Inteiro teor
Poder Judiciário
Estado de Goiás
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina
Assessoria: [email protected]
SENTENÇA
Trata-se de ação de cobrança com pedido de obrigação de fazer, ajuizada em desfavor do Município de Planaltina.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.
DECIDO.
Inicialmente, à vista dos esclarecimentos constantes dos autos acerca das funções efetivamente desempenhadas pelo autor, verifico que a prova técnica anteriormente determinada perdeu sua utilidade para o deslinde da controvérsia.
Assim, declaro prejudicada a análise da manifestação do perito e revogo, de ofício, a designação da perícia judicial, por se mostrar desnecessária diante do conjunto probatório já existente.
Por conseguinte, a questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Quanto à preliminar suscitada, vejo que não merece acolhimento.
Verifica-se que a parte autora solicitou o aproveitamento de prova emprestada relativa aos laudos periciais elaborados no ano de 2019, com o objetivo de comprovar a existência de condições insalubres nas atividades exercidas pelos servidores do Município.
Embora não tenha sido elaborado laudo técnico próprio e individualizado na unidade escolar onde a autora desempenha suas funções, revela-se plenamente admissível a utilização, como prova emprestada, do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade confeccionado pela própria Administração Pública Municipal, ainda que correspondente a outra unidade pertencente à rede pública local.
Assim, rejeito a preliminar apresentada.
Por conseguinte, em atenção à matéria de ordem pública, prescrição quinquenal, cumpre ressaltar que, nos termos do Decreto-Lei n. 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (prescrição do fundo de direito - relação de trato único) ou, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo referido decreto (prestações de trato sucessivo - prescrição progressiva).
No mesmo sentido, reconhecendo a prescrição quinquenal da Fazenda Pública, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”
Destarte e, nos termos legais, tal como explicitado acima, considerando-se tratar de prescrição progressiva, reputo terem sido fulminadas pela prescrição as prestações vencidas em até 05 (cinco) anos antes da propositura da ação
I. DO MÉRITO
A controvérsia submetida à apreciação judicial cinge-se à verificação do direito da parte autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos da legislação municipal e da regulamentação federal aplicável à espécie.
A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 7º, XXII e XXIII, consagra o direito fundamental à saúde do trabalhador, impondo ao Estado o dever de reduzir os riscos inerentes à atividade laboral e assegurando adicional de remuneração para atividades exercidas em condições penosas, insalubres ou perigosas:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. [...].
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...].
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
Nos limites da legislação local, a Lei Municipal nº 500/1999, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Planaltina-GO, prevê, em seu art. 162, a concessão do referido adicional:
Art. 162. A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será determinada em regulamento a ser baixado pelo chefe do poder Executivo.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo, será regulamentada por Decreto, não será superior a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo de que for o servidor ocupante.
Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento no sentido de que, quando a lei municipal não disciplina de forma específica os critérios para o enquadramento das atividades insalubres, mostra-se legítima a utilização das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – em especial a NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 – como parâmetro técnico-jurídico para a aferição da insalubridade. Ademais, admite-se, para fins de caracterização e dimensionamento do risco, a consideração das diretrizes estabelecidas no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), enquanto documento técnico elaborado para identificar, avaliar e controlar os agentes nocivos no ambiente laboral. Vejamos:
No entanto, a referida lei municipal é omissa no que diz respeito à definição de quais são as atividades insalubres, e remete a classificação à normativa do Ministério do Trabalho. 9. Assim, conclui-se que é possível o pagamento do adicional de insalubridade quando o trabalhador se encontrar exposto a percentuais indicados, devendo o valor do benefício observar a base de cálculo, além das normas regulamentadoras - NR do Ministério do Trabalho e Emprego e, ainda, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. 10. Nos termos do anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15), as atividades que configuram insalubridade em grau máximo são aquelas que envolvem o trabalho em contato permanente com (i) pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (ii) carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); (iii) e lixo urbano (coleta e industrialização). 11. Neste seguimento, a Súmula 448, do Tribunal Superior do Trabalho, consolidou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 12. No caso em análise, a autora/recorrida possui cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação - ASHA e trabalha na higienização de espaços públicos, nos quais se incluem as instalações sanitárias, além de coleta de lixo. 13. De acordo com a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “havendo presunção sumulada de que as atividades de higienização de banheiro público de grande circulação e a coleta de lixo são insalubres em grau máximo, é possível a condenação do município ao pagamento do adicional retroativamente aos 5 (cinco) anos anterior à propositura da demanda, independentemente da existência de laudo pericial constatando o grau da insalubridade.” (TJGO, Apelação Cível 5567859- 80.2019.8.09.0006, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2022). 14. Logo, demonstrado que a parte autora/recorrida atua na limpeza de prédios públicos, fazendo, inclusive, a limpeza de banheiros que recebem grande fluxo de usuários e a coleta do lixo, deve-se também presumir que ela mantém contato frequente com agentes químicos e biológicos insalubres e infectantes que justificam o pagamento do adicional de insalubridade criado justamente para minorar economicamente a exposição do servidor e o risco potencial da atividade para sua saúde, dispensando-se a realização de perícia técnica para sua constatação. [...]. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5715655-36.2023.8.09.0006, FELIPE VAZ DE QUEIROZ - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/08/2025 10:00:00). Grifei.
No caso concreto, consta dos autos declaração funcional expedida por autoridade administrativa, atestando que a parte autora exerce atividades de limpeza na unidade escolar em que se encontra lotada. Do referido documento extrai-se que a parte autora mantém contato direto e habitual com o lixo recolhido, bem como com os efluentes resultantes da higienização e manutenção das instalações sanitárias de grande circulação.
Ressalte-se que as atividades de limpeza e manutenção de sanitários de locais de uso coletivo intenso - como escolas públicas - não podem ser equiparadas àquelas desempenhadas em ambientes de natureza estritamente residencial ou em escritórios. Nesse ponto, a Orientação Jurisprudencial n.º 04 da SDI-1 do TST, que exclui o adicional em tais hipóteses, não se aplica ao caso em exame, pois o labor desenvolvido pela parte autora aproxima-se da realidade da coleta de lixo urbano, enquadrada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Nessa mesma linha, a Súmula nº 448, II, do TST estabelece de forma inequívoca que:
“a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. Grifei.
Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás se consolidou que nos casos em que a lei municipal não estabelece o parâmetro de enquadrador das atividades insalubres, sendo omissa, como é o caso dos autos, é possível o pagamento do adicional de insalubridade, observando-se as normas regulamentadoras - NR do Ministério do Trabalho e Emprego e, ainda, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
1. Prova emprestada: Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade
Embora não tenha sido produzido laudo técnico específico e individualizado na unidade escolar em que a parte autora exerce suas funções, é plenamente viável a utilização, como prova emprestada, do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade, elaborado pela própria Administração Pública Municipal em abril de 2019, referente a unidade diversa da rede pública local (mov. 1).
O referido laudo foi produzido por corpo técnico institucional, com base na metodologia do Grupo Homogêneo de Exposição ao Risco (GHER), instrumento amplamente reconhecido que tem por objetivo aferir as condições ambientais de servidores submetidos a funções equivalentes, em contextos laborais similares. Tal metodologia dispensa a repetição de perícias individualizadas, desde que demonstrada a equivalência funcional e ambiental — circunstâncias presentes no caso concreto.
Conforme consignado expressamente no laudo:
Auxiliar de Serviço Operacional (serviços de limpeza): Durante a execução das atividades laborais pertinentes ao cargo/função em tela, os servidores se expõem em caráter habitual e permanente aos riscos biológicos (microrganismos patogênicos) decorrentes do contato com o lixo recolhido e com os efluentes gerados na limpeza e higienização das instalações sanitárias. Foi constatada a existência de insalubridade em grau máximo.
Assim, demonstrada a plena identidade entre as atividades desempenhadas pela parte autora e aquelas analisadas no laudo paradigma, não há óbice à sua utilização como elemento de prova válido, apto a embasar o reconhecimento judicial do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978, que versa sobre a coleta e industrialização de lixo urbano.
Tal entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, como se observa:
O laudo pericial apresentado como prova emprestada com a finalidade de comprovar direito ao recebimento de adicional de insalubridade é passível de acolhimento, quando a realidade analisada no laudo paradigma é equivalente à do labor exercido pelos autores da demanda, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa. (TJGO – Apelação Cível nº 5332703-41.2017.8.09.0117, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, publicado em 05/06/2024). Grifei.
2. Presunção de legitimidade dos atos administrativos
Em se tratando de prova de origem administrativa, elaborada por corpo técnico institucional vinculado ao próprio ente municipal, o laudo técnico em questão goza de presunção relativa de veracidade, legitimidade e regularidade, até que sobrevenha prova em sentido contrário, ônus do qual o réu não se desincumbiu.
O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é claro ao reconhecer a validade probatória de laudos técnicos administrativos como elementos aptos a embasar o reconhecimento judicial de adicional de insalubridade, especialmente quando inexistente prova em sentido contrário ou impugnação específica:
Quando inocorrente o laudo pericial judicial porque existente anterior e espontâneo reconhecimento administrativo quanto a condição de insalubridade, a concessão da vantagem econômica respectiva tem início na data da declaração administrativa a respeito, notadamente se inexistente prova do requerimento do servidor para esse fim. (TJGO – Apelação Cível nº 5416823-59.2017.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, publicado em 06/05/2024).
Além disso, observa-se que o laudo técnico de 2019 não foi infirmado por prova técnica superveniente, tampouco foi desconstituído por nova avaliação ambiental promovida pela Administração. Eventual alegação de desatualização não se sustenta diante da ausência de qualquer mudança demonstrada nas condições laborais ou ambientais que pudessem justificar a perda de eficácia do laudo.
Ademais, é ônus da Administração revisar periodicamente os ambientes laborais, conforme os princípios da precaução e da autotutela administrativa. Sua omissão em atualizar ou substituir o laudo técnico não pode, sob pena de violação ao princípio da boa-fé e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ser oposta em desfavor do servidor.
Destaca-se, ainda, que fins de descaracterização do adicional de insalubridade, é necessário que haja evidência técnica de que o EPI utilizado seja suficiente para neutralizar por completo a exposição ao agente agressivo, conforme dispõe a Súmula 289 do TST, o que não se observa no caso.
3. Do termo inicial do adicional de insalubridade e da legalidade da retroatividade das parcelas não prescritas
De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no PUIL n.º 413/RS, e com o entendimento uniformizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 5448322.45.2018.8.09.0000 (Tema 8/TJGO), o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade deve ser fixado na data da constatação técnica da exposição do servidor a agentes insalubres, apurada mediante laudo oficial ou equivalente.
Com efeito, o reconhecimento técnico-administrativo das condições insalubres produz efeitos jurídicos retroativos à data de sua verificação, independentemente da data de eventual ato administrativo concessivo, observado tão somente o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto Federal nº 20.910/1932. Neste sentido, decidiu o TJGO:
A concessão do adicional de insalubridade está condicionada ao laudo que ateste as condições insalubres a que submetido o servidor público, de modo que a data do referido documento será o termo inicial para o pagamento da referida pecúnia. (TJGO, Apelação Cível nº 5247685-04.2022.8.09.0141, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe 03/06/2024)
Portanto, havendo constatação técnica válida, impõe-se o reconhecimento do direito ao adicional a contar da data do laudo (24/04/2019), sendo a retroatividade das parcelas, limitada à prescrição quinquenal, juridicamente legítima e materialmente devida, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração e afronta aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da dignidade do trabalho.
4. Período de afastamento e suspensão do adicional
O adicional de insalubridade possui natureza jurídica propter laborem, razão pela qual somente é devido enquanto perdurar a exposição efetiva e habitual do servidor a agentes nocivos à saúde.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, cessadas as condições insalubres, como nas hipóteses de afastamento funcional, licenças ou regime de teletrabalho, é legítima a suspensão do pagamento do adicional, nos termos do art. 68, § 2º, da Lei Federal nº 8.112/1990, aplicável analogicamente na ausência de norma local específica. Tal orientação foi reiterada no julgamento do RMS 73.875/RO, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, ocasião em que se reconheceu que o pagamento da verba exige o desempenho efetivo de atividades em ambientes insalubres, não se justificando sua manutenção em períodos de afastamento do local físico de trabalho.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:
a) RECONHECER o direito da parte autora à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do art. 162, §1º, da Lei Municipal nº 500/99, a contar da data em que restou tecnicamente comprovada a sua efetiva exposição às condições laborais insalubres, conforme indicado no laudo técnico elaborado pela própria Administração Pública Municipal, datado de 24/04/2019, ressalvando-se as hipóteses em que o exercício das atividades insalubres tenha se iniciado em momento posterior e, ainda, excluindo-se os períodos em que, por qualquer razão, a parte autora tenha se afastado do ambiente de risco, notadamente por motivo de licença, férias, afastamento funcional ou desempenho remoto das funções;
b) CONDENAR o Município requerido a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o vencimento-base da parte autora, com caráter permanente, enquanto perdurarem as condições laborais insalubres que justificam a concessão da vantagem;
c) CONDENAR, ainda, o Município ao pagamento das parcelas retroativas do adicional de insalubridade, devidas entre a data de início da efetiva exposição insalubre (se posterior a data do laudo) e a data da efetiva implementação administrativa, no percentual de 40% sobre a remuneração da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, a exemplo de férias e décimo terceiro salário.
A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos, desde à data da citação (Súmula 204 STJ), e aquela, desde o vencimento de cada parcela, dever-se-ão, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação que o Supremo Tribunal Federal conferiu a este dispositivo (Recurso Extraordinário 870.947), estabelecendo o IPCA-E como índice adequado à correção dos valores tratados neste processo até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09/12/2021), quando deverá ser aplicada apenas a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09.
Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009.
Transitada em julgado certifique-se e arquivem-se, com as cautelas legais e baixas de estilo.
Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente.
RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL
Juiz de Direito em respondência
Decreto n°5.300/2023
