Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail [email protected]. Processo n°: 0801105-87.2025.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA ROSA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Polo passivo: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado do(a) REU: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312 Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência, proposta por MARIA ROSA RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. A Requerente ajuizou a presente demanda aduzindo, em síntese, que é pessoa idosa e beneficiária da Previdência Social recebido por meio de conta bancária vinculada à primeira requerida. Sustenta que passou a sofrer descontos periódicos identificados como “PSERV”, referentes a serviço ou seguro que afirma não ter contratado. Informou ter buscado solução administrativa, porém sem sucesso, o que a levou a buscar a tutela jurisdicional. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a dispensa da audiência de conciliação, e, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão imediata da cobrança da anuidade e a conversão de sua conta corrente em conta salário, com cominação de multa diária. Pugnou pela declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada ré. Decisão de Id. 143123764, deferiu a gratuidade da justiça para a parte autora, bem como deferiu o pedido de tutela determinando a suspensão dos descontos, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posteriormente a requerida Banco do Bradesco S.A. apresentou o cumprimento da liminar juntando aos autos a tela comprobatória da suspensão das cobranças (Id. 144506321) Citadas, as requeridas apresentaram contestação, Banco Bradesco S/A (Id. 155204403) e a Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. – PSERV (Id. 156063808), na qual sustentaram, em síntese, a regularidade das cobranças questionadas na inicial. Preliminarmente, suscitaram: (i) impugnação ao pedido de justiça gratuita, ao argumento de que a autora não teria comprovado documentalmente sua alegada hipossuficiência financeira; (ii) ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria esgotado a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário; e (iii) ilegitimidade passiva, alegando que eventual contratação ou cobrança do serviço identificado como “PSERV” não seria de responsabilidade direta do banco, que teria atuado apenas como intermediário operacional dos lançamentos realizados na conta da autora. No mérito, afirmaram que os descontos realizados decorreriam de serviço regularmente contratado, sendo legítima a cobrança efetuada. Sustentaram que a contratação poderia ter ocorrido por meio de proposta de adesão, atendimento telefônico ou outro meio disponibilizado ao consumidor, razão pela qual inexistiria qualquer irregularidade nos lançamentos realizados. Defenderam, ainda, a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a inaplicabilidade da repetição em dobro, ante a ausência de comprovação de má-fé. A Requerente apresentou réplica à contestação (Id. 158817724), na qual reiterou integralmente os argumentos expostos na petição inicial, impugnando os fundamentos da contestação e insistindo na inexistência de contratação do serviço objeto das cobranças. Em 05/09/2025, foi expedido Ato Ordinatório intimando as partes para especificarem as provas. As requeridas, em manifestação (Id’s. 160287271 e 160721946), informaram que não possuiam interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora, impugnou a alegação de existência de áudio de contratação, sustentando que o suposto áudio de contratação não comprova a existência válida do contrato, requerendo a juntada da apólice ou contrato assinado pela parte ré. É o relatório, no essencial. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram esclarecidos pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva As Requeridas sustentam a ilegítima para figurar no polo passivo. Contudo, tal tese não prospera. As instituições financeiras em questão pertencem ao mesmo grupo econômico e apresentam-se ao consumidor de forma unificada. Aplica-se, in casu, a Teoria da Aparência, visando a proteção do consumidor hipervulnerável. A jurisprudência pátria, especialmente no âmbito consumerista, é firme em reconhecer a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo instituições financeiras que processam descontos em folha ou conta corrente, independentemente da existência de vínculo direto entre consumidor e prestador final do serviço. Trata-se da consagração do princípio da solidariedade objetiva, previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a teoria do risco do empreendimento. Assim, REJEITO a preliminar. Da preliminar de falta de interesse de agir Suscitou-se a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio. Contudo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) assegura o amplo acesso ao Judiciário independentemente de prévio exaurimento da via administrativa. Ademais, a apresentação de contestação de mérito evidencia a pretensão resistida. Dessa forma, REJEITO a preliminar. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita A parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Contudo, a parte autora, MARIA ROSA RODRIGUES DA SILVA, comprovou sua condição de beneficiária do INSS, recebendo aposentadoria por idade, o que, por si só, demonstra a presunção de hipossuficiência econômica em razão de seus parcos rendimentos. A parte ré não apresentou quaisquer elementos concretos e hábeis a afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Assim, REJEITO a impugnação. Da alegação de inexistência de responsabilidade da empresa requerida A alegação de inexistência de responsabilidade da empresa responsável pelo serviço denominado “PSERV” não se caracteriza como matéria preliminar, mas sim de mérito. Com efeito, a discussão acerca da existência ou não de contratação do serviço, bem como a verificação da responsabilidade pelas cobranças realizadas, demanda análise do conjunto probatório constante dos autos, razão pela qual deve ser apreciada no momento oportuno, quando do exame do mérito da demanda. Diante do exposto, prossigo à análise do mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como de consumo (Súmula 297 do STJ). Entretanto, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras não dispensa o consumidor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nem impede o banco de provar causas excludentes, como a regularidade da contratação. A controvérsia instaurada nos autos consiste em verificar se os descontos realizados na conta bancária da autora, identificados como “PSERV”, decorreram de contratação válida ou se, de fato, tratam-se de cobranças indevidas aptas a ensejar a declaração de inexistência do débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Ao contrário do sustentado na exordial, o acervo probatório colacionado pelo Réu, especialmente o áudio de venda e confirmação (Id. 156065285), demonstra de forma cristalina a existência do negócio jurídico. Da análise detalhada dos áudios, constata-se a identificação inequívoca da Sra. MARIA ROSA RODRIGUES DA SILVA. Na gravação, o atendente explica pormenorizadamente os termos do pacote de benefícios ofertado, informando que o plano inclui diversos serviços, tais como realização de exames, assistência odontológica, auxílio residencial e descontos em farmácias, além de esclarecer que o custo do serviço seria de R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos) mensais. A Autora confirma seus dados pessoais (nome completo e CPF), como também confirma suas informações bancárias para o débito das mensalidades e declara estar de acordo com os termos apresentados. Porquanto, verifica-se que a manifestação de vontade da autora ocorreu de forma livre, consciente e expressa, não havendo nos autos elementos que indiquem qualquer vício de consentimento capaz de macular a validade da contratação. A alegação de que o serviço teria sido incluído “à revelia” da consumidora não encontra respaldo no conjunto probatório, especialmente diante da confirmação verbal registrada na gravação telefônica, na qual a autora responde afirmativamente aos questionamentos realizados pelo atendente, demonstrando ciência acerca das condições do plano ofertado, do valor da mensalidade e dos benefícios incluídos no pacote contratado. Tal circunstância evidencia que houve anuência clara e inequívoca quanto à adesão ao serviço ofertado, afastando a tese de contratação indevida. A ausência de um instrumento contratual físico assinado a punho não nulifica o negócio. A modernidade das relações comerciais impõe o reconhecimento da validade das contratações eletrônicas e via call center. Sobre a validade de assinaturas não tradicionais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assim entende: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. "[...] 1. A assinatura digital ou a confirmação eletrônica suprem a necessidade de assinatura física em contratos celebrados por meios remotos, desde que garantida a autenticidade da manifestação de vontade. A modernidade das relações comerciais e a segurança dos métodos de verificação eletrônica autorizam o reconhecimento da validade de tais pactuações, sob pena de retrocesso social e entrave à celeridade das transações". (STJ - REsp: 1865572 - MS 2020/0042123-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, Julgado em: 15/12/2020). Nesse sentido, a jurisprudência é farta em validar cobranças quando demonstrado o aceite verbal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito – Sentença de improcedência. "[...] Contratação comprovada por meio de gravação telefônica. Consumidora que forneceu dados pessoais e anuiu com os termos do contrato de forma clara e espontânea. Utilização do cartão e desbloqueio que reforçam a validade do ajuste. Ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito da instituição financeira". (TJ-SP - AC: 1001914-73.2018.8.26.0577, Relator: Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª Câmara de Direito Privado, Julgado em: 25/06/2019). No mesmo norte, este Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão reconhece que a comprovação da contratação afasta o dever de indenizar: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. "[...] Havendo prova da contratação do serviço e da disponibilização do cartão ao consumidor, as cobranças efetuadas a título de anuidade são legítimas, tratando-se de exercício regular de direito do banco. A demonstração inequívoca da adesão ao serviço obsta a pretensão declaratória e indenizatória". (TJ-MA - ApCiv 0802753-84.2023.8.10.0114, Relator: Desembargador JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível, Julgado em: 10/08/2024). Portanto, comprovada a regularidade da contratação através das gravações, não há nos autos prova robusta que demonstre que a autora tenha sido vítima de fraude, erro ou qualquer outro vício de consentimento na contratação do serviço questionado. Inexistindo ilicitude, restam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, visto que não houve falha na prestação do serviço ou dano injusto. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ROSA RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. SERVE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco 9
