Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: [email protected] / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0805701-23.2025.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] PARTE REQUERENTE: WILLAMES RODRIGUES DE ARAGAO ENDEREÇO: WILLAMES RODRIGUES DE ARAGAO POVOADO ANGICAL II - SANTA LUZIA, 145, ZONA RURAL, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: ANGELA SAMIRA SILVA DE SOUZA CPF/CNPJ: 053.040.953-40, WILLAMES RODRIGUES DE ARAGAO CPF/CNPJ: 417.730.123-04 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ENDEREÇO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Instituto Nacional do Seguro Social - Direção Central, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-946 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Willames Rodrigues de Aragão em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, auxílio por incapacidade temporária. Relatou ser portador de Esquizofrenia Paranoide — CID-10 F20.0, enfermidade que, segundo afirma, o incapacita para o trabalho e para os atos da vida civil. Informou que formulou requerimento administrativo em 11/03/2025, registrado sob o NB 720.001.987-0, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de constatação de incapacidade laborativa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de Id. 164249170, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica judicial. A perícia médica judicial foi realizada e o respectivo laudo foi juntado no Id. 171254518. O perito concluiu que o autor é portador de doença psiquiátrica crônica, grave e evolutiva, reconhecendo a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como a necessidade de assistência permanente de terceiros. A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial no Id. 171603224. O INSS apresentou contestação no Id. 176431424, acompanhada de dossiê previdenciário no Id. 176431425. Em sua defesa, não suscitou preliminares impeditivas ao exame do mérito, concentrando sua insurgência na alegada inconsistência do laudo judicial quanto à fixação precisa da Data de Início da Incapacidade — DII, requerendo a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a complementação da prova técnica. Em réplica, apresentada no Id. 178937758, a parte autora rebateu os argumentos defensivos, sustentando a suficiência do laudo pericial e destacando a manutenção da qualidade de segurado, especialmente em razão do recebimento de benefício anterior pela mesma patologia. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental e o laudo pericial judicial são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de novas provas. O cerne da controvérsia reside na verificação da incapacidade laborativa e no preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, notadamente qualidade de segurado, carência e incapacidade total e permanente. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando for o caso, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. No caso dos autos, a incapacidade restou suficientemente comprovada pelo laudo pericial judicial de Id. 171254518. O perito diagnosticou o autor com Esquizofrenia Paranoide — CID-10 F20.0, consignando tratar-se de quadro psiquiátrico crônico, grave e evolutivo, com sintomas compatíveis com importante comprometimento funcional. A prova técnica foi categórica ao concluir que a patologia gera incapacidade total e permanente para o trabalho. Além disso, o perito registrou a necessidade de assistência permanente de terceiros, diante da gravidade do quadro clínico e do comprometimento da autonomia do autor. Desse modo, a conclusão pericial afasta o fundamento adotado na via administrativa para o indeferimento do benefício, pois demonstra que, ao contrário do que entendeu a autarquia, há incapacidade laborativa de natureza total e permanente. Quanto aos requisitos de qualidade de segurado e carência, o dossiê previdenciário juntado pelo próprio INSS no Id. 176431425 demonstra que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária, NB 652.046.087-0, no período de 10/09/2024 a 08/03/2025. O novo requerimento administrativo, objeto da presente demanda, foi formulado em 11/03/2025, apenas três dias após a cessação do benefício anterior. Nesse contexto, é evidente a manutenção da qualidade de segurado, pois o requerimento foi apresentado dentro do período de graça, não havendo qualquer intervalo relevante apto a afastar a cobertura previdenciária. Ademais, tratando-se de continuidade de quadro incapacitante relacionado à mesma moléstia psiquiátrica, não se verifica ruptura fática ou jurídica capaz de descaracterizar o direito à proteção previdenciária. A insurgência do INSS quanto à ausência de fixação da DII com dia, mês e ano específicos não impede o julgamento de procedência. Embora o perito tenha indicado o início da incapacidade em período não posterior a 2023, tal informação é suficiente para a solução da controvérsia, pois demonstra que a incapacidade já existia antes da DER de 11/03/2025. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admite que, nos benefícios por incapacidade, a fixação da Data de Início da Incapacidade — DII pode decorrer de juízo de probabilidade, sobretudo quando o laudo pericial não estabelece data exata, mas há outros elementos probatórios capazes de indicar a existência de incapacidade em momento anterior à perícia. O magistrado, portanto, não está adstrito de forma absoluta à conclusão pericial, podendo valorar o conjunto probatório, nos termos do art. 479 do CPC: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. DIB FIXADA PELO JUÍZO EM DATA DIFERENTE DA DII FIXADA PELO PERITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 479 DO CPC QUE POSITIVA A MÁXIMA JUDEX EST PERITUS PERITORUM. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) A fixação da data de início da incapacidade (DII) passa pelo reconhecimento de que não é possível estabelecer-se um “juízo de certeza” decorrente do exame clínico direto e presencial e que, necessariamente, há um “juízo de probabilidade ou de estimativa” sobre a incapacidade pretérita ou futura. A fixação da DII feita de forma lacônica pelo perito deve ser suprida pelo magistrado quando existirem outros elementos de prova no processo que apontem para uma data provável. (...) Na existência de documentos, nos autos, que permitam a conclusão da data do início da incapacidade em época diferente daquela fixada pelo perito judicial, estava autorizado o Juiz, nos termos do art. 479 do CPC, a retroagir a DIB à DER. (TRF-1, Apelação Cível nº 1018590-13.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, julgado em 08/07/2024). No caso concreto, embora o perito judicial tenha indicado a DII de forma estimada, em período não posterior a 2023, o conjunto probatório permite concluir que a incapacidade já estava presente na DER de 11/03/2025, especialmente porque o autor havia recebido benefício por incapacidade até 08/03/2025, ou seja, apenas três dias antes do novo requerimento administrativo. Assim, a ausência de indicação precisa do dia e mês da DII não impede a fixação da DIB na DER, tampouco justifica a reabertura da instrução para complementação pericial. Além disso, o próprio histórico previdenciário do autor confirma que ele havia recebido benefício por incapacidade até 08/03/2025, tendo formulado novo requerimento administrativo logo em seguida. Assim, ainda que a DII tenha sido fixada de forma aproximada, há segurança suficiente para concluir que, na data do requerimento administrativo, o autor já se encontrava incapacitado de forma total e permanente. A complementação pericial pretendida pela autarquia, portanto, revela-se desnecessária, pois a definição exata do dia e mês da incapacidade em 2023 não alteraria a conclusão acerca do preenchimento dos requisitos legais na DER. A exigência de nova diligência, nesse contexto, apenas retardaria a entrega da prestação jurisdicional, sem utilidade concreta para o deslinde da causa. No que se refere às contribuições eventualmente vertidas como contribuinte individual após o agravamento da enfermidade ou durante a tramitação do pedido, tal circunstância, por si só, não descaracteriza a incapacidade reconhecida pela prova técnica. Em hipóteses dessa natureza, deve-se considerar que a manutenção de recolhimentos ou eventual tentativa de preservação de vínculo contributivo pode decorrer da necessidade de subsistência, sobretudo quando se trata de segurado em situação de vulnerabilidade econômica e portador de doença psiquiátrica grave. Quanto à Data de Início do Benefício — DIB, deve ser fixada na DER, em 11/03/2025. Isso porque, nessa data, o autor já preenchia os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, sendo indevido o indeferimento administrativo fundado na alegada ausência de incapacidade. Também procede o pedido de acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. O laudo pericial judicial confirmou expressamente a necessidade de assistência permanente de terceiros, requisito legal suficiente para a concessão do adicional. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.095, firmou entendimento no sentido de que o adicional de 25% é devido apenas aos aposentados por incapacidade permanente, não podendo ser estendido a outras espécies de aposentadoria. No caso concreto, contudo, a hipótese se enquadra exatamente no benefício legalmente contemplado, razão pela qual é cabível o acréscimo. Por fim, quanto à incapacidade civil indicada no laudo, cumpre observar que a presente demanda tem natureza previdenciária e não substitui eventual procedimento próprio de curatela. Conforme o entendimento do TRF-1, a regularização da representação civil é indispensável na fase de cumprimento de sentença para o levantamento de valores atrasados, visando a proteção patrimonial do segurado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. MAIOR INCAPAZ. CURADOR NOMEADO . LIBERAÇÃO DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS . RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se, como relatado, de agravo de instrumento interposto, com pedido de tutela de urgência, de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou o depósito da quantia devida à requerente, maior incapaz, em conta judicial vinculada aos autos da ação de interdição n. 147462-10 .62014.8.09.0174, sob fiscalização do Juízo da Vara de Família da Comarca de Senador Canedo/GO . 2. Conforme se verifica da decisão agravada, o juízo a quo, após reduzir o valor de destaque de honorários de 50% para 30%, entendeu que competiria ao juízo em que tramitou a ação de interdição (vara de família) decidir sobre o levantamento do valor remanescente, devido à parte autora (70%). 3. Nos termos do art . 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. No caso dos autos, constata-se que a parte autora, maior incapaz, encontra-se devidamente representada nos autos (fl. 169 do PDF) . 5. Na fase de cumprimento de sentença, o Ministério Público, instado a se manifestar quanto ao requerimento formulado à fl. 269 do PDF (destaque de honorários no percentual de 50%), opinou pelo indeferimento do pedido. Com relação ao levantamento dos valores pela curadora, o MP pugnou que esta fosse posteriormente intimada para efetuar a devida prestação de contas da quantia depositada em conta vinculada ao juízo da execução (fl . 265 do PDF). 6. Não obstante o entendimento firmado pelo juízo de origem de que a competência para determinar a expedição de alvará de levantamento estaria afeta ao Juízo da Vara de Família em que tramitou a ação de interdição, o art. 110 da Lei n . 8.213/91 e o art. 162 do Decreto n. 3 .048/99 dispõem que a nomeação de curador para defender os interesses do curatelado é suficiente para autorizar o levantamento dos valores devidos na ação previdenciária ao interditado. Precedentes. 7. Tratando-se de verba alimentar e sendo responsabilidade do curador a oportuna prestação de contas sobre os valores recebidos e eventualmente utilizados no custeio das despesas do autor (como recomendado pelo parquet), não há qualquer óbice para que o montante resultante da condenação previdenciária seja imediatamente liberado para saque . 8. Demonstrado nos autos a plausibilidade do direito e o periculum in mora, defere-se a tutela de urgência, devendo o juízo da execução expedir alvará de levantamento dos valores depositados em nome da curadora da parte requerente. 9. Agravo de instrumento provido . (TRF-1 - (AG): 10390894220234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 11/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/12/2024 PAG PJe 11/12/2024 PAG) Todavia, a constatação técnica da necessidade de assistência permanente de terceiros deverá ser observada na fase de cumprimento de sentença, especialmente para fins de gestão do benefício e eventual levantamento de valores atrasados, devendo a parte autora providenciar, se ainda não houver, a regularização da representação civil em ação própria. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora, Willames Rodrigues de Aragão, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 11/03/2025; b) CONDENAR o INSS a implantar o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, diante da necessidade de assistência permanente de terceiros reconhecida no laudo pericial judicial; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, se existente, até a data da efetiva implantação do benefício, observando-se os seguintes parâmetros de atualização: (I) No período anterior à vigência da EC nº 136/2025 (até 08/2025): as parcelas deverão ser corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora aplicados aos débitos da Fazenda Pública (índice de remuneração da caderneta de poupança), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, observando-se a incidência da Taxa SELIC no período em que vigente o art. 3º da EC nº 113/2021 até a alteração subsequente; (II) A partir da vigência da EC nº 136/2025 (09/2025): a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC (conforme Tema 905/STJ e art. 41-A da Lei 8.213/91) e os juros moratórios corresponderão ao resultado da Taxa SELIC subtraído o índice do INPC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. d) DETERMINAR que, diante da incapacidade civil tecnicamente indicada, eventual levantamento de valores atrasados ou administração de quantias retroativas observe a regular representação legal da parte autora, mediante curador ou representante devidamente habilitado, sem prejuízo da implantação do benefício em favor do segurado. Defiro a tutela específica, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias, salvo impossibilidade operacional devidamente justificada, devendo comprovar o cumprimento nos autos. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, correspondente às diferenças vencidas apuradas até a data da prolação desta Sentença, consoante a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, em razão da isenção legal do INSS. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e, na ausência de pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. LUIZ EMILIO BRAÚNA BITTENCOURT JÚNIOR Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Pedreiras respondendo pela 1ª vara (PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 1190, DE 14 DE ABRIL DE 2026)
