Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço o cumprimento da obrigação imposta à SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. e JULGO EXTINTA a presente execução. Determino a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado em Juízo (R$ 6.031,58 - seis mil e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), acrescido das devidas atualizações legais atinentes à conta judicial, em favor da parte autora. A quantia deverá ser creditada diretamente na conta bancária do patrono da causa, pois tem poderes específicos para receber e dar quitação, conforme instrumento procuratório devidamente assinado no Id. 83707258, pág. 9: Titular: KALIN MACHADO DE ALMEIDA, CPF: 899.821.853-49, Banco: Bradesco S/A, Agência: 1761-2, Conta Corrente: 2393-0 constante no Id. 176384878. Certificado o trânsito em julgado e realizados os pagamentos, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as anotações de estilo e baixa na distribuição. Serve a presente decisão como Mandado de Citação/Intimação e Ofício. Sem honorários advocatícios e custas pela parte requerida (Id. 176384878). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail [email protected]. Processo n°: 0000754-31.2017.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MANOEL WILSON MIRANDA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: KALIN MACHADO DE ALMEIDA - MA12270 Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença referente à ação envolvendo seguro DPVAT , proposta por MANOEL WILSON MIRANDA CARDOSO em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.. O executado compareceu aos autos informando a realização do pagamento da condenação, depositando o montante de R$ 6.031,58 (seis mil e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme guia de depósito judicial via boleto e comprovantes datados de 10 de março de 2026 (Id. 174528231, pág. 7-8). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação informando que concorda com os valores já pagos pela Requerida (Id. 174749554). Na mesma oportunidade, requereu a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores devidos, indicando a conta bancária para recebimento. É o relatório. Decido. A análise dos autos demonstra que houve cumprimento da obrigação imposta, materializado pelo depósito judicial efetuado pelo executado e pela expressa concordância da parte exequente com o montante adimplido, inexistindo óbice ao levantamento dos valores. Comprovado o adimplemento, impõe-se o reconhecimento do cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço o cumprimento da obrigação imposta à SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. e JULGO EXTINTA a presente execução. Determino a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado em Juízo (R$ 6.031,58 - seis mil e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), acrescido das devidas atualizações legais atinentes à conta judicial, em favor da parte autora. A quantia deverá ser creditada diretamente na conta bancária do patrono da causa, pois tem poderes específicos para receber e dar quitação, conforme instrumento procuratório devidamente assinado no Id. 83707258, pág. 9: Titular: KALIN MACHADO DE ALMEIDA, CPF: 899.821.853-49, Banco: Bradesco S/A, Agência: 1761-2, Conta Corrente: 2393-0 constante no Id. 176384878. Certificado o trânsito em julgado e realizados os pagamentos, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as anotações de estilo e baixa na distribuição. Serve a presente decisão como Mandado de Citação/Intimação e Ofício. Sem honorários advocatícios e custas pela parte requerida (Id. 176384878). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco 7
