aos embargos o terceiro possuidor, e a posse da embargante sobre o imóvel não é negada pelos embargados, sendo matéria de mérito a questão da sua oponibilidade ao credor hipotecário e ao arrematante. Por fim, quanto ao pedido de citação do executado, formulado na inicial, consigno que ele não é litisconsorte necessário nestes embargos, vez que, na forma do art. 677, §4º, do CPC, a legitimidade passiva é daquele a quem a constrição aproveita, e o bem não foi indicado pelo devedor, mas dado em garantia hipotecária. Sem outras questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Após análise da causa de pedir e dos documentos que instruem os autos, concluo pela improcedência do pedido. Explico e fundamento, em observância ao artigo 93, IX da CF. Com efeito, os embargos de terceiro, na forma do art. 674 do CPC, destinam-se a quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. O acolhimento pressupõe não apenas a posse, mas que ela seja oponível ao direito em que se funda a constrição. No caso, a constrição decorre de execução hipotecária, regida pela Lei 5.741/71, ajuizada em 1995 contra Celso José dos Santos Cardoso, proprietário registral do imóvel. Conforme a matrícula nº 62.186 do 4º Ofício de Registro de Imóveis (id. 18/fl. 21 dos autos principais), o executado adquiriu o bem e o deu em hipoteca ao então Banco do Estado do Rio de Janeiro por contrato de 21/01/1992, com registros (R-9 e R-10) de 15/06/1992. A embargante, por sua vez, funda sua posse na escritura de cessão de direitos possessórios e promessa de venda de benfeitorias lavrada em 09/09/2002 no 14º Ofício de Notas (id. 34/36), pela qual João Victor de Oliveira cedeu a Newton Torres da Silva os direitos possessórios sobre o imóvel. Os documentos de id. 37/56 revelam que o cedente os havia recebido de terceiros, em cadeia de cessões da qual o proprietário registral não participou. Quanto ao ponto, a hipoteca é direito real de garantia que sujeita o imóvel, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação (art. 1.419 do Código Civil, que reproduz o art. 755 do Código de 1916) e que, uma vez registrada, é oponível a terceiros, eis que a publicidade do registro permite a qualquer interessado conhecer o gravame. Nesse diapasão, a posse iniciada em 2002, dez anos depois do registro da hipoteca e sete anos depois do ajuizamento da execução, não é oponível ao credor hipotecário, nem ao arrematante, já que o gravame constava do registro e a própria escritura de id. 34/36 trata de cessão de posse e não de transmissão de domínio, remetendo o cessionário à via da usucapião para a obtenção do título de propriedade. No que concerne à alegação de que a embargante deveria ter sido citada ou intimada na execução, não lhe assiste razão. A execução hipotecária é dirigida contra o devedor, e o possuidor sem título registrado não figura entre aqueles que devem ser cientificados da alienação judicial, conforme arts. 799 e 889 do CPC. Ademais, a Lei 5.741/71 prevê a hipótese de o executado não estar na posse direta do imóvel, caso em que a desocupação é ordenada contra quem o ocupa (art. 4º, §1º), sendo o meio de defesa do terceiro possuidor os embargos ora julgados, nos quais a embargante exerceu o contraditório. Em contrapartida, as alegações de nulidade da citação por edital do executado e de prescrição da dívida dizem respeito a direito do devedor, que a embargante não pode pleitear em nome próprio, e extrapolam o objeto dos embargos de terceiro, restrito à tutela da posse ou do domínio do embargante, conforme art. 681 do CPC. Não se aplica ao caso a Lei 9.514/97, também invocada na réplica, eis que não se trata de alienação fiduciária, mas de execução judicial de crédito hipotecário. Deste modo, não demonstrado vício da alienação judicial, e assinado o auto de arrematação (id. 952 dos autos principais), prevalece a regra do art. 903 do CPC. Pontuo, por fim, que a presente sentença não examina eventual aquisição do domínio por usucapião, matéria que não integra a causa de pedir e é objeto de ação própria. Pelo esposado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, revogando a tutela deferida em id. 77, 122 e 265. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (hum mil reais) para o patrono de cada embargado, na forma do art. 85, §8º, do CPC, diante do valor irrisório atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça deferida. À serventia para juntada da petição protocolada sob o nº 202603563900 e para retificação do nome da embargante na autuação, a fim de que conste Claudete Torres da Silva. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Publique-se. Intime-se. Registrada no ato da assinatura. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
