Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra Decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente, extinguindo o cumprimento individual de Sentença coletiva sem resolução de mérito. A Decisão fundamentou-se na aplicação dos Temas n. 82 e n. 499 do STF, indicando que a eficácia da coisa julgada em ações coletivas por associações (representação processual) alcança apenas os filiados que autorizaram expressamente a demanda e constam na lista nominal juntada à inicial.
II. QUESTÃO EM DEBATE
2. Há 02 questões em debate: (i) saber se a ausência do nome do exequente na lista de associados apresentada no processo de conhecimento da ação coletiva implica ilegitimidade ativa para o cumprimento individual da Sentença; e (ii) saber se houve nulidade da Decisão monocrática e da Sentença por violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, devido ao reconhecimento de ofício da ilegitimidade ativa sem prévia manifestação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Decisão monocrática fundamentou-se na aplicação dos Temas n. 82 e n. 499 do STF.
4. Em ações coletivas de rito ordinário, ajuizadas por associações sob o regime de representação processual, a eficácia da coisa julgada alcança somente os filiados que autorizaram expressamente a demanda e constam na lista nominal anexada à inicial.
5. A ação de conhecimento de origem foi processada sob o rito ordinário da representação processual, e não como ação civil pública, conforme alegado pelo Agravante.
6. O Agravante não figurava na lista de associados apresentada com a inicial da ação coletiva.
7. A legitimidade das partes é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil.
8. A oportunidade de exercer o contraditório de forma diferida, por meio da interposição dos recursos cabíveis, afasta a nulidade por decisão surpresa, especialmente quando o vício de ilegitimidade é insanável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: “1. Em ações coletivas de rito ordinário, propostas por associação sob o regime de representação processual, a eficácia da coisa julgada alcança somente os filiados que autorizaram expressamente a demanda e constam na lista nominal anexada à inicial. 2. A ilegitimidade ativa para cumprimento individual de Sentença coletiva ocorre quando o exequente não figura no rol de associados que integram a lista apresentada no processo de conhecimento. 3. A legitimidade das partes é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, e sua declaração sem prévia manifestação não configura decisão surpresa quando o contraditório é exercido em sede recursal.”
AGRAVO INTERNO N. 5763872-38.2024.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: LUIZ ANTÔNIO GOMES JÚNIOR
AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS
RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA
Juiz Substituto em 2º Grau